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PORTARIA CONJUNTA Nº 50, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 13/09/2021 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 134

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Instituto Nacional do Seguro Social/Diretoria de Benefícios

PORTARIA CONJUNTA Nº 50, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o cumprimento das Ações Civis Públicas em face do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020.

O DIRETOR DE BENEFÍCIOS e o PROCURADOR-GERAL DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhes confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o contido no Processo Administrativo nº 35014.250992/2020-00, resolvem:

Art. 1º Estabelecer que, durante o período de graça, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade, situação em que o benefício será pago diretamente pela previdência social, não mais restringindo o recebimento do salário-maternidade aos casos de demissão antes da gravidez ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, diante do disposto no parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.

Art. 2º Na análise administrativa dos requerimentos de salário-maternidade efetuados a partir de 1º de julho de 2020 já é permitida a concessão deste benefício diretamente pelo INSS para todas as seguradas desempregadas, durante o período de graça, desde que preenchidos os demais requisitos legais.

Art. 3º Os sistemas de benefícios já estão adequados para o cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048, de 1999.

Art. 4º As Ações Civis Públicas - ACP abaixo relacionadas já estão incorporadas nas alterações do parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, razão pela qual o cumprimento se dará por força da previsão contida no Decreto, não mais pelas normas expedidas para cumprimento das ACP:

I - Memorando-Circular Conjunto nº 18 /DIRBEN/PFE/INSS, de 29 de junho de 2017 - faz referência à ACP nº 2017.50.01.012097-6 ou 0012097-76.2017.4.02.5001/ES;

II - Memorando-Circular Conjunto nº 39 /DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de novembro de 2017 - referente à ACP nº 5041315-27.2017.4.04.7000/PR;

III - Memorando-Circular Conjunto nº 44 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de novembro de 2017 - ACP nº 5041315-27.2017.4.04.7000/PR; e

IV - Memorando-Circular Conjunto nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de abril de 2018 - ACP nº 5041315-27.2017.4.04.7000/PR.

Art. 5º Manter vigente e em cumprimento o disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 48/DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2012, referente à ACP nº 2004.51.02.001662-4 ou nº 0001662-85.2004.4.02.5102/RJ, tendo em vista que o objeto da ação foi além do previsto no parágrafo único do art. 97 do Decreto nº 3.048/1999, determinando ao INSS que conceda o benefício de salário-maternidade sem exigir das seguradas, no período de graça, prova da relação de emprego como pré-requisito para a concessão do salário-maternidade, bem como, que não desconte qualquer valor a título de contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Art. 6º Ficam revogados os Memorandos-Circulares Conjuntos:

I - nº 29 /DIRBEN/PFE/INSS, de 5 de agosto de 2004;

II - nº 11 /DIRBEN/PFE/INSS, de 25 de fevereiro de 2005;

III - nº 18 /DIRBEN/PFE/INSS, de 29 de junho de 2017;

IV - nº 39 /DIRBEN/PFE/INSS, de 9 de novembro de 2017;

V - nº 44 /DIRBEN/PFE/INSS, de 30 de novembro de 2017; e

VI - nº 14 /DIRBEN/PFE/INSS, de 12 de abril de 2018.

Art. 7º Permanecem sendo aplicados, para os requerimentos efetuados até 30 de junho de 2020, os Memorandos-Circulares Conjuntos constantes do art. 6º, incisos III a VI.

Parágrafo único. Os Memorandos-Circulares Conjuntos a que se refere o caput vigoraram até 26 de novembro de 2012, data anterior à publicação do Memorando-Circular Conjunto nº 48 /DIRBEN/PFE/INSS, de 27 de novembro de 2012, que está em vigor para o cumprimento da decisão judicial na ACP 2004.51.02.001662-4 ou 0001662-85.2004.4.02.5102/RJ.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS OLIVEIRA

Diretor de Benefícios

VIRGÍLIO ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA FILHO

Procurador-Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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