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PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 211, DE 10 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/05/2021 | Edição: 87 | Seção: 2 | Página: 42

Órgão: Ministério do Turismo/Gabinete do Ministro

PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 211, DE 10 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II, do art. 6º, do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019; no art. 1º do Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, na Portaria nº 455, de 22 de setembro de 2020, da Casa Civil, da Presidência da República, e conforme Processo nº 00747.000211/2020-71, resolve:

Art. 1º TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 636, de 15 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2020, seção 2, página 30, que trata da nomeação de EDIANNE PAULO DE ABREU no cargo em comissão de Coordenadora-Geral, código DAS 101.4, do Centro Técnico do Audiovisual, do Departamento de Políticas Audiovisuais, da Secretaria Nacional do Audiovisual, da Secretaria Especial de Cultura deste Ministério, em cumprimento a sentença judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 5072351-13.2020.4.02.5101/RJ, ajuizado pelo Ministério Público Federal.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GILSON MACHADO GUIMARÃES NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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