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PORTARIA GM/MS 3.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 202

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS 3.457, DE 16 DE DEZEMBRO DE 202

Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

Considerando a Portaria GM/MS nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria SAES/MS nº 237, de 18 de março de 2020, que inclui habilitações, leitos e procedimentos para atendimento exclusivo dos pacientes com COVID-19;

Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde;

Considerando a Portaria GM/MS nº 3.300, de 4 de dezembro de 2020, que autoriza a habilitação de novos leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto e Pediátrico COVID-19 para atendimento exclusivo dos pacientes SRAG/COVID-19; e

Considerando a correspondente avaliação pela Coordenação Geral de Atenção Hospitalar e Domiciliar - Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - CGAHD/DAHU/SAES/MS, constante no NUP-SEI nº 25000.175910/2020-28, resolve:

Art. 1º Ficam prorrogadas, excepcionalmente pelo prazo de 60 (sessenta) dias, as habilitações dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto tipo II - COVID-19, dos estabelecimentos descritos no Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. O período de 60 (sessenta) dias será contado a partir da data de expiração dos 30 (trinta) dias das habilitações de leitos constantes das Portarias citadas no Anexo, referentes à competência Dezembro/2020 e Janeiro /2021. Finalizada a situação de emergência de saúde pública, de importância internacional decorrente do Corona vírus (COVID-19), nos termos do art. 4º, §1º, da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, essas habilitações poderão ser encerradas a qualquer tempo.

Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado aos Estados e Municípios, em parcela única, no montante de 13.632.000,00 (treze milhões seiscentos e trinta e dois mil reais), conforme Anexo.

Parágrafo único. O recurso disponibilizado no caput equivale ao período de 60 (sessenta) dias.

Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência do montante estabelecido no art. 2º, aos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.

Art. 4º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.122.5018.21C0.6500 - Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavírus - Plano Orçamentário CV40 - Medida Provisória nº 969, de 20 de maio de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

UF

IBGE

MUNICÍPIO

ESTABELECIMENTO

CNES

Nº PROPOSTA SAIPS

GESTÃO

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA HABILITAÇÃO

PORTARIA DE HABILITAÇÃO

PORTARIA DE PRORROGAÇÃO

Nº DE LEITOS A PRORROGAR

VALOR

AM

130260

MANAUS

HPS HOSPITAL E PRONTO SOCORRO DA ZONA NORTE DELPHINA AZIZ

7564546

135189

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.109 DE 05/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

AM Total

R$ 960.000,00

PR

410690

CURITIBA

COMPLEXO HOSPITAL DE CLÍNICAS UFPR

2384299

134683

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.271 DE 03/12/2020

61

R$ 5.856.000,00

PR

410690

CURITIBA

HOSPITAL DO IDOSO ZILDA ARNS

6388671

134684

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.206 DE 08/05/2020

PT/GM 3.271 DE 03/12/2020

20

R$ 1.920.000,00

PR Total

R$ 7.776.000,00

RS

430460

CANOAS

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO

3508528

134947

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

431680

SANTA CRUZ DO SUL

HOSPITAL SANTA CRUZ

2254964

135129

MUNICIPAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

431690

SANTA MARIA

HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA

9575936

135127

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.244 DE 14/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS

432140

TENENTE PORTELA

HOSPITAL SANTO ANTÔNIO TENENTE PORTELA

5384117

135146

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

5

R$ 480.000,00

RS

432160

TRAMANDAI

HOSPITAL DE TRAMANDAÍ

2793008

135131

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

6

R$ 576.000,00

RS

432300

VIAMÃO

INSTITUTO DE CARDIOLOGIA HOSPITAL DE VIAMÃO

5223962

134950

ESTADUAL

26.12 - UTI ADULTO II - COVID-19

PT/GM 1.280 DE 18/05/2020

PT/GM 3.298 DE 04/12/2020

10

R$ 960.000,00

RS Total

R$ 4.896.000,00

Total Geral

142

R$ 13.632.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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