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Portaria FAZENDA/ME Nº 6.518, DE 8 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/06/2021 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 204

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

Portaria FAZENDA/ME Nº 6.518, DE 8 DE JUNHO DE 2021

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no inciso II-A do art. 10 do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, alterado por meio do Decreto nº 10.709, de 29 de maio de 2021, resolve:

Art. 1º Alterar os valores de dotações primárias bloqueadas, constantes do Anexo XXVII do Decreto nº 10.699, de 14 de maio de 2021, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO FUNCHAL

ANEXO

Bloqueio de dotações primárias discricionárias do Poder Executivo federal classificadas com "RP 2"

R$ 1,00

Órgãos/Unidades Orçamentárias

Valor do Bloqueio

20000

Presidência da República

35.623.538

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

179.951.655

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

255.360.133

25000

Ministério da Economia

830.489.201

26000

Ministério da Educação

1.557.721.776

30000

Ministério da Justiça e Segurança Pública

133.157.428

30211

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE (*)

3.242.863

32000

Ministério de Minas e Energia

64.093.111

32265

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (**)

13.071.607

32266

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL (**)

12.541.022

35000

Ministério das Relações Exteriores

143.215.478

36212

Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (**)

15.930.261

36213

Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS (**)

9.836.087

39250

Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT (**)

26.296.336

39251

Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ (**)

3.350.693

39254

Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC (**)

10.659.023

41000

Ministério das Comunicações

127.659.648

41231

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL (**)

17.696.638

52000

Ministério da Defesa

928.910.518

53000

Ministério do Desenvolvimento Regional

545.084.718

53210

Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA (**)

17.655.204

54000

Ministério do Turismo

52.042.501

54207

Agência Nacional do Cinema - ANCINE (**)

3.937.250

55000

Ministério da Cidadania

204.702.463

63000

Advocacia-Geral da União

38.122.445

TOTAL

5.230.351.595

(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 23 de junho de 2019.

(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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