Publicador de Conteúdos e Mídias

PORTARIA GM/MS Nº 2.782, DE 14 DE Outubro DE 2020 (*)

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/12/2020 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 289

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 2.782, DE 14 DE Outubro DE 2020 (*)

Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de covid-19.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e considerando a necessidade de planejar e executar respostas coordenadas para o enfrentamento da covid-19, alinhada à mudança no cenário epidemiológico, para potencializar ações e responder às necessidades de saúde da população em tempo oportuno, resolve:

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre incentivos financeiros federais de custeio para execução das ações de imunização e vigilância em saúde, para o enfrentamento à Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia de covid-19, declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 3 fevereiro de 2020.

Art. 2º O incentivo financeiro de que trata esta Portaria tem as seguintes finalidades:

I - fortalecer o Programa Nacional de Imunizações, promovendo resposta qualificada e efetiva ao serviço de imunização nacional para enfrentamento da covid-19; e

II - proporcionar condições para o aprimoramento da detecção, análise e avaliação das síndromes respiratórias agudas, visando à prevenção e controle da influenza e outros vírus respiratórios, incluindo a covid-19, para respostas mais qualificadas e oportunas à emergência de saúde pública.

Art. 3º Ficam instituídos, em caráter excepcional e temporário, incentivos financeiros federais aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios, a serem transferidos em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos estaduais, distrital e municipais, para execução das ações de imunização e vigilância, da seguinte forma:

I - incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Referências para Imunobiológicos Especiais (CRIE), corresponde a R$ 26.000.000,00 (vinte e seis milhões de reais); e

II - incentivo financeiro federal de custeio às Unidades Sentinelas de vigilância de Síndrome Gripal (SG), corresponde a R$89.320.000,00 (oitenta e nove milhões e trezentos e vinte mil reais).

§ 1º Para a seleção dos entes federativos e quantificação dos recursos financeiros foram adotados os seguintes critérios:

I - as Unidades dos CRIE foram contempladas igualitariamente, dada a complexidade do serviço ofertado e relevância do mesmo no atual momento de pandemia; e

II - as Unidades Sentinelas de vigilância de Síndrome Gripal (SG) foram contempladas segundo o porte populacional definido pelo IBGE do município onde se encontra instalada, conforme Anexo I a esta Portaria.

§ 2º Diante da aplicação dos critérios definidos neste artigo, os recursos serão transferidos aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios na forma dos Anexos II e III a esta Portaria.

Art. 4º Os recursos financeiros serão destinados aos Estados, Municípios e Distrito Federal para o custeio de ações e serviços de saúde para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da covid-19, para a realização das seguintes ações:

I - atualização do registro de vacinação nos sistemas nacionais de imunização do Ministério da Saúde;

II - ampliação dos resultados dos Indicadores 3 e 4 do Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, em relação àqueles alcançados no exercício de 2019;

III - ampliação e fortalecimento da vigilância da Síndrome Gripal (SG);

IV - informação da proporção de atendimentos por SG sobre o total de atendimentos realizados nas unidades de saúde sentinelas;

V - promoção do adequado registro e coleta de amostras nas unidades sentinelas; e

VI - realização do registro das informações no Sistema de Informação de Vigilância da Gripe (SIVEP-Gripe), conforme manual de vigilância do Ministério da Saúde.

§ 1º A utilização dos recursos financeiros poderá abranger a realização de reformas, organização das Unidades de que trata esta Portaria, aquisição de suprimentos, insumos e produtos aplicados à rotina de funcionamento destas Unidades.

§ 2º Para utilização dos recursos financeiros, os Estados, Municípios e Distrito Federal deverão observar a legislação aplicável, notadamente o art. 4º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Art. 5º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência dos recursos de que tratam esta Portaria aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS).

Art. 6º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata esta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do respectivo ente federativo beneficiado.

Art. 7º Nos casos em que for verificado que os recursos financeiros transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde foram executados, total ou parcialmente, em objeto distinto ao originalmente pactuado, aplicar-se-á o regramento disposto na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012, e no Decreto nº 7.827, de 16 de outubro de 2012.

Art. 8º Os recursos orçamentários de que tratam esta Portaria recairão sobre o orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional programática 10.122.5018.21CO.6500 - PO CV50 - MP 976- Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância I Nacional Decorrente do Coronavírus.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO I

Metodologia de cálculo para o incentivo destinado às Unidades Sentinelas de vigilância de SG, conforme porte populacional definido pelo IBGE

Porte Populacional/IBGE

População

Valor Repasse

Pequeno

Até 25.000 habitantes

R$120.000,00

Médio

25.001 até 50.000 habitantes

R$240.000,00

Grande

Mais de 50.000 habitantes

R$400.000,00

ANEXO II

Incentivo financeiro federal de custeio aos Centros de Referência para Imunobiológicos Especiais

SIGLA UF

UF

CÓDIGO

CNPJ

PNI

TOTAL POR UNIDADE DA FEDERAÇÃO

AC

ACRE

12

07.458.465/0001-30

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

AL

ALAGOAS

27

11.659.171/0001-43

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

AM

AMAZONAS

13

06.023.708/0001-44

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

AP

AMAPA

16

06.023.582/0001-08

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

BA

BAHIA

29

05.816.630/0001-52

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

CE

CEARA

23

74.031.865/0001-51

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

DF

DISTRITO FEDERAL

53

12.116.247/0001-57

R$ 2.500.000,00

R$ 2.500.000,00

ES

ESPIRITO SANTO

32

06.893.466/0001-40

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

GO

GOIAS

52

00.544.963/0001-56

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

MA

MARANHAO

21

06.023.953/0001-51

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

MS

MATO GROSSO DO SUL

50

03.517.102/0001-77

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

MT

MATO GROSSO

51

04.441.389/0001-61

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

PA

PARA

15

83.369.835/0001-40

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

PB

PARAIBA

25

03.609.595/0001-75

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

PE

PERNAMBUCO

26

11.430.018/0001-40

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

PI

PIAUI

22

06.206.659/0001-85

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

PR

PARANA

41

08.597.121/0001-74

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RN

RIO GRANDE DO NORTE

24

14.031.955/0001-10

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RO

RONDONIA

11

00.733.062/0001-02

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RR

RORAIMA

14

05.370.016/0001-00

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RS

RIO GRANDE DO SUL

43

87.182.846/0001-78

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RS

PORTO ALEGRE

4314902

11.358.235/0001-76

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

SC

SANTA CATARINA

42

80.673.411/0001-87

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

SE

SERGIPE

28

04.384.829/0001-96

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

TO

TOCANTINS

17

13.849.028/0001-40

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

MG

BELO HORIZONTE

3106200

11.728.239/0001-07

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

MG

JUIZ DE FORA

3136702

17.783.226/0001-09

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

MG

UBERLÂNDIA

3170206

13.996.274/0001-24

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RJ

ITAPERUNA

3302205

39.215.827/0001-58

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

3304557

11.715.094/0001-00

R$ 1.000.000,00

R$ 1.000.000,00

RJ

CAMPOS DOS GOYTACAZES

3301009

11.384.874/0001-06

R$ 500.000,00

R$ 500.000,00

SP

SAO PAULO

35

13.851.748/0001-40

R$ 5.000.000,00

R$ 5.000.000,00

ANEXO III

Incentivo financeiro federal de custeio às Unidades Sentinela de Vigilância de Síndrome Gripal

UF

UF/MUNICÍPIO

CÓDIGO MUNICÍPIO

CNPJ

REDE SENTINELA

Total Geral por Unidade Federada

AC

BRASILEIA

120010

09.622.055/0001-08

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

AC

RIO BRANCO

120040

84.317.205/0001-95

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

AC

CRUZEIRO DO SUL

120020

11.370.229/0001-34

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

AL

ARAPIRACA

270030

21.013.754/0001-56

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

AL

MACEIO

270430

07.792.137/0001-75

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

AL

SANTANA DO IPANEMA

270800

19.433.048/0001-11

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

AM

AMAZONAS

13

06.023.708/0001-44

R$ 8.560.000,00

R$ 8.560.000,00

AP

LARANJAL DO JARI

160027

11.707.402/0001-47

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

AP

MACAPA

160030

18.604.334/0001-30

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

AP

OIAPOQUE

160050

12.250.723/0001-28

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

BA

SALVADOR

292740

08.086.458/0001-17

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

CE

CAUCAIA

230370

11.777.761/0001-70

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

CE

FORTALEZA

230440

11.621.453/0001-51

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

DF

DISTRITO FEDERAL

53

12.116.247/0001-57

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

ES

ARACRUZ

320060

10.429.253/0001-39

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

ES

BARRA DE SAO FRANCISCO

320090

14.700.048/0001-17

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

ES

CARIACICA

320130

13.917.136/0001-02

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

ES

COLATINA

320150

14.578.805/0001-21

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

ES

SAO MATEUS

320490

11.356.696/0001-00

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

ES

SERRA

320500

14.814.026/0001-88

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

ES

VENDA NOVA DO IMIGRANTE

320506

14.744.834/0001-16

R$ 480.000,00

R$ 480.000,00

ES

VILA VELHA

320520

12.157.728/0001-00

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

ES

VITORIA

320530

14.792.165/0001-58

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

GO

ANAPOLIS

520110

06.169.881/0001-55

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

GO

APARECIDA DE GOIANIA

520140

11.809.185/0001-04

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

GO

GOIANIA

520870

37.623.352/0001-03

R$ 2.000.000,00

R$ 2.000.000,00

MA

SAO LUIS

211130

13.816.886/0001-98

R$ 1.600.000,00

R$ 1.600.000,00

MG

ALFENAS

310160

11.436.319/0001-80

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

MG

BELO HORIZONTE

310620

11.728.239/0001-07

R$ 2.400.000,00

R$ 2.400.000,00

MG

BERTOPOLIS

310660

13.080.578/0001-47

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

MG

BETIM

310670

13.064.113/0001-00

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MG

DIVINOPOLIS

312230

19.166.979/0001-09

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MG

IPATINGA

313130

11.817.068/0001-84

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MG

MONTES CLAROS

314330

11.495.687/0001-08

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MG

MURIAE

314390

11.273.981/0001-67

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MG

PARACATU

314700

20.583.431/0001-35

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

MG

POUSO ALEGRE

315250

11.290.305/0001-00

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MG

UBERABA

317010

13.809.927/0001-19

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MS

CAMPO GRANDE

500270

11.228.564/0001-00

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

MS

CORUMBA

500320

05.443.851/0001-22

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MS

DOURADOS

500370

13.896.863/0001-30

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MS

PONTA PORA

500660

11.084.263/0001-42

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

MS

TRES LAGOAS

500830

13.034.603/0001-56

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

MT

CUIABA

510340

12.063.872/0001-88

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

MT

ARENAPOLIS

510130

11.344.687/0001-07

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

MT

BARRA DO GARCAS

510180

11.930.883/0001-55

R$ 480.000,00

R$ 480.000,00

MT

CAMPINAPOLIS

510260

14.492.863/0001-38

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

MT

PORTO ESTRELA

510685

14.144.721/0001-80

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

MT

TABAPORA

510794

14.416.015/0001-40

R$ 120.000,00

R$ 120.000,00

MT

PONTES E LACERDA

510675

04.330.355/0001-08

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PA

BELEM

150140

11.305.777/0001-80

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

PB

JOAO PESSOA

250750

08.715.618/0001-40

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

260790

03.904.395/0001-45

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PE

OLINDA

260960

09.131.029/0001-87

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PE

RECIFE

261160

41.090.291/0001-33

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

PI

TERESINA

221100

11.273.170/0001-66

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PR

CASCAVEL

410480

09.051.532/0001-22

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

PR

TOLEDO

412770

08.885.072/0001-75

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

APUCARANA

410140

02.575.748/0001-48

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

CAMBE

410370

09.406.126/0001-35

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

CAMPO LARGO

410420

09.209.932/0001-13

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

CAMPO MOURAO

410430

09.253.109/0001-05

R$ 480.000,00

R$ 480.000,00

PR

CASTRO

410490

09.267.430/0001-49

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PR

CIANORTE

410550

09.263.750/0001-20

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PR

CORNELIO PROCOPIO

410640

09.342.351/0001-55

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PR

CURITIBA

410690

13.792.329/0001-84

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

PR

FOZ DO IGUACU

410830

10.573.693/0001-65

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

FRANCISCO BELTRAO

410840

09.165.798/0001-04

R$ 480.000,00

R$ 480.000,00

PR

GUARAPUAVA

410940

09.121.814/0001-59

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PR

IRATI

411070

09.485.333/0001-22

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PR

IVAIPORA

411150

09.407.873/0001-98

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PR

JACAREZINHO

411180

09.309.271/0001-06

R$ 480.000,00

R$ 480.000,00

PR

LONDRINA

411370

11.323.261/0001-69

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

PR

MARINGA

411520

80.905.706/0001-31

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PR

PARANAGUA

411820

10.428.937/0001-16

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PR

PATO BRANCO

411850

80.872.476/0001-51

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PR

PINHAIS

411915

08.827.276/0001-50

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

PONTA GROSSA

411990

09.277.224/0001-10

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

PR

SAO JOSE DOS PINHAIS

412550

09.237.668/0001-21

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

SARANDI

412625

09.262.602/0001-91

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

UNIAO DA VITORIA

412820

09.519.131/0001-54

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

PR

TELEMACO BORBA

412710

10.505.434/0001-05

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

UMUARAMA

4128104

08.931.506/0001-26

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

PR

PARANAVAI

411840

08.518.587/0001-37

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RJ

NITEROI

330330

11.249.035/0001-85

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RJ

RIO DE JANEIRO

330455

11.715.094/0001-00

R$ 4.800.000,00

R$ 4.800.000,00

RN

NATAL

240810

19.376.335/0001-37

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

RO

PORTO VELHO

110020

11.155.765/0001-17

R$ 2.400.000,00

R$ 2.400.000,00

RO

ALTO PARAÍSO

110040

04.316.867/0001-01

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

RO

ARIQUEMES

110002

07.582.909/0001-44

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

RR

BOA VISTA

140010

13.464.636/0001-36

R$ 1.200.000,00

R$ 1.200.000,00

RS

SANTA MARIA

431690

12.964.512/0001-57

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RS

CANOAS

430460

11.413.650/0001-85

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RS

CAXIAS DO SUL

430510

10.546.325/0001-28

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RS

PASSO FUNDO

431410

12.343.387/0001-68

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RS

PELOTAS

431440

11.217.562/0001-08

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

RS

PORTO ALEGRE

431490

11.358.235/0001-76

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

RS

URUGUAIANA

432240

11.343.066/0001-09

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SC

FLORIANOPOLIS

420540

08.935.681/0001-91

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SC

JOINVILLE

420910

08.184.821/0001-37

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SC

SAO JOSE

421660

11.214.458/0001-60

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SC

CHAPECO

420420

80.636.475/0001-08

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SC

JOACABA

420900

10.594.533/0001-00

R$ 240.000,00

R$ 240.000,00

SC

CONCORDIA

420430

10.455.823/0001-65

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SC

CRICIUMA

420460

08.435.209/0001-90

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SE

ARACAJU

280030

11.718.406/0001-20

R$ 2.800.000,00

R$ 2.800.000,00

SP

SANTO ANDRÉ

354780

11.243.645/0001-71

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

BAURU

350600

13.824.844/0001-07

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

CAMPINAS

350950

13.704.311/0001-83

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

SP

GUARULHOS

351880

16.807.135/0001-01

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

MAUA

352940

13.848.859/0001-05

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

MOGI DAS CRUZES

353060

12.336.008/0001-02

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

OSASCO

353440

13.897.329/0001-49

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

RIBEIRAO PRETO

354340

12.885.763/0001-46

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

SANTOS

354850

11.939.723/0001-77

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

SAO BERNARDO DO CAMPO

354870

13.961.905/0001-70

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

SAO JOSE DO RIO PRETO

354980

11.965.112/0001-01

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

SAO PAULO

355030

13.864.377/0001-30

R$ 2.800.000,00

R$ 2.800.000,00

SP

SOROCABA

355220

12.493.507/0001-03

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

SP

TAUBATE

355410

10.480.722/0001-44

R$ 400.000,00

R$ 400.000,00

TO

PALMAS

172100

11.320.420/0001-71

R$ 800.000,00

R$ 800.000,00

(*) Republicada por ter saído no Diário Oficial da União nº 198 , de 15 de outubro de 2020, Seção 1 , páginas 121, 122 e 123, com incorreções no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa