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PORTARIA GM Nº 4.775, DE 15 DE Maio DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/05/2021 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM Nº 4.775, DE 15 DE Maio DE 2021

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o Programa de Apoio à Pesquisa voltado ao Combate aos Desastres Ambientais no Pantanal.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, e tendo em vista no Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações - MCTI, o Programa de Apoio à Pesquisa voltado ao Combate aos Desastres Ambientais no Pantanal, com a finalidade de compreender a dinâmica dos incêndios na região, desenvolver estratégias e instrumentos capazes de prevenir a ocorrência desses eventos na região.

Art. 2º As ações a serem desenvolvidas no programa de que trata o caput terão por objetivos:

I - estudar as causas que levaram a incêndios catastróficos no Pantanal, analisando, por meio de abordagens integradas,a interação de variáveis sociais, culturais, históricas e biofísicas na formação da dinâmica desses incêndios;

II - sintetizar as condições que podem levar à ocorrência de eventos semelhantes no futuro e as perspectivas de novos eventos na região;

III - desenvolver um sistema avançado de previsão e alerta de risco de incêndios;

IV - consolidar práticas adequadas de uso do fogo para manejo da vegetação.

Art. 3º Fica criado o Comitê Gestor do Programa de Apoio à Pesquisa no Pantanal, a quem caberá buscar a implementação dos objetivos previstos no art. 2º desta Portaria, e será composto:

I - pelo Secretário da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica, que o coordenará;

II - pelo Diretor do Departamento de Ciências da Natureza;

III - pelo Coordenador-Geral da Coordenação-Geral de Biodiversidade;

IV - por dois representantes da Financiadora de Estudos e Projetos.

Parágrafo único. Os membros de que trata o inciso IV do caput serão indicados pelo presidente da Financiadora de Estudos e Projetos e designados pelo Secretário da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica.

Art. 4º Poderão participar do Comitê Gestor, na qualidade de convidados e sem direito a voto, cientistas de notório saber com experiência no tema e em áreas correlatas.

Parágrafo único. Os convidados a que se refere o caput deste artigo serão indicados e designados pelo Secretário da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica.

Art. 5º O Comitê Gestor se reunirá em caráter ordinário a cada trimestre e em caráter extraordinário sempre que convocado pelo seu Coordenador, por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 1º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 2º Em caso de empate na votação, o coordenador do Comitê Gestor terá o voto de qualidade.

§ 3º As reuniões serão realizadas por videoconferência, sem prejuízo da possibilidade de participação presencial dos membros e convidados que se encontrarem no Distrito Federal.

§ 4º Poderão ser convidados, sem direito a voto, representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo para participarem das reuniões do Comitê Gestor.

Art. 6º A Coordenação-Geral de Biodiversidade, da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica, prestará o apoio administrativo ao Comitê Gestor.

Art. 7º A participação no Comitê Gestor será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 8º Fica vedada a criação de subcomitês no âmbito do Comitê Gestor.

Art. 9º Para a implementação das ações de desenvolvimento científico, tecnológico e da inovação no âmbito do Programa de Apoio à Pesquisa no Pantanal deverão ser celebrados instrumentos específicos, que detalharão os custos e as obrigações das partes envolvidas.

Art. 10. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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