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PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 04/06/2020 | Edição: 106 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Advocacia-Geral da União/Consultoria-Geral da União

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 2 DE JUNHO DE 2020

Disciplina a representação extrajudicial da União relativamente ao Ministério da Economia no âmbito do Tribunal de Contas da União.

O CONSULTOR-GERAL DA UNIÃO e o PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 39, inciso I, do Anexo I, do Decreto n° 7.392, de 13 de dezembro de 2010, o art. 179 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e o art. 10, inciso I do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e tendo em vista o disposto no art. 131, caput, da Constituição, no art. 1º, caput, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 22 da Lei n° 9.028, de 12 de abril de 1995, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria disciplina a representação extrajudicial da União relativamente ao Ministério da Economia no âmbito do Tribunal de Contas da União.

Art. 2º O Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União (DEAEX/CGU/AGU) exercerá a representação extrajudicial do Ministério da Economia no âmbito do Tribunal de Contas da União, mediante solicitação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o envio de subsídios técnicos e jurídicos necessários em prazo hábil para atuação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARTHUR CERQUEIRA VALÉRIO

Consultor-Geral da União

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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