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PORTARIA GM-MD Nº 119, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/01/2021 | Edição: 11 | Seção: 1 | Página: 24

Órgão: Ministério da Defesa/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM-MD Nº 119, DE 11 DE JANEIRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, em conformidade com o disposto no inciso I, do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, em consonância com o contido no art. 9º da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e o que consta do Processo nº 60240.000011/2021-21, resolve:

Aprovar a Diretriz Ministerial nº 3/2021, que autoriza as Forças Armadas a apoiarem o Ministério da Saúde na execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19, na forma do anexo a esta Portaria.

FERNANDO AZEVEDO E SILVA

DIRETRIZ MINISTERIAL N° 3/2021

Brasília, DF, 11 de janeiro de 2021.

Em razão da importância da vacinação para a população brasileira, visando combater os efeitos da pandemia COVID-19, com fulcro na Lei Complementar nº 97/1999, art. 16 e seu parágrafo único; Lei nº 13.979/2020, alterada pela Lei nº 14.035/2020; Medida Cautelar ADI 6.625, de 30 de dezembro de 2020; e em complemento à Diretriz Ministerial de Planejamento n° 6/2020, de 18 de março de 2020, e à Diretriz Ministerial de Execução nº 7, de 20 de março de 2020.

Determino:

1. Manter a estrutura dos Comandos Conjuntos Ativados na Operação COVID-19.

2. Aos Comandantes das Forças Singulares:

a) manter as orientações constantes nas Diretrizes Ministeriais supracitadas; e

b) informar ao Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA) as necessidades de recursos financeiros necessários ao planejamento e à execução decorrente.

3. Aos Comandos Conjuntos Ativados que iniciem os planejamentos e execução das ações, de acordo com as seguintes orientações:

a) manter as orientações e ações desenvolvidas na Operação COVID-19, à luz das Diretrizes Ministeriais supracitadas; e

b) contribuir e estabelecer ligações com as Secretarias de Saúde estaduais, com o propósito de prestar apoio logístico e ações de comando e controle, quando esgotados os recursos inerentes àqueles órgãos, a fim de apoiar o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19 do Ministério da Saúde.

4. Ao Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (CEMCFA):

a) acompanhar o planejamento das ações referentes à vacinação junto aos Comandos Conjuntos Ativados;

b) manter estreita ligação com o Ministério da Saúde, a fim de contribuir com as informações para as ações de planejamento e para a execução do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a COVID-19;

c) encaminhar às Forças Singulares e aos Comandos Conjuntos Ativados as Instruções de Emprego correspondentes; e

d) coordenar e encaminhar as necessidades de recursos financeiros para a Secretaria-Geral do Ministério da Defesa.

5. Ao Secretário-Geral do Ministério da Defesa:

a) encaminhar, caso existam, suas necessidades operacionais para o EMCFA;

b) submeter ao Ministro da Defesa as providências julgadas pertinentes para o atendimento às solicitações de recursos financeiros para a nova fase da Operação COVID-19; e

c) designar um representante do setor de Saúde da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto (SEPESD) para compor o Centro de Operações Conjuntas do Ministério da Defesa (COC-MD).

6. Ao Consultor Jurídico do Ministério da Defesa que organize o serviço de acompanhamento jurídico em apoio às atividades das Forças Armadas.

7. Ao Chefe do Centro de Comunicação Social da Defesa que organize as atividades relativas à sua área de responsabilidade.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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