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PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2021

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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2021 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 22

Órgão: Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

PORTARIA CONJUNTA Nº 15, DE 11 DE JUNHO DE 2021

Dispõe sobre a definição de programas de distribuição universal e das respectivas receitas decorrentes desses programas a serem consideradas no cálculo da complementação-VAAT, a vigorar a partir do exercício de 2021, e dá outras providências.

O Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15, inciso I, Anexo I, do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017, e o Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 11 do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, considerando o disposto no § 6° do art. 13 da Lei n° 14.113, de 25 dezembro de 2020, no § 4° do art. 13 do Decreto n° 10.656, de 22 de março de 2021, resolvem:

Art. 1° Definir os programas de distribuição universal, nos termos do disposto no inciso V do § 3° do art. 13 da Lei n° 14.113, de 25 dezembro de 2020, e as respectivas transferências a serem consideradas no cálculo do valor anual total por aluno (VAAT).

Art. 2º Considera-se programa de distribuição universal, para fins desta portaria, os programas que atendem cumulativamente os seguintes critérios:

I - tenham sido instituídos por legislação específica, na condição de programa;

II - destinam suas ações a todos os entes estaduais, do Distrito Federal e municipais;

III - prestam atendimento às redes de ensino da educação básica pública;

IV - prestam assistência por meio da transferência de recursos financeiros ou do fornecimento de livros e materiais didáticos;

V - utilizam dados do censo escolar como referência para a concessão de assistência financeira ou fornecimento de livros e materiais didáticos aos entes beneficiários;

VI - não exijam de seus beneficiários a comprovação de regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos à conta de outros programas;

VII - possuam como elementos de sua universalização a garantia de direitos sociais, a equalização de oportunidades educacionais, as condições de acesso e o alcance de um padrão mínimo de qualidade do ensino; e

VIII - não se vinculam a ato discricionário do poder concedente responsável pela execução de suas respectivas ações.

Art. 3º Nos termos do disposto no art. 2º, comporão o cálculo do VAAT as receitas decorrentes das transferências financeiras e dos fornecimentos de livros e materiais didáticos realizados à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Programa Nacional e Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE-Básico) e do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

Parágrafo único. Anualmente, o FNDE e a SEB divulgarão, por meio de portaria, a lista dos programas de distribuição universal cujas transferências e fornecimentos comporão as receitas do VAAT.

Art. 4° Para fins do cálculo do VAAT das redes de ensino, a apuração das receitas decorrentes dos programas de que trata o art. 3° tomará por base os repasses de recursos efetuados e o fornecimento de livros e materiais didáticos realizados:

I - diretamente aos Estados, Distrito Federal, Municípios e unidades executoras próprias das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais; e

II - no penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência.

Parágrafo único. Além das condições estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, a apuração das receitas decorrentes dos programas de distribuição universal observará a efetiva entrega dos livros e materiais didáticos e os valores tornados disponíveis, a cada exercício, pelo FNDE, aos Estados, Distrito Federal e Municípios beneficiários dos programas de distribuição universal, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro, do penúltimo exercício financeiro anterior ao de referência.

Art. 5° Para efeito da apuração das receitas de que trata o inciso V do § 3° do art. 13 da Lei n° 14.113/2020, serão considerados os valores das transferências e fornecimentos constantes das bases de dados corporativas do FNDE.

Art. 6º De acordo com o previsto nos §§ 4º e 5º do art. 13 da Lei nº 14.113/2020, somente serão elegíveis ao recebimento da complementação-VAAT os Estados, Distrito Federal e Municípios habilitados:

I - pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Economia (STN/ME), nos termos da Portaria STN/ME n° 819, de 30 de abril de 2021;

II - pelo FNDE, nos termos das disposições do art. 38 da Lei nº 14.113/2020, relativamente à transmissão de dados ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (SIOPE), mantido pelo FNDE.

§ 1º Para fins do inciso II do caput, considera-se dados transmitidos ao SIOPE aqueles validados pelos Secretários de Educação dos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos Presidentes dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACs-FUNDEB), no Módulo de Acompanhamento e Validação do SIOPE (MAVS).

§ 2º Excetuam-se do disposto no inciso II do caput deste artigo os Estados, Distrito Federal e Municípios cuja inadimplência, decorrente da não transmissão de dados ao Siope, esteja suspensa por força de decisão judicial vigente.

§ 3º Nos termos do que dispõe o inciso I do § 3º do art. 41 da Lei nº 14.113/2020, serão considerados os dados referentes ao exercício de 2019 transmitidos ao SIOPE pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a data limite de 5 de maio de 2021, conforme regulamentado pela STN/ME por meio da Portaria nº 819/2021.

Art. 7° As receitas a que se refere o art. 5° desta portaria serão corrigidas pelo percentual da variação nominal das receitas totais integrantes dos Fundos, nos termos do art. 3º da Lei 14.113/2020, para o período de 24 (vinte e quatro) meses, encerrado em junho do exercício anterior ao da transferência, conforme Parágrafo único do art. 15 da Lei nº 14.113/2020.

Art. 8° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO LOPES DA PONTE

Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

MAURO LUIZ RABELO

Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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