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PORTARIA GM/MS Nº 3.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2020 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.275, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164806/2020-16, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias da prorrogação da habilitação de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 14.544.000,00 (quatorze milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

GESTÃO

SAIPS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR (R$)

CE

230190

BARBALHA

HOSPITAL MATERNIDADE SANTO ANTONIO HMSA

2564238

MUNICIPAL

133761

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.771/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.996/GM/MS, DE 29/10/2020

10

480.000,00

CE Total

10

480.000,00

ES

320320

LINHARES

HOSPITAL GERAL DE LINHARES HGL

2465825

MUNICIPAL

133581

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.770/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020

8

384.000,00

ES Total

8

384.000,00

MG

310670

BETIM

HOSPITAL PÚBLICO REGIONAL PREFEITO OSVALDO REZENDE FRANCO

2126494

MUNICIPAL

133662

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

60

2.880.000,00

MG

312090

CURVELO

HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO

2148293

MUNICIPAL

133671

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

10

480.000,00

MG

312090

CURVELO

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO

2178559

MUNICIPAL

133944

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

5

240.000,00

MG

313240

ITAJUBA

AISI HOSPITAL DE CLINICAS DE ITAJUBA

2208857

MUNICIPAL

133342

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

6

288.000,00

MG

314610

OURO PRETO

OURO PRETO SANTA CASA DE OURO PRETO

2163829

MUNICIPAL

133187

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.769/GM/MS, DE 15/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

10

480.000,00

MG

316250

SÃO JOÃO DEL REI

SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SÃO JOÃO DEL REI

2161354

MUNICIPAL

133606

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.717/GM/MS, DE 08/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

10

480.000,00

MG Total

101

4.848.000,00

PR

410200

ASSIS CHATEAUBRIAND

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELLETO

4051165

ESTADUAL

133729

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020

4

192.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EVANGÉLICO MACKENZIE

0015245

MUNICIPAL

133343

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

10

480.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL SANTA CASA DE CURITIBA

0015334

MUNICIPAL

133344/133351

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.890 DE 29/07/2020/GM/MS, PT/GM 1.892/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020 e PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020

55

2.640.000,00

PR

410690

CURITIBA

COMPLEXO HOSPITALAR DO TRABALHADOR

0015369

MUNICIPAL

133345

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

9

432.000,00

PR

410690

CURITIBA

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO PARANA

0015423

MUNICIPAL

133347

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

7

336.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL SÃO VICENTE

3075516

MUNICIPAL

133348

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.790/GM/MS, DE 13/10/2020

5

240.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL DO IDOSO ZILDA ARNS

6388671

MUNICIPAL

133353

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020

20

960.000,00

PR

410860

GOIOERE

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE GOIOERE

2735970

MUNICIPAL

133730

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.890/GM/MS, DE 29/07/2020

PORTARIA Nº 2.945/GM/MS, DE 23/10/2020

10

480.000,00

PR Total

120

5.760.000,00

RO

110002

ARIQUEMES

HOSPITAL DE CAMPANHA COVID 19 C DE AFECCOES RESPIRATORIAS

0102091

MUNICIPAL

133411

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.918/GM/MS, DE 31/07/ 2020

PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020

10

480.000,00

RO Total

10

480.000,00

RS

430770

ESTEIO

FUNDACÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO

2232030

MUNICIPAL

133787

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.729/GM/MS, de 10/07/2020

PORTARIA Nº 2.843/GM/MS, DE 16/10/2020

6

288.000,00

RS Total

6

288.000,00

SP

351110

CATANDUVA

HOSPITAL ESCOLA EMÍLIO CARLOS CATANDUVA

2089335

ESTADUAL

133804

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

7

336.000,00

SP

351550

FERNANDÓPOLIS

SANTA CASA DE FERNANDÓPOLIS

2093324

ESTADUAL

133818

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 2.995/GM/MS, DE 29/10/2020

6

288.000,00

SP

355030

SÃO PAULO

HOSPITAL SANTA MARCELINA SÃO PAULO

2077477

ESTADUAL

133754

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.787/GM/MS, DE 17/07/2020

PORTARIA Nº 3.059/GM/MS, DE 11/11/2020

35

1.680.000,00

SP Total

48

2.304.000,00

TOTAL GERAL

303

14.544.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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