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PORTARIA GM/MS Nº 1.938, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2021 | Edição: 153 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 1.938, DE 12 DE AGOSTO DE 2021

Habilita Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP) e estabelece recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), de Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o disposto no art. 35 - que estabelece a combinação de critérios segundo a análise técnica de programas e projetos para o estabelecimento de valores - da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

Considerando o disposto no art. 3º e no art. 4º - que determinam a forma de repasse de recursos aos Estados, Municípios e Distrito Federal e as condições para que os entes recebam os recursos - da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências da saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas de governo, especialmente o disposto no parágrafo único de seu art. 22, que condiciona a entrega dos recursos à instituição e ao funcionamento do Fundo e do Conselho de Saúde no âmbito do ente da federação e à elaboração do Plano de Saúde;

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal;

Considerando o Decreto nº 7.507, de 27 de junho 2011, que dispõe sobre a movimentação de recursos federais transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, em decorrência das leis citadas;

Considerando a Portaria SAS/MS nº 761, de 8 de julho de 2013, que estabelece normas para o cadastramento no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES);

Considerando o Capítulo III - Do Atendimento e Internação Domiciliar - da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; e

Considerando a documentação apresentada nas Propostas SAIPS e a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, resolve:

Art. 1º Ficam habilitadas Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar (EMAD) e Equipes Multiprofissionais de Apoio (EMAP), nos municípios descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A habilitação das equipes fica condicionada ao cadastro destas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) em até três competências, sob pena da habilitação tornar-se sem efeito.

Art. 2º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 23.496.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e noventa e seis mil reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) dos Estados e Municípios, conforme Anexo.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estadual e Municipais de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Parágrafo único. O recurso relativo ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho, tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de média e alta complexidade para atenção à saúde da população, desde que garantida a manutenção da unidade.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2021.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

GESTÃO

Nº EMAD I

Nº EMAD II

Nº EMAP

VALOR ANUAL EMAD I

VALOR ANUAL EMAD II

VALOR ANUAL EMAP

VALOR ANUAL TOTAL

N SAIPS EMAD

N SAIPS EMAP

NUP/SEI

AL

270230

CORURIPE

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

143387

25000.067465/2021-12

AL Total

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

AM

130260

MANAUS

ESTADUAL

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

135355 e 140331

140325

25000.042411/2021-36

AM Total

2

0

1

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 1.272.000,00

BA

290980

CRUZ DAS ALMAS

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

138827

25000.042411/2021-36

BA

291050

ENTRE RIOS

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

136609

139610

25000.067465/2021-12

BA

291060

ESPLANADA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

141540

141540

25000.067465/2021-12

BA Total

1

1

3

R$ 600.000,00

R$ 408.000,00

R$ 216.000,00

R$ 1.224.000,00

CE

230190

BARBALHA

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

143652

25000.081630/2021-31

CE

230250

BREJO SANTO

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

143225

25000.067465/2021-12

CE Total

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

GO

520013

ACREÚNA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

137175

137176

25000.042411/2021-36

GO

521250

LUZIÂNIA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

136731

25000.042411/2021-36

GO Total

1

1

1

R$ 600.000,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 1.080.000,00

MA

210030

ALDEIAS ALTAS

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

137397

25000.081630/2021-31

MA

210230

BURITI BRAVO

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

144185

144187

25000.081630/2021-31

MA

210350

COLINAS

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

137173

137174

25000.067465/2021-12

MA

210440

GONÇALVES DIAS/MA(SEDE)/GOVERNADOR ARCHER/MA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

144870

144871

25000.081630/2021-31

MA

210770

PARAIBANO

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

144494

144495

25000.081630/2021-31

MA

210845

PERITORÓ

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

137840

138075

25000.042411/2021-36

MA

211020

SANTA RITA

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

143694

25000.081630/2021-31

MA

211020

SANTA RITA

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 408.000,00

140343

25000.067465/2021-12

MA

211130

SAO LUIS

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

134006

25000.042411/2021-36

MA Total

2

6

6

R$ 1.200.000,00

R$ 2.448.000,00

R$ 432.000,00

R$ 4.080.000,00

MG

310900

BRUMADINHO

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

138470

25000.042411/2021-36

MG

311200

CANDEIAS

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

135643

25000.042411/2021-36

MG

313250

ITAMARANDIBA

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

133770

25000.067465/2021-12

MG

313270

ITAMBACURI

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

140260

25000.042411/2021-36

MG Total

0

2

2

R$ 0,00

R$ 816.000,00

R$ 144.000,00

R$ 960.000,00

MT

510267

CAMPO VERDE

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

133659

25000.042411/2021-36

MT

510335

CONFRESA

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

137685

25000.067465/2021-12

MT Total

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

PA

150034

ÁGUA AZUL DO NORTE

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

140063

25000.042411/2021-36

PA

150085

ANAPU

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

143223

25000.067465/2021-12

PA

150195

CACHOEIRA DO PIRIÁ

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

138856

25000.042411/2021-36

PA

150195

CACHOEIRA DO PIRIÁ

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

139.276

25000.067465/2021-12

PA

150470

MOJU

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

143255

25000.067465/2021-12

PA

150506

NOVO REPARTIMENTO

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

138534

25000.042411/2021-36

PA

150506

NOVO REPARTIMENTO

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

143372

25000.067465/2021-12

PA

150548

PACAJÁ

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

143792

25000.081630/2021-31

PA

150815

URUARÁ

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

138427

139684

25000.042411/2021-36

PA Total

3

2

5

R$ 1.800.000,00

R$ 816.000,00

R$ 360.000,00

R$ 2.976.000,00

PB

250180

BAYEUX

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

138150

138149

25000.067465/2021-12

PB

250790

JURIPIRANGA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

130134

137926

25000.042411/2021-36

PB

251450

SÃO JOSÉ DE PIRANHAS

MUNICIPAL

0

0

1

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 72.000,00

138364

25000.081630/2021-31

PB

251670

TEIXEIRA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

138077

137603

25000.042411/2021-36

PB Total

1

2

4

R$ 600.000,00

R$ 816.000,00

R$ 288.000,00

R$ 1.704.000,00

PE

260070

ALIANÇA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

141585

25000.081630/2021-31

PE

260140

BARREIROS

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

137721

137060

25000.042411/2021-36

PE

261240

SANHARO

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

142657

25000.081630/2021-31

PE

261420

SIRINHAEM

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

139118

139118

25000.067465/2021-12

PE Total

3

1

2

R$ 1.800.000,00

R$ 408.000,00

R$ 144.000,00

R$ 2.352.000,00

PI

220220

CAMPO MAIOR

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

138428

138481

25000.042411/2021-36

PI Total

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

PR

411520

MARINGÁ

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

132190

132191

25000.042411/2021-36

PR

412770

TOLEDO

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

134486

134504

25000.042411/2021-36

PR Total

2

0

2

R$ 1.200.000,00

R$ 0,00

R$ 144.000,00

R$ 1.344.000,00

RN

240940

PAU DOS FERROS

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

140040

140041

25000.042411/2021-36

RN

241150

SANTO ANTONIO

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

143426

25000.081630/2021-31

RN

241260

SÃO PAULO DO POTENGI - SEDE / SANTA MARIA/ AGRUPAMENTO

MUNICIPAL

0

1

0

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 0,00

R$ 408.000,00

132165

25000.042411/2021-36

RN Total

0

3

1

R$ 0,00

R$ 1.224.000,00

R$ 72.000,00

R$ 1.296.000,00

SC

420280

BRAÇO DO NORTE

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

136201

137118

25000.042411/2021-36

SC

420750

INDAIAL

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

138134

25000.081630/2021-31

SC Total

1

1

1

R$ 600.000,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 1.080.000,00

SE

280020

AQUIDABA

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

142020

142074

25000.081630/2021-31

SE

280300

ITABAIANINHA

MUNICIPAL

1

0

1

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 72.000,00

R$ 672.000,00

132525

133434

25000.042411/2021-36

SE

280460

NOSSA SENHORA DAS DORES

MUNICIPAL

0

1

1

R$ 0,00

R$ 408.000,00

R$ 72.000,00

R$ 480.000,00

137516

137522

25000.042411/2021-36

SE Total

1

2

3

R$ 600.000,00

R$ 816.000,00

R$ 216.000,00

R$ 1.632.000,00

TO

170210

ARAGUAÍNA

MUNICIPAL

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

132998

25000.042411/2021-36

TO Total

1

0

0

R$ 600.000,00

R$ 0,00

R$ 0,00

R$ 600.000,00

TOTAL GERAL

20

22

35

R$ 12.000.000,00

R$ 8.976.000,00

R$ 2.520.000,00

R$ 23.496.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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