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PORTARIA COMGEP Nº 52/1SC2, DE 6 DE JULHO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/07/2020 | Edição: 129 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal/Estado-Maior/Subchefia de Recursos Humanos/Divisão de Pessoal Militar

PORTARIA COMGEP Nº 52/1SC2, DE 6 DE JULHO DE 2020

Altera a Portaria COMGEP n° 8/DPM, de 3 de fevereiro de 2020, que estabelece os procedimentos de divulgação, inscrição, pré-seleção, seleção, análise e contratação de militares inativos voluntários para atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), no ano de 2020, e dá outras providências.

O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, em conformidade com o previsto no art. 18 do Decreto n° 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, e no inciso VII do art. 9° do ROCA 20-3 "Regulamento do Comando-Geral do Pessoal", resolve:

Art 1° A Portaria COMGEP n° 8/DPM, de 3 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art 2° Esta Portaria tem a finalidade de estabelecer os procedimentos de divulgação, inscrição, pré-seleção, seleção, análise e contratação de militares veteranos voluntários do COMAER para atuarem no Pecim, no ano de 2020, conforme o previsto na Portaria Normativa 12/GM-MD, de 29 de janeiro de 2020, alterada pela Portaria Normativa n° 52/GM-MD, de 23 de junho de 2020, do Ministério da Defesa. (NR)

Art. 3° O processo seletivo dos militares veteranos a serem contratados pelas Forças Armadas, por meio da modalidade de PTTC, obedecerá às seguintes fases:

§1º A fase de inscrição de candidatos ocorrerá mediante o preenchimento de Ficha de Inscrição (FI), conforme o modelo previsto na Portaria Normativa n° 52/GM-MD, de 23 de junho de 2020, e o seu encaminhamento ao COMGEP. (NR)

Art. 4° O militar interessado entregará a Ficha de Inscrição (FI) na OM vinculadora, observando os seus horários de expediente, ou poderá enviá-la por e-mail (pecim.comgep@fab.mil.br), até o dia 31 de julho de 2020. (NR)

Art. 8º O COMGEP encaminhará às Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA) a relação dos militares veteranos pré-selecionados para realizarem as suas inspeções de saúde. (NR)

Art. 9º O militar pré-selecionado deverá procurar a OSA responsável, a fim de realizar a Inspeção de Saúde, no período de 12 a 17 de agosto de 2020, e poderá apresentar a Ata de Inspeção de Saúde na OM vinculadora. (NR)

Art. 12. As OM vinculadoras deverão encaminhar ao COMGEP, até o dia 1º de setembro 2020, por meio de ofício ou por e-mail, cópia da Ata de Inspeção de Saúde a que foi submetido o militar, na forma do item 2.1.1.7 da NSCA 160-9, válida e com o parecer "apto para o fim a que se destina", ou documento comprobatório emitido pela OSA/DIRSA. (NR)

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2° Fica estabelecido o Art. 2° da Portaria n° 52/GM-MD, de 23 de junho de 2020, como referência para preenchimento e acompanhamento de datas.

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar LUIS ROBERTO DO CARMO LOURÊNÇO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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