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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/05/2020 | Edição: 102 | Seção: 1 | Página: 176

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

PORTARIA CONJUNTA Nº 16, DE 13 DE MAIO DE 2020

Prorroga, em caráter excepcional, prazos previstos na Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 09 de outubro de 2019, relativamente à Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP, em razão do estado de emergência internacional decorrente da pandemia da covid-19.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 08 de abril de 2019, e o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 9.680, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e na Portaria n° 356/GM/MS, de 11 de março de 2020, resolvem:

Art. 1º No exercício de 2020, em caráter excepcional, ficam prorrogados os seguintes prazos previstos na Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 09 de outubro de 2019

I - de 05 de outubro de 2020 para 13 de novembro de 2020, referente à devolução, pela Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap ao órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, do Plano Consolidado de Ações de Desenvolvimento, de que trata o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 2019; e

II - de até o dia 30 de novembro de 2020 para até o dia 30 de dezembro de 2020, referente à divulgação, pela Enap aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, do cronograma de atendimento das ações de desenvolvimento transversais, contendo as datas previstas para realização de cada ação, de que trata o inciso II do art. 2º da Portaria Conjunta SGP-Enap nº 102, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER LENHART

Secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal

DIOGO COSTA

Presidente da Fundação Escola Nacional de Administração Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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