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Portaria CVM/PTE/Nº 126, DE 21 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/08/2021 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários

Portaria CVM/PTE/Nº 126, DE 21 DE JULHO DE 2021

Regulamenta o Programa de Gestão no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CVM Nº 24, de 5 de março de 2021 e CONSIDERANDO

(i) o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37 da Constituição Federal;

(ii) o disposto no art. 6º, §6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; e

(iii) o previsto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão, resolve:

Regulamentar o Programa de Gestão, no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

II - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

III - teletrabalho: modalidade de trabalho em que o cumprimento da jornada regular pelo participante pode ser realizado fora das dependências físicas das unidades organizacionais da CVM, em regime de execução parcial ou integral, de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos, para a execução de atividades que sejam passíveis de controle e que possuam metas, prazos e entregas previamente definidos e, ainda, que não configurem trabalho externo, nos termos do inciso IV;

IV - trabalho externo: atividade realizada fora das dependências físicas das unidades organizacionais da CVM, a título de inspeção e representação;

V - regime de execução parcial: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante restringe-se a um cronograma específico, limitados a três dias por semana;

VI - regime de execução integral: quando a forma de teletrabalho a que está submetido o participante compreende a totalidade da sua jornada de trabalho, dispensado do controle de frequência;

VII - dirigente de unidade: titular de cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 4 ou superior ou ocupante de Função Comissionada do Poder Executivo - FCPE 4; e

VIII - unidade: componente organizacional chefiado por dirigente de unidade, nos termos do inciso VII.

Art. 2º Podem participar do programa de gestão:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade; e

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

§1º A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III do caput dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

§2º A participação dos contratados temporários de que trata o inciso IV do caput, dar-se-á mediante observância da necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação, das cláusulas estabelecidas em cada contrato e das normas previstas na Lei nº 8.745, de 1993.

Art. 3º O programa de gestão pode ser realizado nos regimes de execução parcial e integral, respeitado o limite estabelecido no art. 6º.

Art. 4º A participação no programa de gestão é facultativa ao servidor e autorizada conforme conveniência da Administração e do interesse do serviço, mediante aprovação pelo dirigente da unidade.

§ 1º A participação é restrita às atribuições e atividades em que seja possível, em função de suas características, mensurar objetivamente o desempenho do servidor.

§ 2º A inclusão de servidor no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser revertida, pelo dirigente da unidade, por quaisquer dos motivos dispostos no art. 15.

Art. 5º São resultados e benefícios esperados do programa de gestão:

I - melhoria da produtividade e da qualidade do trabalho dos servidores;

II - aumento da motivação e do comprometimento dos servidores com os objetivos da CVM;

III - fortalecimento da cultura orientada a resultados;

IV - economia de tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho;

V - redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e de outros bens e serviços disponibilizados na CVM;

VI - melhoria da qualidade de vida dos servidores; e

VII - estímulo ao desenvolvimento de talentos, ao trabalho criativo e à inovação.

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE GESTÃO

Art. 6º O dirigente da unidade poderá autorizar a participação dos servidores a ele subordinados no programa de gestão, observado o limite máximo para participação simultânea no programa de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores da unidade, no regime de execução integral, arredondando as frações para o primeiro número inteiro superior, inexistindo limite para o regime de execução parcial.

Parágrafo Único. Caberá ao dirigente da unidade manter o controle do total de servidores participantes do programa de gestão em sua área, de forma a respeitar o limite estabelecido no caput.

Art. 7º. O início das atividades no programa de gestão está condicionado à assinatura do Plano de Trabalho, nos termos do art. 8º.

CAPÍTULO III

PLANO DE TRABALHO

Art. 8º. O servidor selecionado pelo dirigente da unidade para participar do programa de gestão deverá assinar o plano de trabalho, que conterá:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas expressas em horas equivalentes;

II - o regime de execução em que participará do programa de gestão, indicando o cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso; e

III - o termo de ciência e responsabilidade, conforme modelo do Anexo I.

§ 1º O plano de trabalho de que trata o caput será registrado em sistema informatizado específico para controle do programa de gestão.

§ 2º A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de complexidade, conforme tabela de atividades constante do Anexo II.

CAPÍTULO IV

RESPONSABILIDADES E AFERIÇÃO DAS ENTREGAS

Seção I

Deveres dos Servidores Participantes

Art. 9º. Constituem deveres e responsabilidades do servidor participante do programa de gestão:

I - assinar e cumprir o plano de trabalho, nos termos do art. 8º;

II - submeter-se ao acompanhamento mensal de suas entregas, nos termos do art.12;

III - desenvolver suas atividades em território nacional, dando ciência à sua chefia da alteração de residência para município distinto da respectiva unidade de exercício;

IV - permanecer em disponibilidade constante para contato por telefonia fixa ou móvel, ou outros meios informatizados de comunicação adotados pela CVM, pelo período acordado com a chefia, não podendo extrapolar o horário de funcionamento da unidade;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação adotadas pela CVM;

VI - atender às convocações para comparecimento à unidade sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da CVM, mediante convocação com antecedência mínima de 24 (vinte quatro) horas, desde que devidamente justificado pela chefia imediata.

VII - manter a chefia imediata informada acerca da evolução dos trabalhos, indicando dificuldades, dúvidas ou circunstâncias que possam comprometer o cumprimento da meta de produtividade e dos prazos estabelecidos;

VIII - informar à chefia imediata sobre licenças e afastamentos previstos na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para eventual adequação nas metas e prazos ou possível redistribuição do trabalho; e

IX - desenvolver pessoalmente as atividades pactuadas, sendo vedada a delegação do cumprimento das metas a terceiros, servidores ou não.

Parágrafo único. A retirada dos autos originais de processos administrativos ou demais documentos das dependências físicas da CVM somente poderá ocorrer com autorização expressa da chefia imediata e mediante termo de recebimento e responsabilidade do servidor.

Art. 10. Compete ao servidor providenciar as infraestruturas física, tecnológica e de comunicação adequadas e necessárias à realização do teletrabalho e que atendam aos parâmetros estabelecidos pelo Comitê de Gestão da Segurança da Informação e das Comunicações - CGSIC, assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, dentre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

Seção II

Deveres da Chefia Imediata

Art. 11. Compete ao chefe imediato:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do programa de gestão;

II - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas bem como avaliar a qualidade das entregas;

IV - dar ciência ao dirigente da unidade sobre a evolução do programa de gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas;

V - promover reuniões periódicas com sua equipe, ficando a critério de cada gestor o formato, se virtual ou presencial, e a periodicidade, com recomendação de que seja no mínimo quinzenal; e

VI - manter registro das convocações previstas pelo inciso VI do art. 9º, especificando quando e como se realizaram, dos marcos finais para comparecimento à unidade dos servidores participantes do programa de gestão e das pertinentes justificativas.

Seção III

Aferição das Entregas

Art. 12. As atividades desenvolvidas no programa de gestão serão aferidas mensalmente quanto ao cumprimento de prazo e qualidade das entregas, por meio do sistema informatizado referido no § 1º do art. 8º.

§ 1º A aferição de que trata o caput será feita pela chefia imediata até o décimo dia do mês subsequente ao de realização das atividades, com análise fundamentada quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

§ 2º A qualidade das entregas deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.

§ 3º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O servidor participante do programa de gestão que necessitar realizar deslocamento para missão nacional ou internacional no interesse da Administração, somente fará jus a passagens e diárias utilizando como ponto de referência a localidade de lotação do servidor.

Art. 14. O servidor em teletrabalho, sempre que necessário, poderá executar as atividades nas dependências de sua unidade organizacional.

Art. 15. O dirigente da unidade deverá desligar o participante do programa de gestão:

I - por solicitação do servidor, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de dez dias;

III - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício; e

IV - pelo descumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho, exceto na hipótese de motivo justificado.

§ 1º No caso do inciso II, poderá ser concedido período de até 30 dias, em casos justificados, autorizados pelo dirigente da unidade.

§ 2º No caso do inciso IV, o servidor estará impossibilitado de nova adesão ao programa pelo prazo de 6 (seis) meses contados do desligamento do programa.

Art. 16. Compete ao dirigente da unidade:

I - divulgar nominalmente os participantes do programa de gestão, mantendo a relação atualizada;

II - analisar os resultados do programa de gestão em sua unidade; e

III - manter contato permanente com a Divisão de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas - DICAD e a Divisão de Gestão da Estratégia e Desempenho Institucional - DEGES, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do programa de gestão.

Art. 17. Caberá à DICAD elaborar o relatório anual gerencial de monitoramento do programa de gestão, previsto no art. 17 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020.

Art. 18. Caberá ao Comitê de Gestão de Pessoas - CGEP acompanhar e avaliar o programa de gestão de que trata esta portaria, devendo analisar sugestões e propor medidas que visem à melhoria dos procedimentos e soluções acerca de eventuais problemas ou de casos omissos.

Art. 19. Os casos omissos serão deliberados pelo CGEP.

Art. 20. Fica revogada a Portaria CVM/PTE/Nº 4, de 11 de janeiro de 2021.

Art. 21. Esta portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2021.

MARCELO BARBOSA

ANEXO I

Termo de Ciência e Responsabilidade

Declaro que atendo às condições para participação no programa de gestão e estou ciente:

a) do prazo de antecedência mínima de convocação de 24 horas para comparecimento pessoal à unidade;

b) das minhas atribuições e responsabilidades no programa de gestão;

c) da minha responsabilidade por manter a infraestrutura necessária para o exercício de minhas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar minhas atividades em teletrabalho, nos termos do art. 10 da Portaria CVM/PTE nº 126 de 21 de julho de 2021;

d) de que devo permanecer em disponibilidade constante para contato com minha chefia, nos termos do inciso IV do art. 9º da Portaria CVM/PTE nº 126 de 21 de julho de 2021;

e) que minha participação no programa de gestão não constitui direito adquirido, podendo ser desligado nas condições estabelecidas no art. 15 da Portaria CVM/PTE nº 126 de 21 de julho de 2021;

f) da vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 29 a 36 da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 65, de 30 de julho de 2020;

g) da vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas;

h) do dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que couber; e

i) das orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

Local e data:

Nome, cargo e assinatura do servidor:

Nome, cargo e assinatura da chefia responsável

ANEXO II

Tabela de Atividades

GRUPO DE ATIVIDADES

CÓDIGO DA ATIVIDADE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

FAIXA DE COMPLEXIDADE DA ATIVIDADE

ENTREGAS ESPERADAS

1.1.1. a 5.9.6

A01

Análise e instrução de processos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A02

Suporte administrativo: análise e organização de demandas, documentos e acervos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A03

Registro e acompanhamento de informações em base de dados

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A04

Elaboração e revisão de ofícios, despachos, notas, pareceres, votos, petições, atas e boletins

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A05

Elaboração, revisão e acompanhamento de planos e projetos com suas respectivas documentações

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A06

Elaboração, revisão e acompanhamento de documentos relacionados à aquisição e gestão de bens ou serviços

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A07

Elaboração, revisão, fiscalização e acompanhamento de acordos, convênios ou parcerias

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A08

Elaboração, análise e revisão de normativos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A09

Elaboração e revisão de diretrizes, manuais, procedimentos, textos informativos e comunicados

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A10

Elaboração, revisão e análise de artigos, pesquisas, estudos, ideia, conceito ou solução inovadora

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A11

Planejamento, condução ou participação em entrevistas, reuniões, interações online, apresentações e eventos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A12

Atendimento ao público interno, com prestação de esclarecimentos, orientações e suporte técnico

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A13

Atendimento ao público externo nos canais oficiais, articulação interna e controle de prazos e respostas

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A14

Relacionamento institucional com terceiros e participação em colegiados internos ou externos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A15

Assessoramento e suporte da gestão do componente ou de comitês internos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A16

Gestão estratégica: gerenciar recursos para alcançar objetivos e metas da área

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A17

Gestão técnica: orientação da equipe e desenvolvimento profissional sobre questões técnicas da área

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A18

Gestão administrativa: dirigir e manter o controle sobre os recursos e atividades da área

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A19

Gestão de processos: identificar, desenvolver e controlar os processos da área

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A20

Gestão de pessoas: conduzir, motivar, orientar ou avaliar pessoas ou equipe

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A21

Garantia da segurança de dados, documentos, sistemas e equipamentos

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A22

Coleta, mensuração, organização ou disposição de dados para análise

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A23

Concepção, construção, evolução ou correção de soluções tecnológicas

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A24

Manutenção ou evolução de infraestrutura predial ou tecnológica

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

1.1.1. a 5.9.6

A25

Outras atividades não previstas

A - M

Documento, análise, acompanhamento ou registro relacionado à atividade.

Processos da Cadeia de Valor da CVM

1.1.1. Identificar políticas econômicas, tributárias e fiscais com impacto no mercado

1.1.2. Interagir com o mercado para identificação de necessidades de normatização

1.1.3. Acompanhar proposições legistaltivas de interesse da CVM

1.1.4. Monitorar ambiente regulatório internacional

1.1.5. Elaborar análise de impacto regulatório ex-ante

1.2.1. Gerir portfólio de demandas de normatização

1.2.2. Elaborar normativos de forma interativa com o mercado

1.2.3. Divulgar normativos

1.3.1. Elaborar análise de impacto regulatório ex-post

1.3.2. Revisar normativos vigentes

2.1.1. Registrar regulados

2.1.2. Registrar oferta pública de aquisição / distribuição

2.1.3. Suspender e cancelar registro

2.2.1. Planejar supervisão baseada em risco (SBR)

2.2.2. Realizar supervisão baseada em risco (SBR)

2.2.3. Analisar resultados da supervisão baseada em risco (SBR)

2.2.4. Realizar supervisão sob demanda

2.2.5. Executar fiscalização externa

2.2.6. Acompanhar e utilizar a supervisão realizada por Autorreguladores

3.1.1. Emitir ofício de alerta

3.1.2. Oferecer termo de acusação

3.1.3. Conduzir inquérito administrativo

3.1.4. Elaborar processo administrativo sancionador

3.1.5. Realizar julgamento

3.2.1. Negociar termo de compromisso

3.2.2. Negociar acordo administrativo em processo de supervisão

4.1.1. Realizar atendimento aos regulados

4.1.2. Elaborar ofícios circulares

4.2.1. Processar reclamações e denúncias

4.2.2. Realizar atendimento e esclarecimento de dúvidas

4.2.3. Disponibilizar dados e informações à sociedade

4.3.1. Promover iniciativas de educação e inclusão financeira

4.3.2. Estabelecer e coordenar parcerias educacionais

4.3.3. Realizar estudos e pesquisas educacionais

5.1.1. Gerir políticas e normativos

5.1.2. Prestar contas ao Governo e à sociedade

5.1.3. Avaliar resultados das ações de supervisão

5.1.4. Gerir convênios, cooperações e parcerias

5.1.5. Realizar auditorias

5.1.6. Realizar correições

5.2.1. Desenvolver, desdobrar e monitorar a estratégia

5.2.2. Gerir estrutura organizacional

5.2.3. Gerir portfólio de projetos

5.2.4. Gerir desempenho de processos

5.2.5. Gerir riscos corporativos

5.2.6. Gerir estudos e análises de mercado

5.2.7. Prestar assessoria econômica e de risco

5.2.8. Participar de fóruns e comitês

5.2.9. Gerir conhecimento e inovação

5.3.1. Elaborar planejamento orçamentário anual e plurianual

5.3.2. Realizar execução e controle orcamentário e financeiro

5.3.3. Realizar gestão e controle contábil

5.3.4. Arrecadar créditos tributários e não tributários

5.4.1. Gerir imagem institucional

5.4.2. Realizar assessoria de imprensa

5.4.3. Gerir comunicação interna

5.5.1. Prestar consultoria jurídica

5.5.2. Prestar assessoramento jurídico

5.5.3. Representar a CVM judicial e extrajudicialmente

5.6.1. Gerir programas de formação e educação corporativa

5.6.2. Promover eventos de capacitação e desenvolvimento

5.7.1. Realizar recrutamento e seleção

5.7.2. Gerir admissão, mobilidade e saída de pessoal

5.7.3. Gerir serviços para pessoal

5.7.4. Gerir desenvolvimento do servidor

5.7.5. Promover Qualidade de vida no trabalho

5.8.1. Prover governança de TI

5.8.2. Prover infraestrutura de TI

5.8.3. Prover soluções de TI

5.8.4. Gerir segurança da informação

5.8.5. Prover serviços de TI aos usuários

5.8.6. Prover assessoria tecnológica

5.9.1. Administrar suprimentos, serviços e materiais

5.9.2. Realizar controle patrimonial

5.9.3. Gerir aquisições e contratações

5.9.4. Gerir contratos de bens e serviços

5.9.5. Gerir obras de engenharia predial e reformas

5.9.6. Gerir documentos e fluxo de informação

Cadeia de valor da CVM

Grupamento

Macroprocesso

Processo

1. Normatização do Mercado

1.1. Levantamento de Insumos para a Normatização

1.1.1. Identificar políticas econômicas, tributárias e fiscais com impacto no mercado

1.1.2. Interagir com o mercado para identificação de necessidades de normatização

1.1.3. Acompanhar proposições legislativas de interesse da CVM

1.1.4. Monitorar ambiente regulatório internacional

1.1.5. Elaborar análise de impacto regulatório ex-ante

1.2. Elaboração de Normas

1.2.1. Gerir portfólio de demandas de normatização

1.2.2. Elaborar normativos de forma interativa com o mercado

1.2.3. Divulgar normativos

1.3. Monitoramento das Normas Vigentes

1.3.1. Elaborar análise de impacto regulatório ex-post

1.3.2. Revisar normativos vigentes

2. Supervisão do Mercado

2.1. Gestão do Registro

2.1.1. Registrar regulados

2.1.2. Registrar oferta pública de aquisição / distribuição

2.1.3. Suspender e cancelar registro

2.2. Supervisão e Fiscalização do Mercado

2.2.1. Planejar supervisão baseada em risco (SBR)

2.2.2. Realizar supervisão baseada em risco (SBR)

2.2.3. Analisar resultados da supervisão baseada em risco (SBR)

2.2.4. Realizar supervisão sob demanda

2.2.5. Executar fiscalização externa

2.2.6. Acompanhar e utilizar a supervisão realizada por Autorreguladores

3. Sanção ao Mercado

3.1. Execução de Ações Sancionatórias

3.1.1. Emitir ofício de alerta

3.1.2. Oferecer termo de acusação

3.1.3. Conduzir inquérito administrativo

3.1.4. Elaborar processo administrativo sancionador

3.1.5. Realizar julgamento

3.2. Aplicar Mecanismos Alternativos de Solução de Litígios

3.2.1. Negociar termo de compromisso

3.2.2. Negociar acordo administrativo em processo de supervisão

4. Orientação ao Mercado e à Sociedade

4.1. Orientação ao Mercado

4.1.1. Realizar atendimento aos regulados

4.1.2. Elaborar ofícios circulares

4.2. Orientação ao Cidadão e Acesso à Informação

4.2.1. Processar reclamações e denúncias

4.2.2. Realizar atendimento e esclarecimento de dúvidas

4.2.3. Disponibilizar dados e informações à sociedade

4.3. Promoção de Educação e Inclusão Financeira

4.3.1. Promover iniciativas de educação e inclusão financeira

4.3.2. Estabelecer e coordenar parcerias educacionais

4.3.3. Realizar estudos e pesquisas educacionais

5. Estratégia, Gestão e Suporte

5.1. Gestão e Controle Institucional

5.1.1. Gerir políticas e normativos

5.1.2. Prestar contas ao Governo e à sociedade

5.1.3. Avaliar resultados das ações de supervisão

5.1.4. Gerir convênios, cooperações e parcerias.

5.1.5. Realizar auditorias

5.1.6. Realizar correições

5.2. Desenvolvimento Organizacional

5.2.1. Desenvolver, desdobrar e monitorar a estratégia

5.2.2. Gerir estrutura organizacional

5.2.3. Gerir portfólio de projetos

5.2.4. Gerir desempenho de processos

5.2.5. Gerir riscos corporativos

5.2.6. Gerir estudos e análises de mercado

5.2.7. Prestar assessoria econômica e de risco

5.2.8. Participar de fóruns e comitês

5.2.9. Gerir conhecimento e inovação

5.3. Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil.

5.3.1. Elaborar planejamento orçamentário anual e plurianual

5.3.2. Realizar execução e controle orçamentário e financeiro

5.3.3. Realizar gestão e controle contábil

5.3.4. Arrecadar créditos tributários e não tributários

5.4. Gestão da comunicação

5.4.1. Gerir imagem institucional

5.4.2. Realizar assessoria de imprensa

5.4.3. Gerir comunicação interna

5.5. Execução de Atividades Jurídicas

5.5.1. Prestar consultoria jurídica

5.5.2. Prestar assessoramento jurídico

5.5.3. Representar a CVM judicial e extrajudicialmente

5.6. Educação Corporativa

5.6.1. Gerir programas de formação e educação corporativa

5.6.2. Promover eventos de capacitação e desenvolvimento

5.7. Gestão de Pessoas

5.7.1. Realizar recrutamento e seleção

5.7.2. Gerir admissão, mobilidade e saída de pessoal

5.7.3. Gerir serviços para pessoal

5.7.4. Gerir desenvolvimento do servidor

5.7.5. Promover Qualidade de vida no trabalho

5.8. Gestão de TI

5.8.1. Prover governança de TI

5.8.2. Prover infraestrutura de TI

5.8.3. Prover soluções de TI

5.8.4. Gerir segurança da informação

5.8.5. Prover serviços de TI aos usuários

5.8.6. Prover assessoria tecnológica

5.9. Administração e logística

5.9.1. Administrar suprimentos, serviços e materiais.

5.9.2. Realizar controle patrimonial

5.9.3. Gerir aquisições e contratações

5.9.4. Gerir contratos de bens e serviços

5.9.5. Gerir obras de engenharia predial e reformas

5.9.6. Gerir documentos e fluxo de informação

Estas Tabelas de Atividades do Programa de Gestão no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.gov.br/cvm/pt-br/acesso-a-informacao-cvm/servidores/programadegestao

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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