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PORTARIA GM/MS Nº 3.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/12/2020 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 132

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 3.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria nº 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 237/SAES/MS, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria nº 1.802/GM/MS, de 20 de julho de 2020, que autoriza habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI nº 25000.164917/2020-14, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 30 (trinta) dias, as habilitações de leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 30 (trinta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 dias da prorrogação de leitos constante das Portarias citadas no anexo, referente à competência Novembro/2020. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios, em parcela única, no montante de R$ 4.848.000,00 (quatro milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais).

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 30 (trinta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, do montante estabelecido no art. 2º aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICIPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

1º PRORROGAÇÃO

2º PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR (R$)

MG

313670

JUIZ DE FORA

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JUIZ DE FORA

2153882

132424

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº 2.748/GM/MS, DE 08/10/2020

PORTARIA Nº 3.064/GM/MS, DE 11/11/2020

5

240.000,00

MG

314390

MURIAÉ

CASA DE CARIDADE DE MURIAÉ HOSPITAL SÃO PAULO

4042085

133610

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº 2.401/GM/MS, DE 09/09/2020

PORTARIA Nº 2.792/GM/MS, DE 13/10/2020

5

240.000,00

MG

315250

POUSO ALEGRE

HOSPITAL DAS CLÍINICAS SAMUEL LIBÂNIO POUSO ALEGRE

2127989

133293

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.516/GM/MS, DE 09/06/2020

PORTARIA Nº 2.754/GM/MS, DE 08/10/2020

PORTARIA Nº 3.039/GM/MS, DE 06/11/2020

10

480.000,00

MG Total

960.000,00

PE

261160

RECIFE

HOSPITAL CORREIA PICANÇO

000981

133739

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.503/GM/MS, DE 08/06/2020

PORTARIA Nº 2.416/GM/MS, DE 11/09/2020

PORTARIA Nº 2.792/GM/MS, DE 13/10/2020

6

288.000,00

PE Total

288.000,00

PI

221100

TERESINA

UNIDADE DE URGENCIA DE TERESINA PROF ZENON ROCHA HUT

5828856

13133806

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.472/GM/MS, DE 03/06/2020

PORTARIA Nº 2.659/GM/MS, DE 01/10/2020

PORTARIA Nº 3.064/GM/MS, DE 11/11/2020

53

2.544.000,00

PI Total

2.544.000,00

RO

110011

JARU

HOSPITAL MUNICIPAL SANDOVAL DE ARAUJO DANTAS

2808609

133792

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.601/GM/MS, DE 23/06/2020

PORTARIA Nº 2.754/GM/MS, DE 08/10/2020

PORTARIA Nº 3.064/GM/MS, DE 11/11/2020

5

240.000,00

RO Total

240.000,00

RS

430680

ENCANTADO

HOSPITAL SANTA TERESINHA ENCANTADO

2252228

133794

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020

PORTARIA Nº 2.414/GM/MS, DE 11/09/2020

PORTARIA Nº 3.039/GM/MS, DE 06/11/2020

5

240.000,00

RS

431870

SÃO LEOPOLDO

HOSPITAL CENTENÁRIO

2232022

133790

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020

PORTARIA Nº 2.414/GM/MS, DE 11/09/2020

PORTARIA Nº 3.004/GM/MS, DE 03/11/2020

5

240.000,00

RS

432000

SAPUCAIA DO SUL

FUNDAÇÃO HOSPITALAR SAPUCAIA DO SUL

2232162

133791

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PORTARIA Nº 1.502/GM/MS, DE 08/06/2020

PORTARIA Nº 2.414/GM/MS, DE 11/09/2020

PORTARIA Nº 2.993/GM/MS, DE 29/10/2020

7

336.000,00

RS Total

816.000,00

TOTAL

101

4.848.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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