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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2020 | Edição: 147 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão

PORTARIA CONJUNTA Nº 38, DE 31 DE JULHO DE 2020

Estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes a ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União - SPIUNet.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, na Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017; e o SECRETARIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, com as alterações da Lei nº 14.011, de 10 de junho de 2020, a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, o Decreto nº 99.672, de 06 de novembro de 1990, e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, resolvem:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria Conjunta estabelece prazos para a atualização cadastral das informações referentes à ocupação dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, próprios ou de terceiros, no Sistema de Gerenciamento do Patrimônio Imobiliário de uso especial da União - SPIUNet.

Art. 2º A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, em articulação com a Secretaria de Gestão, por meio de estratégias de ocupação dos imóveis, estabelecerá iniciativas, ações e projetos que proporcionem uma ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis de uso especial utilizados pela União, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, próprios ou de terceiros, levando-se em consideração a oferta e a demanda de espaços.

§ 1º Os órgãos do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público da União e as empresas estatais, poderão participar das estratégias de ocupação otimizada e compartilhada dos imóveis por eles ocupados, próprios da União ou de terceiros referidos no caput.

§ 2º As proposições de compartilhamento serão submetidas aos dirigentes máximos das organizações envolvidas.

§ 3º A participação nas estratégias de ocupação dos imóveis de que trata o caput será realizada por meio de termo de adesão, conforme condições e procedimentos que serão estabelecidos pela Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - área construída: somatório das áreas cobertas totais de uma edificação, que inclui as áreas de projeção de paredes e exclui as áreas de projeção de coberturas em balanço com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros) de afastamento;

II - área útil: área construída efetivamente aproveitada do imóvel, correspondente à soma das áreas de piso, das quais se excluem as áreas de projeção das paredes;

III - área para o trabalho individual: área útil destinada ao expediente contínuo e composta por estações de trabalho exclusivas, além de equipamentos e mobiliários de apoio;

IV - área para o trabalho coletivo: área útil destinada ao expediente de caráter transitório, composta por estações de trabalho compartilhadas, além de equipamentos e mobiliários de apoio, que pode compor salas de reunião e ambientes de cotrabalho;

V - posto de trabalho integral: aquele representado por servidores, empregados, colaboradores e terceirizados que realizem expediente contínuo no imóvel, cuja carga horária diária média seja igual ou superior a seis horas e que demande estação de trabalho exclusiva; e

VI - posto de trabalho reduzido: aquele representado por servidores, empregados, colaboradores, estagiários e terceirizados que realizam expediente parcial ou transitório no imóvel, cuja carga horária diária média seja inferior a seis horas; ou realizada em teletrabalho e que demande estação de trabalho que, neste caso, deverá ser compartilhada.

CAPÍTULO II

ATUALIZAÇÃO CADASTRAL

Art. 4º Ficam estabelecidos os seguintes prazos para a realização da atualização cadastral no Sistema de Gestão dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet dos imóveis sob a jurisdição dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, nos seguintes prazos:

I - até 10 de setembro de 2020, em relação aos imóveis situados no Distrito Federal; e

II - até 10 de dezembro de 2020, em relação aos imóveis situados nos Estados da federação.

Art. 5º O cadastramento deverá ser feito para cada imóvel independentemente se o órgão ocupe mais de um imóvel em diferentes endereços.

§ 1º Todos os órgãos e entidades que utilizam imóveis da União, no todo ou em partes, só podem ocupá-los por autorização da SPU, que o fará por Entrega aos órgãos da administração direta e Cessão para entidades da administração indireta.

§ 2º Aqueles que estiverem em desacordo ao previsto no § 1º do caput, deverão buscar a unidade da SPU do estado onde se localiza o imóvel para providenciar a regularização.

§ 3º Caso o imóvel seja compartilhado, a atualização cadastral deverá ser realizada pelo órgão responsável pela área abrangida no respectivo termo de entrega ou cessão, com vistas a implementação da política de rateio.

§ 4º Caso opte pelo compartilhamento do imóvel da União, a parcela do imóvel disponibilizada deverá ser revertida para SPU, que fará a destinação para o outro órgão ou entidade da administração pública, com vistas a implementação da política de rateio, excluídos os casos previstos no art. 12 do Decreto nº 3.725, de 10 de janeiro de 2001.

§ 5º Nos imóveis locados de terceiros, o recadastramento será feito pelo órgão gestor responsável pelo contrato de locação e quando optar por compartilhar parte da edificação, se fará observando os conceitos e índices desta portaria.

Art. 6º A atualização cadastral dos imóveis ocupados por cada órgão deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - endereço completo;

II - área ocupada em metros quadrados (m²), discriminado por: área construída, área útil da edificação, área de escritórios, discriminando áreas para o trabalho individual e coletivo, áreas de apoio, técnicas e específicas, nos termos do art. 2º.

III - a população do imóvel discriminando a População Principal, População de Apoio, e População Eventual, além daquela população que atue nas Áreas Específicas, se for o caso;

IV - o número de servidores em rotina presencial e semipresencial;

V - área de estacionamento com o respectivo quantitativo de vagas; e

VI - em relação aos imóveis de propriedade da União, regularização cartorial com cópia atualizada da matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; ou, em relação aos imóveis de terceiros, cópia do respectivo contrato de locação ou instrumento que legitime o uso e ocupação do bem.

Parágrafo único. No caso de imóveis de terceiros, informar início e fim da vigência do contrato e, se for o caso, o valor mensal do aluguel.

CAPÍTULO III

ESTRUTURAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DAS ÁREAS DOS IMÓVEIS

Art. 7º Quanto ao tipo de utilização, as áreas dos imóveis são classificadas em:

I - Área Computável: área útil passível de contabilização para fins de análise do padrão de ocupação do imóvel, que se divide em;

a) Áreas de Escritório: aquelas destinadas ao trabalho de servidores, empregados, colaboradores, estagiários e terceirizados, que reúnem as áreas para o trabalho individual e coletivo, necessárias ao desempenho das atividades administrativas às quais se destina o imóvel; e

b) Áreas de Apoio: aquelas que dão suporte às atividades desenvolvidas no imóvel, tais como auditórios, copas, sanitários, vestiários, guaritas, salas de motoristas, espaços multiuso, espaços de convivência, refeitórios, salas de arquivos correntes, estações de autoatendimento voltado ao público, reprografia, depósitos voltados à atividade administrativa e à manutenção predial etc.

II - Área Não Computável - área útil que, por atender demanda específica do órgão, legislação ou norma atinente à edificação, não é contabilizada para fins de análise do padrão de ocupação do imóvel, dividindo-se em:

a) Áreas Técnicas - aquelas destinadas à circulação principal e infraestrutura do imóvel, tais como hall, foyers, corredores, escadas, saídas de incêndio, elevadores, reservatórios, barriletes, shafts, switchs, medidores, subestação, gerador, quadros técnicos, sala cofre, garagens etc; e

b) Áreas Específicas - aquelas necessárias para atender demandas específicas do órgão, para além de suas atividades administrativas, tais como Depósito de Mercadoria Apreendidas (DMA), área de espera para atendimento ao público, restaurante, edificações voltadas majoritariamente para abrigar garagens, arquivos permanentes, laboratórios e arsenais.

Art. 8º Quanto ao modo de utilização, as áreas de imóveis, quando compartilhados, são classificadas em:

I - Privativas: áreas de uso exclusivo por parte de um único órgão ocupante do imóvel;

II - Comuns: áreas de uso comum pelos diferentes órgãos que ocupam o imóvel.

Parágrafo único. Com vistas à eficaz racionalização de recursos, o rateio de despesas referentes a imóveis compartilhados entre órgãos e entidades distintos se sujeitará, no que couber, a esta Portaria.

CAPÍTULO IV

OCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS

Art. 9º A População Principal do imóvel será mensurada pela soma dos postos de trabalho integrais e reduzidos do(s) órgão(s) ocupante(s), aplicando-se os seguintes pesos:

§1º A quantidade total de postos de trabalho integrais será contabilizada de forma absoluta.

§2º A quantidade total de postos de trabalho reduzidos será contabilizada multiplicada pelo índice de 50% (cinquenta por cento).

Art. 10. O cálculo para adequação das áreas de escritório será feito considerando o índice de 7,00 a 9,00 m² por posto de trabalho para servidor, colaborador, terceirizado de escritório ou estagiário em dia normal de atividade.

Parágrafo único. A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União disponibilizará manual com instruções para determinação do padrão de ocupação e parâmetros para o dimensionamento de ambientes em imóveis utilizados pelos órgãos alcançados por esta portaria.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. Os órgãos, entidades, seus dirigentes e servidores que utilizem o SPIUNet responderão administrativa, civil e penalmente por ato ou fato que caracterize o uso indevido de senhas de acesso ou que transgrida as normas de segurança instituídas.

§ 1º Os órgãos e entidades deverão assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da ferramenta informatizada de que trata esta Portaria Conjunta, protegendo-os contra danos e utilizações indevidas ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.

§ 2º As informações e os dados do SPIUNet não poderão ser comercializados, sob pena de cancelamento da autorização para o acesso, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 12. Os casos omissos serão dirimidos pelos Secretários signatários na medida de suas competências, que poderão expedir normas complementares para a execução desta norma, bem como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico para fins de operacionalização do sistema.

Art. 13. Esta Portaria Conjunta entra em vigor no dia 10 de agosto de 2020.

CRISTIANO ROCHA HECKERT

Secretário de Gestão

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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