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PORTARIA GAMBI Nº 4.534, DE 8 DE Março DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/03/2021 | Edição: 48 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA GAMBI Nº 4.534, DE 8 DE Março DE 2021

Institui, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o art. 26-A da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, e o Decreto de 5 de janeiro de 1994, resolve:

Art. 1º Fica instituído a partir da publicação desta Portaria, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, o Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável. Este Comitê atuará junto à "Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030)", iniciativa das Nações Unidas, durante o período necessário para a condução das ações a serem desenvolvidas no escopo desta iniciativa.

Art. 2º O Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável é um fórum de assessoramento científico de caráter consultivo para auxiliar o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações no planejamento, implementação, parcerias com outras instituições e divulgação das ações associadas aos diversos temas propostos pela "Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável (2021-2030)", conforme o Plano de Implementação da United Nations Decade of Ocean Science for Sustainable Development 2021 - 2030, que objetiva, entre outros, os seguintes resultados:

I - um oceano limpo, onde as fontes de poluição são identificadas, reduzidas ou removidas;

II - um oceano saudável e resiliente, onde os ecossistemas marinhos são compreendidos e gerenciados;

III - um oceano produtivo, apoiando o abastecimento sustentável de alimentos e uma economia oceânica;

IV - um oceano previsível, onde a sociedade entende e pode responder às mudanças nas condições do oceano;

V - um oceano seguro, onde a vida e os meios de subsistência são protegidos dos perigos relacionados ao oceano;

VI - um oceano acessível, com acesso aberto e equitativo a dados, informações, tecnologia e inovação; e

VII - um oceano inspirador e envolvente, onde a sociedade entende e valoriza o oceano em relação ao bem-estar humano e ao desenvolvimento sustentável.

Art. 3º O Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável terá a seguinte composição:

I - um representante da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que o coordenará;

II - um representante do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia; e

III - um representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

§ 1º Os membros de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo, e respectivos suplentes, serão indicados pelos chefes dos órgãos e entes a serem representados e designados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações.

§ 2º Poderão participar do Comitê, na qualidade de convidados e sem direito a voto, cientistas de notório saber com experiência nos temas e em áreas correlatas, representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo.

§ 3º Os convites de que trata o § 2º deste artigo poderão ser feitos pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações, pelo Coordenador do Comitê ou por deliberação do Comitê.

Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 5º As reuniões ordinárias do Comitê serão semestrais ou, extraordinariamente, por convocação do Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações ou do Coordenador do Comitê, por meio de correspondência eletrônica oficial e com antecedência de, no mínimo, 5 (cinco) dias, sempre que necessário.

§ 1º Os membros e participantes convidados do Comitê que se encontrarem no Distrito Federal reunir-se-ão presencialmente ou por meio de videoconferência e os membros e participantes convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por meio de videoconferência.

§ 2º O quórum de reunião é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Em caso de empate, o Coordenador do Comitê terá o voto de qualidade.

Art. 6º A Secretaria Executiva do Comitê de Assessoramento da Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável será exercida pela Coordenação-Geral de Ciência para Oceano, Antártica e Geociências da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, que terá as seguintes competências:

I - prestar o apoio administrativo às atividades do Comitê;

II - articular a integração entre os trabalhos desenvolvidos pelos participantes do Comitê; e

III - atuar na gestão do Comitê, acompanhando e avaliando, periodicamente, a execução dos trabalhos.

Art. 7º Fica vedada a criação de subcomitês no âmbito deste Comitê.

Art. 8º Deverão ser observadas as competências regimentalmente atribuídas ao Departamento de Ciências da Natureza da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, e às suas unidades administrativamente subordinadas, conforme o Decreto Nº 10.463, de 14 de agosto de 2020.

Art. 9º Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Pesquisa e Formação Científica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS CESAR PONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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