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Portaria CVM/PTE/Nº 104, DE 14 DE setembro DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/09/2020 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Economia/Comissão de Valores Mobiliários/Gabinete/Gerência Executiva

Portaria CVM/PTE/Nº 104, DE 14 DE setembro DE 2020

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, no uso das suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 327, de 11 de julho de 1977, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976,e nos arts. 3º e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30 de janeiro de 2020, resolveu baixar a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam fixados, conforme quadro Anexo "A" a esta Portaria, os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM.

Parágrafo único. Os prazos específicos de que trata o caput deverão ser objeto de comunicação aos requerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 2º Os atos de liberação de atividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874, de2019, e à sua regulamentação, não previstos no quadro referido no art. 1º, observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão administrativa.

Art. 3º A classificação de risco das atividades econômicas sujeitas a ato público de liberação por parte da CVM ficam estabelecidas no Anexo "B" a esta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO BARBOSA

ANEXO A

Prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM

Atividade

Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos à CVM

Prazo atual

Base Normativa

Administrador de carteira de valores mobiliários

Autorização para o exercício profissional de administração de carteira de valores mobiliários

105 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 558, de 26/03/2015

Agências classificadoras de risco de crédito

Autorização para o exercício da atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

105 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 521, de 25/04/2012

Agente Autônomo de Investimento

Registro para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 497, de 03/06/2011

Agente Fiduciário

Atuação como agente fiduciário

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 583, de 20/12/2016

Analista de valores mobiliários

Credenciamento para a atividade de analista de valores mobiliários

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 598, de 03/05/2018

Auditor Independente

Autorização para o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários

30 dias corridos + 5 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 308, de 14/05/1999

Bancos comerciais, múltiplos sem carteira de investimento e cooperativas de crédito

Cadastramento de Bancos comerciais, múltiplos sem carteira de investimento e cooperativas de crédito para exercício de atividades

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 424, de 04/10/2005

Centrais depositárias

Autorização para a prestação de serviços de depósito centralizado de valores mobiliários

180 dias corridos

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 541, de 20/12/2013

Clubes de investimento

Registro de clubes de investimento

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 494, de 20/04/2011

Companhias abertas

Registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários

40 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 480, de 07/12/2009

Companhias Incentivadas

Registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais

60 dias corridos

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 265, de 18/07/1997

Consultor de valores mobiliários

Autorização para o exercício da atividade de consultoria de valores mobiliários

105 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 592, de 17/11/2017

Custodiante

Autorização para a prestação de serviços de custódia de valores mobiliários

180 dias

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 542, de 20/12/2013

Entidade Administradora de mercado Organizado

Autorização para entidade administradora de mercado organizado de valores mobiliários

180 dias

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007

Escriturador

Autorização para a prestação de serviços de escrituração de valores mobiliários e de emissão de certificados de valores mobiliários

180 dias

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 543, de 20/12/2013

Fundos de Investimento

Registro de funcionamento de fundos de investimento

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Instrução CVM nº 555, de 17/12/2014

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC

Registro de funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, Resolução CMN nº 2.907, de 29/11/2001 e Instrução CVM nº 356, de 17/12/2001

Fundos de Investimento Imobiliário - FII

Registro de funcionamento de Fundos de Investimento imobiliário -FII

0 dia

Leis nº 6.385, de 07/12/1976, e nº 8.668, de 25/06/1993 e Instrução CVM nº 472, de 31/10/2008

Fundos de Investimento em Participações - FIP

Registro de funcionamento de Fundos de Investimento em Participações - FIP

0 dia

Leis nº 6.385, de 07/12/1976, nº 10.973, de 2/12/2004, e nº 11.478, de 29/05/2007, e Instrução CVM nº 578, de 30/08/2016

Intermediários de operações em mercado secundário

Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976 e Instrução CVM nº 505, de 27/09/2011

Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

Registro como intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976

Investidores Não Residentes

Registro como investidores não residentes

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 560, de 27/03/2015

Mercado de Balcão organizado

Registro como entidade administradora de mercado de balcão organizado

150 dias corridos

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 461, de 23/10/2007

Mercado de Bolsa

Registro como entidade administradora de mercado de bolsa

210 dias corridos

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução C VM nº 461, de 23/10/2007

Ofertas públicas

Registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

40 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 400, de 29/12/2003

Ofertas públicas de CAV

Registro de ofertas públicas de certificados de investimento audiovisual

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Resolução CVM nº 6, de 14/09/2020

Ofertas Públicas subsequentes de FII, FIP

Registro de ofertas públicas subsequentes de FII, FIP

10 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instruções CVM nº 472, de 31/10/2008, e nº 578, 30/08/2016

Ofertas Públicas subsequentes de FIDC

Registro de ofertas públicas subsequentes de FIDC

5 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 356

Oferta Pública de Aquisição de Ações

Registro das ofertas públicas de aquisição de ações

90 dias

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 361, de 05/03/2002

Operação Urbana Consorciada

Registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC

40 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 401, de 29/12/2003

Plataforma de Crowdfunding

Registro como plataforma de investimento participativo

135 dias

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 588, de 14/07/2017

Programa de BDR Nível I, Patrocinado ou Não Patrocinado

Registro de programa de BDR Nível I, Patrocinado ou Não Patrocinado

40 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 332, de 04/04/2000

Programa de BDR Patrocinado Nível II ou Nível III

Registro de programa de BDR Patrocinado Nível II ou Nível III

40 dias úteis

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 332, de 04/04/2000

Representante de Investidor não residente

Registro como Representante de Investidor não residente

0 dia

Lei nº 6.385, de 07/12/1976, e Instrução CVM nº 560, de 27/03/2015

ANEXO B

Prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à CVM

Número

Atividade Econômica / Agente de Mercado

Nível de risco com base no art. 3º do Decreto nº 10.178, de 2020

1

Administrador de carteira de valores mobiliários

III - Alto

2

Agências classificadoras de risco de crédito

III - Alto

3

Agente Autônomo de Investimento

III - Alto

4

Agente Fiduciário

I - Leve, Irrelevante ou Inexistente

5

Analista de valores mobiliários

II - Moderado

6

Auditor Independente

III - Alto

7

Bancos comerciais, múltiplos sem carteira de investimento e cooperativas de crédito

I - Leve, Irrelevante ou Inexistente

8

Centrais depositárias

III - Alto

9

Clubes de Investimento

I - Leve, Irrelevante ou Inexistente

10

Companhias abertas

III - Alto

11

Companhias Incentivadas

III - Alto

12

Consultor de valores mobiliários

II - Moderado

13

Custódia de valores mobiliários

III - Alto

14

Entidade Administradora de mercado Organizado

III - Alto

15

Escriturador de valores mobiliários

III - Alto

16

Fundos de Investimento

II - Moderado

17

Fundos de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC

II - Moderado

18

Fundos de Investimento Imobiliário - FII

II - Moderado

19

Fundos de Investimento em Participações - FIP

II - Moderado

20

Intermediários de operações com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários

II - Moderado

21

Intermediários de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários

III - Alto

22

Investidores Não Residentes

II - Moderado

23

Mercado de Balcão Organizado

III - Alto

24

Mercado de Bolsa

III - Alto

25

Ofertas Públicas

III - Alto

26

Ofertas públicas de Certificados de Investimento Audiovisual - CAV

I - Leve, Irrelevante ou Inexistente

27

Ofertas Públicas subsequentes de FII, FIP e FIDC

II - Moderado

28

Ofertas Públicas de Aquisição

III - Alto

29

Operação Urbana Consorciada

III - Alto

30

Plataforma de Crowdfunding

III - Alto

31

Programa de BDR Nível I, Patrocinado ou Não Patrocinado

II - Moderado

32

Programa de BDR Patrocinado Nível II ou Nível III

III - Alto

33

Representante de Investidor não residente

I - Leve, Irrelevante ou Inexistente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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