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PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/04/2021 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Marinha/Diretoria-Geral de Navegação/Diretoria de Portos e Costas

PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 11, DE 26 DE ABRIL DE 2021

Altera os prazos estabelecidos na Portaria no 428/2020, que prorrogou a validade dos Certificados Estatutários, de Vistorias e outros documentos.

O DIRETOR DE PORTOS E COSTAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria no156/MB, do Comandante da Marinha, de 3 de junho de 2004, de acordo com o contido no Art. 4oda Lei no9.537, de 11 de dezembro de 1997 (Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário - LESTA) e considerando as restrições sanitárias e de deslocamentos em todo território nacional, acarretadas pela continuidade da pandemia causada pelo vírus COVID-19, a fim de evitar limitações às atividades marítimas e auxiliar o controle para mitigação da contaminação, resolve, em caráter excepcional:

Art. 1oProrrogar até 31 de dezembro de 2021, partir da data de vencimento das vistorias anuais, intermediárias e de renovação dos certificados estatutários preconizados nas Convenções e Códigos Internacionais da IMO e nas Normas da Autoridade Marítima - NORMAM, conforme aplicável, previstas para serem realizadas até 31 de outubro de 2021, para embarcações e plataformas.

§ 1oEssas prorrogações deverão ser solicitadas às Sociedades Classificadoras e Entidades Certificadoras, e por elas efetuadas, as quais deverão manter esta Diretoria Especializada informada sobre as embarcações cujas vistorias foram postergadas.

§ 2oNo tocante às embarcações certificadas pelas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil, os seus proprietários ou armadores deverão solicitar as prorrogações às respectivas Organizações Militares, que deverão ser efetuadas por elas, as quais deverão manter esta Diretoria Especializada informada sobre as embarcações cujas vistorias forem postergadas.

§ 3oNos casos em que já tenham ocorrido prorrogações decorrentes do discriminado nas Portarias no428/2020, no215/2020 e no85/2020, as embarcações ou plataformas deverão ser vistoriadas pelas Sociedades Classificadoras, Entidades Certificadoras e pelas Capitanias, Delegacias e Agências da Marinha do Brasil, de modo a garantir as condições satisfatórias de segurança que permitam a sua operação durante o período concedido por esta portaria. Elas deverão realizar as vistorias, inspeções e perícias técnicas que, conforme o caso, considerem necessárias para permitir a consequente prorrogação dos certificados, devendo manter esta Diretoria informada sobre as embarcações cujas vistorias foram postergadas.

Art. 2oProrrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade das Carteiras de Habilitação de Amador, válidas até 31 de outubro de 2021. Não há necessidade de comparecimento às Capitanias, Delegacias e Agências para postergar a validade dos protocolos emitidos para segunda via e renovação de Carteira de Habilitação de Amador.

Art. 3oOs certificados referentes aos equipamentos de detecção e combate a incêndio e aos equipamentos de salvatagem não estão sujeitos a prorrogação.

Art 4oProrrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade dos seguintes documentos, relacionados na Portaria no86/2020 e prorrogados pelas Portarias no428/2020 e no215/2020, ambas da DPC:

§ 1oOs documentos de propriedade de embarcações: "Títulos de Inscrição de Embarcações" (TIE e TIEM), "Documentos Provisórios de Propriedade" (DPP) e dos protocolos para inscrição, transferência de propriedade e/ou jurisdição de embarcações. Não há necessidade do comparecimento às Capitanias, Delegacias e Agências para o endosso dos documentos mencionados neste parágrafo.

§ 2o"Defesa de Notificação", "Defesa de Auto de Infração" e "Recurso de Auto de Infração Julgado".

Art. 5oProrrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade dos certificados de homologação das lanchas de prático e das Atalaias, emitidas pelo Conselho Nacional de Praticagem (CONAPRA), discriminados na Portaria no155/2020 e prorrogados pelas Portarias no215/2020 e no428/2020, ambas da DPC.

Art. 6oPostergar até 31 de dezembro de 2021 o prazo para adequação aos preceitos estabelecidos pela Portaria no459/DPC, de 23 de dezembro de 2019, que alterou as Normas da Autoridade Marítima para o Transporte de Cargas Perigosas - NORMAM-29/DPC, postergado pela Portarias no215/2020 e no419/2020, ambas da DPC.

Art. 7oProrrogar até 31 de dezembro de 2021 a validade do cadastramento dos Estabelecimentos de Treinamento Náutico e dos atestados de treinamento náutico.

Art. 8ºEsta Portaria altera a Portaria no428/DPC, de 18 de dezembro de 2020, a Portaria no419/DPC, de 17 de dezembro de 2020, a Portaria no215/DPC, de 30 de junho de 2020, a Portaria no155/DPC, de 12 de maio de 2020, a Portaria no86/DPC, de 24 de março de 2020, e a Portaria no85/DPC, de 19 de março de 2020, com exceção dos assuntos relativos a pessoal aquaviário e a ensino profissional marítimo, que serão objeto de portaria específica.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em DOU.

Vice-Almirante ALEXANDRE CURSINO DE OLIVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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