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PORTARIA CONJUNTA MAPA/CGU Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2021 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA CONJUNTA MAPA/CGU Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021

Aprova a implementação da nova marca digital "Selo Mais Integridade - Versão Especial" para empresas e cooperativas premiadas, de forma cumulativa, nas iniciativas de promoção à integridade "Selo Mais Integridade" e "Empresa Pró-Ética".

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO e o MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo único, da Portaria MAPA nº 60, de 10 de abril de 2019, no art. 19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e no art. 16, incisos I e II, do Decreto nº 9.681, de 3 de janeiro de 2019, resolvem:

Art. 1º Aprovar a implementação da nova marca digital "Selo Mais Integridade - Versão Especial" a ser utilizada por empresas e cooperativas agropecuárias premiadas com o "Selo Mais Integridade", do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e, de forma cumulativa, sejam premiadas no "Empresa Pró-Ética", iniciativa promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU).

Parágrafo único. O "Selo Mais Integridade" e a iniciativa "Empresa Pró-Ética" são projetos independentes e geridos por regulamentação específica, tendo em comum o propósito de fomentar a integridade no setor empresarial brasileiro.

Art. 2º As empresas e cooperativas agropecuárias que atenderem ao previsto no art. 1º poderão utilizar a marca digital "Selo Mais Integridade - versão especial", conforme regulamentação do "Selo Mais Integridade" do MAPA vigente à época.

Parágrafo único. As empresas e cooperativas agropecuárias autorizadas a usar o "Selo Mais Integridade - Versão Especial" devem continuar observando os respectivos regulamentos do "Selo Mais Integridade" e do "Empresa Pró-Ética", na forma aprovada e publicada periodicamente, sob pena de suspensão ou perda do direito de uso da nova marca digital "Selo Mais Integridade - Versão Especial".

Art. 3º. Caberá ao MAPA o controle do uso da marca digital pelas empresas e cooperativas agropecuárias que vierem a obter o direito à utilização em produtos, embalagens, documentos, sites comerciais, folders, placas, veículos e afins.

Parágrafo único. A CGU comunicará ao MAPA, imediatamente, os casos de inobservância do Regulamento do "Empresa Pró-Ética", para que a empresa e cooperativa agropecuária seja notificada sobre a impossibilidade de utilização da marca digital "Selo Mais Integridade - Versão Especial".

Art. 4º. A Coordenação-Geral de Integridade da Assessoria Especial de Controle Interno do MAPA e a Coordenação-Geral de Integridade Privada da Diretoria de Promoção da Integridade da CGU ficam responsáveis por elaborar e publicar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria Conjunta, com apoio das áreas de comunicação social das respectivas Pastas, a nova marca digital relativa à versão especial do Selo Mais Integridade.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

WAGNER DE CAMPOS ROSÁRIO

Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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