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PORTARIA DE PESSOAL PGFN Nº 2.619, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/03/2021 | Edição: 46 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

PORTARIA DE PESSOAL PGFN Nº 2.619, DE 4 DE MARÇO DE 2021

Desativa a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí/SC.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 179, Anexo I, do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.072, de 18 de outubro de 2019, os incisos XIII e XVIII do art. 82 do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e considerando as informações contida na Nota SEI nº 3/2021/CGPD/DGC/PGFN-ME (documento SEI 14016253), resolve:

Art. 1º Determinar a desativação da Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí/SC, com a transferência de suas atividades e de seu acervo de qualquer natureza à Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina e à Unidade Virtual da 4ª Região, em até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da presente Portaria.

Art. 2º Decorridos 120 (cento e vinte dias) da publicação da presente Portaria, a Procuradoria-Seccional em Itajaí estará extinta.

Art. 3º As remoções de ofício dos membros da carreira de Procurador da Fazenda Nacional lotados na Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Itajaí para a Unidade Virtual da 4ª Região não ensejarão o pagamento da ajuda de custo, prevista no artigo 53 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Parágrafo único. As remoções de ofício para as outras Unidades descentralizadas obedecerão ao disposto na lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no Decreto 4.004, de 8 de novembro de 2001.

Art. 4º O Procurador Regional da Fazenda Nacional da 4ª Região será responsável pela condução de todo processo de desativação da unidade e pela definição da distribuição do acervo, das atividades e pessoas da seccional desativada.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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