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PORTARIA GM-MD N° 2.445, DE 1º DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/06/2021 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM-MD N° 2.445, DE 1º DE JUNHO DE 2021

EME Institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Sistema de Geoinformação de Defesa (SisGEODEF), dispõe sobre a sua Infraestrutura de Dados Espaciais de Defesa (IDE-Defesa) e cria o Conselho de Geoinformação de Defesa (ConGEODEF).

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 60080.000145/2021-22, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui, no âmbito do Ministério da Defesa, o Sistema de Geoinformação de Defesa (SisGEODEF), dispõe sobre a sua Infraestrutura de Dados Espaciais de Defesa (IDE-Defesa) e cria o Conselho de Geoinformação de Defesa (ConGEODEF).

Art. 2º Integram o SisGEODEF os órgãos do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica que produzam conhecimentos de interesse das atividades de Geoinformação de Defesa.

Parágrafo único. O ConGEODEF poderá convidar outros órgãos ou entidades da administração pública federal que sejam de interesse da Defesa para participar dos trabalhos do SisGEODEF.

Art. 3º O SisGEODEF visa garantir a gestão eficaz da Geoinformação de Defesa, para apoio às atividades de interesse da Defesa, mediante orientações fixadas por meio de doutrinas, manuais e normas.

Parágrafo único. O SisGEODEF tem os seguintes objetivos:

I - garantir a padronização da Geoinformação produzida por diferentes instituições, assegurando coerência, continuidade e interoperabilidade;

II - definir e promover a utilização de normas e padrões dos dados geoespaciais de interesse da Defesa;

III - realizar a gestão eficiente dos recursos públicos destinados à produção de Geoinformação; e

IV - assegurar o acesso à Geoinformação de Defesa, de acordo com as demandas, com ênfase no planejamento e controle das operações conjuntas a cargo ou com a participação do Ministério da Defesa e dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Art. 4º A IDE-Defesa consiste no conjunto integrado de usuários e produtores de geoinformação, dados geoespaciais, tecnologias, políticas, acordos, normas e padrões, em consonância com a Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais (INDE), a fim de facilitar e ordenar a geração, o armazenamento, o acesso, o compartilhamento, a disseminação e o uso da Geoinformação de interesse da Defesa, tendo como objetivos específicos:

I - fornecer o suporte necessário ao pleno desenvolvimento do SisGEODEF;

II - viabilizar o emprego da Geoinformação de Defesa nos níveis estratégico, operacional e tático; e

III - maximizar a economia dos recursos empregados, pelos órgãos de Defesa Nacional, na aquisição e geração dos dados geoespaciais.

Art. 5º Para efeito desta Portaria, entende-se por:

I - Geoinformação de Defesa: o conhecimento associado a uma referência geográfica, resultado do processamento de dados geoespaciais, que se destina a apoiar o processo decisório em prol dos interesses da Defesa, dividindo-se em:

a) Geoinformação Básica: conjunto de informações geoespaciais, de caráter informativo geral e de uso não particularizado, que contempla a representação de feições naturais e artificiais para a referência do espaço geográfico estruturado, de forma que o produto gerado possa servir como base imprescindível para a compreensão do ambiente físico, ao proporcionar a cada feição (informação geoespacial cuja localização na superfície da Terra é definida) ou objeto o seu referenciamento espacial em três dimensões, podendo ser classificada em dados geodésicos, limites e nomes geográficos, imageamento e cartografias terrestre, náutica e aeronáutica e consolidada em um produto geoespacial de utilidade para as mais diversas aplicações; e

b) Geoinformação Temática: conjunto de informações geoespaciais, de caráter informativo específico, no contexto das operações e atividades militares, que descrevem a distribuição espacial georreferenciada de fenômenos e suas evoluções, grandezas físicas, feições ou objetos particularizados, que se constituem em produtos geoespaciais com um determinado tema, entendidos como necessários ao apoio no processo decisório e ao planejamento e execução de ações de interesse da Defesa;

II - Metadados de Informações Geoespaciais: conjunto de informações descritivas sobre os dados coletados, incluindo as características de sua produção, tais como: qualidade, linhagem e outras características técnicas dos dados como temporalidade, estrutura e padrões, possibilitando a documentação, integração, disponibilização, busca e exploração; e

III - Gestão da Geoinformação de Defesa: conjunto de ações ordenadas e interrelacionadas, que consomem recursos humanos e materiais, para planejar, direcionar, gerenciar, buscar, coletar, processar, analisar, produzir, visualizar, armazenar, integrar, explorar, compartilhar e disseminar dados, informações, produtos e serviços geoespaciais necessários ao apoio no processo decisório e ao planejamento e execução de ações de interesse da Defesa.

Art. 6º A produção e normatização da Geoinformação Básica referentes às cartografias terrestre, náutica e aeronáutica ficarão a cargo dos órgãos técnicos de produção cartográfica dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

§ 1º O compartilhamento da Geoinformação Básica é obrigatório entre todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, conforme legislação federal, aderente aos padrões nacionais.

§ 2º A atividade de cartografia relacionada ao SisGEODEF, no âmbito do Ministério da Defesa, será coordenada pelo Comitê Executivo do ConGEODEF.

Art. 7º A produção e normatização da Geoinformação Temática de interesse específico de cada Força Singular ficarão a cargo do respectivo Comando, e o compartilhamento, caso apresente alguma ressalva, ficará a critério do ConGEODEF.

§ 1º A Geoinformação Temática de interesse para as operações conjuntas será normatizada com base nos padrões da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), com a participação dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e compartilhada no âmbito do Ministério da Defesa.

§ 2º A atividade de meteorologia relacionada ao SisGEODEF, no âmbito do Ministério da Defesa, será coordenada pela Comissão de Meteorologia Militar ou colegiado militar equivalente.

Art. 8º A atualização da Geoinformação de Defesa será realizada conforme os processos estabelecidos pelos seus produtores ou, sob demanda, em apoio às operações militares das Forças Singulares.

Art. 9º Fica criado, no âmbito do Ministério da Defesa, o Conselho de Geoinformação de Defesa (ConGEODEF), colegiado de natureza deliberativa e de atuação continuada, com a seguinte composição:

I - administração central do Ministério da Defesa, representada pelo Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), que o presidirá, e pelo Subchefe e Gerente subordinados, relacionados com a área de Geoinformação;

II - um representante titular e um suplente do Comando da Marinha;

III - um representante titular e um suplente do Comando do Exército; e

IV - um representante titular e um suplente do Comando da Aeronáutica.

§ 1º Os membros do ConGEODEF e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados por meio de portaria do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 2º Os representantes titulares dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão oficiais-generais da área técnica, e os suplentes, oficiais-generais da área operativa.

Art. 10. Compete ao ConGEODEF:

I - apresentar parecer sobre assuntos que afetem a IDE-Defesa, a pedido de qualquer um de seus membros, com a finalidade de subsidiar decisões do Ministro de Estado da Defesa;

II - homologar padrões e normas necessários à gestão e à segurança da IDE-Defesa;

III - definir as regras para publicação e acesso à Geoinformação de Defesa;

IV - elaborar planos de ação da IDE-Defesa, que são instrumentos de gestão da Geoinformação de Defesa; e

V - coordenar a gestão da Geoinformação de Defesa;

Art. 11. Para efeito desta Portaria, compete:

I - à Chefia de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas:

a) formalizar instrumentos de compartilhamento de Geoinformação com órgãos externos ao Ministério da Defesa, resguardada a autonomia dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, consultando-os previamente; e

b) prestar apoio administrativo aos trabalhos do ConGEODEF;

II - aos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e aos demais órgãos da administração central do Ministério da Defesa:

a) compartilhar a Geoinformação sob sua responsabilidade no SisGEODEF, de acordo com os arts. 6º e 7º;

b) atualizar a Geoinformação sob sua responsabilidade no SisGEODEF, de acordo com o art. 8º; e

c) realizar a gestão da Geoinformação de Defesa em suas áreas de competência.

Art. 12. O ConGEODEF será assessorado por um Comitê Executivo, de caráter técnico, com a seguinte composição:

I - Gerente da Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento da Chefia de Logística e Mobilização;

II - Coordenador da área de Geoinformação da Seção de Geoinformação, Meteorologia e Aerolevantamento;

III - um representante titular e um suplente das Chefias do EMCFA afetas às áreas de operações conjuntas e de inteligência;

IV - um representante titular e um suplente do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (CENSIPAM);

V - um representante titular e um suplente do Comando da Marinha;

VI - um representante titular e um suplente do Comando do Exército; e

VII - um representante titular e um suplente do Comando da Aeronáutica.

§ 1º Os membros do Comitê Executivo e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados por ato do Chefe de Logística e Mobilização do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas.

§ 2º Compete ao Comitê Executivo:

I - elaborar atas, pareceres, estudos, notas técnicas e outros documentos referentes a assuntos e temas afetos ao SisGEODEF, necessários ao adequado assessoramento ao ConGEODEF;

II - propor os planos de ação da IDE-Defesa, com ênfase nas operações conjuntas, exceto o relativo à área de inteligência, para homologação por parte do ConGEODEF;

III - coordenar a atividade de cartografia relacionada ao SisGEODEF;

IV - coordenar a formulação de normas e padrões, o desenvolvimento de soluções e o estabelecimento de parâmetros para atendimento de necessidades do SisGEODEF, visando à gestão eficiente da Geoinformação de Defesa;

V - promover estudos visando à harmonização, interoperabilidade e integração de atividades; e

VI - apresentar, discutir e manter atualizadas as possibilidades e as condicionantes específicas de intercâmbio de dados e informações com as comunidades nacionais e estrangeiras.

§ 3º O funcionamento do Comitê Executivo será disciplinado no Regimento Interno do ConGEODEF.

Art. 13. O ConGEODEF se reunirá, em caráter ordinário, com periodicidade anual e, em caráter extraordinário, sempre que houver necessidade, por meio de convocação de seu Presidente.

Parágrafo único. Os membros do ConGEODEF que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 14. As reuniões e votações no ConGEODEF ocorrerão com a presença de, no mínimo, um Oficial-General representante da administração central do Ministério da Defesa e de um Oficial-General representante de cada Força Singular.

Parágrafo único. É vedada a divulgação de discussões em curso no ConGEODEF sem a prévia anuência do Chefe de Logística e Mobilização do EMCFA.

Art. 15. O ConGEODEF deliberará por meio de resoluções.

Parágrafo único. As deliberações do ConGEODEF serão tomadas por maioria simples e caberá ao Presidente, além do seu voto ordinário, o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 16. As atas das reuniões e os relatórios emitidos pelo ConGEODEF serão encaminhadas ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, por intermédio do Chefe de Logística e Mobilização.

Art. 17. A participação no ConGEODEF será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 18. Ficam revogadas:

I - a Portaria Normativa nº 40/GM-MD, de 11 de julho de 2018, publicada no Diário Oficial da União nº 142, Seção 1, página 9, de 25 de julho de 2018;

II - a Portaria Normativa nº 49/GM-MD, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, página 14, de 11 de julho de 2019; e

III - a Portaria Normativa nº 50/GM-MD, de 10 de julho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, página 14, de 11 de julho de 2019.

Art. 19. Esta Portaria entra vigor em 1º de julho de 2021.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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