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PORTARIA CRMV/MA Nº 19, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2021 | Edição: 147 | Seção: 2 | Página: 51

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão

PORTARIA CRMV/MA Nº 19, DE 2 DE AGOSTO DE 2021

A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO - CRMV/MA, no uso de suas atribuições conferidas pelas Leis: nº. 5.517, de 23 de outubro de 1968 e; nº. 5550, de 04 de dezembro de 1968; bem como pelo art. 11, alínea "i", do Regimento Interno Padrão, aprovado pela Resolução CFMV nº. 591, de 26 de junho de 1992; Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que os Conselhos de Fiscalização Profissional têm natureza Autárquica, quando do julgamento da ADIN 1717-6; Considerando a necessidade de contratação de empregado público por meio de concurso público, conforme previsão do art. 37, II da Constituição Federal de 1988; Considerando que o art. 1º da Resolução CFMV nº 901, de fevereiro de 2009, estabelece que o ingresso em cargo ou emprego do Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - CFMV/CRMVs, dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas de caráter eliminatório e classificatório, resolve:

Art. 1º Criar e designar os membros da Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão - CRMV/MA.

Art. 2º A Comissão Especial de Concurso Público terá as seguintes atribuições: realizar o acompanhamento do concurso público que vier a ser realizado pelo CRMV/MA; fazer a fiscalização do concurso público realizado pelo CRMV/MA; avaliar todas as fases do concurso público realizado pelo CRMV/MA; julgar os casos omissos ou duvidosos, se houver; coordenar as atividades necessárias ao bom andamento do concurso público.

Art. 3º A Comissão Especial de Concurso Público do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Maranhão - CRMV/MA será composta pelos seguintes membros: Alana Lislea de Sousa, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 0334; Elba Pereira Chaves, médica veterinária inscrita no CRMV/MA sob o nº 1207 e; Diogo Gomes Serra, médico veterinário inscrito no CRMV/MA sob o nº 1057. §1º A presidência da comissão competirá ao membro indicado no inciso I do art. 3º. §2º Caso o integrante presidente esteja impedido de exercer suas atribuições, responderá pela comissão aqueles descritos no inciso II e III do art. 3º, nesta ordem.

Art. 4º A presente portaria entra em vigor da data de sua publicação.

FRANCISCA NEIDE COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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