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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2020 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Conselho Nacional de Trânsito

PORTARIA CONTRAN Nº 192, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 (*)

Altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e X do art. 12 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e o inciso XII do art. 6º do ANEXO da Resolução CONTRAN nº 776, de 13 de junho de 2019, combinado com o inciso I do art. 2º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.049920/2019-12, resolve:

Art. 1º Esta Portaria altera o ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 18 de junho de 2020, que referenda a Deliberação CONTRAN nº 180, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os requisitos para emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e).

Art. 2º O ANEXO da Resolução CONTRAN nº 788, de 2020, passa a vigorar com a redação dada pelo ANEXO desta Portaria.

Art. 3º Fica revogada a Deliberação CONTRAN nº 191, de 30 de julho de 2020.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNALDO LUIS THEODOSIO PAZETTI

Em exercício

ANEXO

"ANEXO

CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO EM MEIO ELETRÔNICO (CRLV-e)

ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

1) O CRLV-e é composto de cabeçalho e quatro partes contendo os seguintes dados:

Cabeçalho: com as impressões "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL", "MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA" e "DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO - DENATRAN";

1ª PARTE: identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito da Unidade Federativa de registro do veículo, numeração do CRLV-e, impressão "CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - ELETRÔNICO", código RENAVAM, QRCode seguido da informação "Valide este QRCode com app Vio", placa, exercício, ano fabricação, ano modelo, espécie/tipo, marca/modelo/versão, placa anterior/UF, chassi, cor predominante e combustível;

2ª PARTE: categoria, capacidade, potência/cilindrada, Peso Bruto Total, motor (para indicar a numeração do motor), CMT (para indicar a capacidade máxima de tração), eixos (para indicar a quantidade de eixos), lotação, carroceria, nome (para indicar o nome do proprietário do veículo), CPF/CNPJ (para indicar a numeração do Cadastro de Pessoa Física ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do proprietário do veículo), local, data, informação "ASSINADO DIGITALMENTE PELO DETRAN" e dados do seguro DPVAT (para indicar os dados de pagamento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT), com os seguintes campos: numeração do CRLV-e, cat. tarif. (para indicar a categoria tarifária), data de quitação, pagamento cota única ou parcelado (para indicar a forma de pagamento), repasse obrigatório ao Fundo Nacional de Saúde (R$), custo do bilhete (R$), custo efetivo do seguro (R$), repasse obrigatório ao Departamento Nacional de Trânsito (R$), valor do IOF (R$) (para indicar o valor do Imposto sobre Operações Financeiras) e valor total a ser pago pelo segurado (R$);

3ª PARTE: observações do veículo (para indicar as alterações realizadas no veículo que não possuem campo específico no CRLV-e) e mensagens DENATRAN (para indicar mensagens de orientação ou educativas de trânsito);

4ª PARTE: informações do Seguro DPVAT;

2) A versão impressa contém o mesmo leiaute do CRLV-e, em tinta preta, em página única, papel sulfite branco e formato A4.

" (NR)

N. da Coejo: Republicada por ter saído no DOU nº 148, de 4-8-2020, Seção 1, páginas 37 e 38, com incorreção.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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