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PORTARIA COMGEP Nº 123/1SC2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Comando-Geral do Pessoal

PORTARIA COMGEP Nº 123/1SC2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

Dispõe sobre os procedimentos de voluntariado, análise das qualificações e remessa do processo ao Ministério da Defesa (MD) para contratação de militares veteranos voluntários, a fim de atuarem no Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), e dá outras providências ao seu cumprimento.

O COMANDANTE-GERAL DO PESSOAL, em conformidade com o previsto no art. 18 do Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, e no inciso VII do art. 9º do ROCA 20-3 "Regulamento do Comando-Geral do Pessoal", resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica regulamentada a contratação para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) de militares da reserva remunerada e, excepcionalmente, reformados da Aeronáutica, para atender ao Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), de acordo com o disposto no Decreto n° 10.004, de 5 de setembro de 2019, e dá outras providências ao seu cumprimento.

Art. 2º Esta Portaria tem a finalidade de estabelecer os procedimentos para o preenchimento de Ficha de Voluntariado, encaminhamento ao Ministério da Defesa da relação dos veteranos voluntários, análise das qualificações e designação de militares veteranos voluntários do COMAER para atuarem no Pecim, conforme o previsto na Portaria Normativa n° 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021, do Ministério da Defesa.

CAPÍTULO II

Seção I

Das Fases

Art. 3º O processo de contratação dos militares veteranos a serem contratados pelas Forças Armadas, por meio da modalidade de PTTC, obedecerá às seguintes fases:

I - Preenchimento da Ficha de Voluntariado (FV);

II - Encaminhamento ao Ministério da Defesa da relação dos veteranos relacionados com suas respectivas Fichas de Voluntariado;

III - Análise das qualificações dos veteranos voluntários; e

IV - Designação de Voluntários habilitados.

§1º A fase do preenchimento da Ficha de Voluntariado (FV) ocorrerá conforme o previsto na Portaria Normativa n° 469/GM-MD e o seu posterior encaminhamento ao COMGEP.

§2º Na segunda fase, o Comando da Aeronáutica (COMAER) encaminhará ao Ministério da Defesa a relação dos veteranos voluntários para a verificação das fichas de voluntariados, com base nos critérios definidos pelo Ministério da Educação e pelo MD.

§3º A fase de análise das qualificações dos veteranos voluntários será realizada no âmbito do Comando-Geral do Pessoal, segundo os seus critérios, normas, instruções e regulamentos, para possível designação, de acordo com o interesse da Administração.

§4º A fase de designação dos voluntários habilitados será desenvolvida pelo COMGEP e pelas OM vinculadoras, que deverão providenciar a inspeção de saúde e encaminhar ao COMGEP o resultado, o mais breve possível, para a elaboração das portarias.

Seção II

Do Trâmite

Art. 4º O militar interessado entregará a Ficha de Voluntariado (FV) nas OM vinculadoras, observando os seus horários de expediente, ou poderá enviá-las por e-mail para (pecim.comgep@fab.mil.br), com cópias dos documentos comprobatórios das informações nela contidas ou do currículo de sua vida profissional.

Art. 5º As OM vinculadoras deverão encaminhar as fichas de voluntariado diretamente ao COMGEP, por e-mail (pecim.comgep@fab.mil.br), impreterivelmente, até um dia após o recebimento das mesmas.

Art. 6º O COMGEP encaminhará a relação dos militares voluntários ao Ministério da Defesa (MD), conforme o previsto no item II do Art. 4° da Portaria Normativa n° 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021.

Art. 7º O COMGEP encaminhará às Organizações de Saúde da Aeronáutica (OSA) e para as OM vinculadoras a relação dos militares voluntários para realizarem as suas inspeções de saúde.

Art. 8º O militar relacionado deverá procurar a OSA responsável, a fim de realizar a Inspeção de Saúde, e poderá apresentar a Ata de Inspeção de Saúde na OM vinculadora.

Art. 9° O militar deverá, também, apresentar as certidões negativas previstas na ICA 35-13/2020, na sua OM vinculadora.

Art. 10 As OM vinculadoras deverão encaminhar ao COMGEP, por ofício ou por e-mail, cópia da Ata de Inspeção de Saúde a que foi submetido o militar, na forma da NSCA 160-9, válida e com o parecer "apto para o fim a que se destina", ou documento comprobatório emitido pela OSA/DIRSA.

Seção III

Do Ato De Designação

Art. 11 A designação para PTTC será efetuada por ato do Comandante-Geral do Pessoal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) e em BCA.

§1º A designação dos militares veteranos para o Pecim terá o prazo de vigência de até doze meses, podendo ser renovado pelo mesmo período, caso haja necessidade das Escolas Cívico-Militares (Ecim), dentro da disponibilidade de recursos orçamentários e obedecendo à legislação específica vigente.

§2º A prorrogação será efetuada por ato do Comandante-Geral do Pessoal, após manifestação do Ministério da Defesa.

§3º A OM vinculadora deverá efetuar as atribuições previstas no item 3.4.5 da ICA 35-13/2020.

Seção IV

Da Dispensa

Art. 12 O militar designado para PTTC será dispensado nos casos previstos no item 4.1 da ICA 35-13/2020.

§1º O contrato de PTTC poderá ser rescindido, a qualquer tempo, mediante requisição do militar veterano, ou unilateralmente, ex officio, por solicitação do Ministério da Educação ou do MD, ou ainda por decisão do COMAER.

§2º A dispensa de PTTC no Pecim será efetuada por ato do Comandante-Geral do Pessoal.

§3º A OM vinculadora deverá efetuar as atribuições previstas no item 4.1 da ICA 35-13/2020.

Art. 13 No caso de pedido de dispensa pelo militar, este deverá informar, via ofício, a sua OM vinculadora, que encaminhará o processo para o COMGEP elaborar a portaria de dispensa.

§1º O militar também deverá informar o seu pedido de dispensa ao Oficial de Gestão Escolar, ou no caso de dispensa desse Oficial, ao Coordenador Regional.

CAPÍTULO III

SITUAÇÃO DO MILITAR DESIGNADO PARA PTTC

Art. 14 O militar designado ficará vinculado durante a PTTC à OM definida na portaria de designação e ficará sujeito às seguintes condições:

I - O militar designado deverá apresentar-se na OM onde ficará vinculado e na Ecim onde prestará a tarefa, na data prevista na portaria de designação.

II - O traje a ser utilizado pelo militar PTTC na Ecim deverá ser estabelecido pelo Ministério da Educação.

III - O militar designado para PTTC estará sujeito ao Regulamento Disciplinar da Aeronáutica (RDAER), sendo que a autoridade competente para aplicá-lo será o Comandante da OM na qual estará vinculado.

IV - O militar designado para o Pecim deverá também observar e cumprir as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação e pelo Ministério da Defesa para o Programa.

V - A contagem do período aquisitivo de férias, a concessão das férias e as parcelas remuneratórias dos militares designados para PTTC no Pecim estão previstas na ICA 35-13/2020.

VI - O militar deverá seguir o expediente estabelecido pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 O militar será responsável pelas informações inseridas na Ficha de Voluntariado, as quais deverão ser verificadas por ocasião da apresentação na OM vinculadora, caso selecionado.

Art. 16 O militar designado para PTTC que não se apresentar na Ecim na data prevista terá o ato de designação tornado insubsistente.

Art. 17 O quantitativo de militares designados para prestação de tarefa por tempo certo para o Pecim estará condicionado aos recursos orçamentários para o Programa e não será contabilizado na portaria anual de quantitativos de militares veteranos da Aeronáutica designados para PTTC no COMAER.

Art. 18 As prorrogações serão efetuadas após a confirmação da disponibilidade de recursos orçamentários e de acordo com o interesse das Ecim e dos militares contratados, bem como do COMAER.

Art. 19 As situações não previstas nesta Portaria deverão obedecer ao disposto para a Prestação de Tarefa por Tempo Certo na ICA 35-13/2020.

Art. 20 O modelo eletrônico das Fichas de Voluntariado, assim como as demais informações sobre o processo estarão disponíveis na página do COMAER na Internet (www.fab.mil.br) e na página do COMGEP na Intraer (www.comgep.intraer).

Art. 21 Os militares voluntários deverão observar as condições, os atos e os procedimentos estabelecidos na Portaria Normativa nº 469/GM-MD, de 28 de janeiro de 2021.

Art. 22 Na designação e nas posteriores prorrogações, o COMAER deverá observar o interesse da Administração. Assim como, considerando o interesse da Administração, poderá dispensar, a qualquer momento, um militar designado no Pecim.

Art. 23 Ficam revogadas a Portaria COMGEP n° 8/DPM, de 3 de fevereiro de 2020, publicada no BCA n° 021, de 6 de fevereiro de 2020, e a Portaria COMGEP n° 52/DPM, de 6 de julho de 2020, publicada no BCA n° 120, de 9 de julho de 2020.

Art. 24 Os demais casos não previstos serão submetidos à apreciação do Comandante-Geral do Pessoal.

Art. 25 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ten Brig Ar LUIS ROBERTO DO CARMO LOURENÇO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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