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PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 02/06/2021 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 50

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria de Administração Aduaneira/Coordenação-Geral de Administração Aduaneira

PORTARIA COANA Nº 10, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, 23, 30, 31, 36, 37, 40, 50 e 61 da Instrução Normativa nº 1.984, de 27 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º A Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º Os documentos de que tratam os arts. 5º a 7º deverão ser juntados ao respectivo dossiê digital de atendimento separadamente, de acordo com as hipóteses de revisão previstas no art. 4º, como "Documentos Diversos - Outros" e com título específico para cada documento, conforme disposto no Anexo Único.

..............................................................

Art. 14 ............................................................................................................

§ 1º .................................................................................................................

..........................................................................................................................

II - realizar importação de medicamentos, sob prescrição médica; ou

III - em situações excepcionais, estiver impossibilitado de providenciar o certificado digital a que se refere o art. 34 da Instrução Normativa nº 1.984, de 2020, desde que sejam comprovados, cumulativamente, os requisitos dispostos nos incisos do caput do art. 13.

§ 2º ..................................................................................................................

I - ......................................................................................................................

a) a indicação da unidade da RFB onde será realizado o despacho aduaneiro das mercadorias, no caso das situações previstas nos incisos I e II do § 1º;

....................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JACKSON ALUIR CORBARI

ANEXO ÚNICO - DOCUMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA DOS REQUERIMENTOS DE REVISÃO DE ESTIMATIVA

Recursos financeiros de livre movimentação ou de liquidez imediata do operador - art. 4º, I

ITEM

DOCUMENTO

TÍTULO

BASE LEGAL PORTARIA

1

Requerimento Disponibilidade Ativo Circulante

1100

Art. 5º

2

Documento de identificação do responsável

2100

Art. 5º, § 2º

3

Procuração

2110

Art. 5º, § 3º

4

Documento de identificação do procurador

2120

Art. 5º, § 3º

5

Contrato Social e Alterações

3100

Art. 7º, I

6

Certidão Junta Comercial

3110

Art. 7º, I

7

Conta de energia dos últimos 3 meses

4100

Art. 7º, III

8

Plano de internet dos últimos 3 meses

4110

Art. 7º, III

9

Guia de IPTU

3120

Art. 7º, IV, a

10

Escritura do imóvel

3130

Art. 7º, IV, b

11

Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses

3140

Art. 7º, IV, c

12

Comprovante Espaço Armazenagem

3150

Art. 7º, V

13

Extratos Bancários dos últimos 3 meses

5100

Art. 6º, I, a

14

Balancete de Verificação dos últimos 3 meses

6100

Art. 6º, I, b

15

Comprovante de transferência de recursos

5160

Art. 6º, I, c

16

Contrato de Empréstimo Bancário

5130

Art. 6º, I, d

17

Contrato de Mútuo Registrado em Cartório

5120

Art. 6º, I, e

18

Contrato Social do Mutuante

2130

Art. 6º, § 3º, I

19

Balancete de verificação do Mutuante PJ - 3 meses antecedentes ao aporte

6110

Art. 6º, § 3º, II

20

Comprovante Recolhimento IOF Contrato Mútuo PJ

5140

Art. 6º, § 3º, III

21

Extratos Bancários no mês do aporte

5150

Art. 7º, II, a

22

Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social

6120

Art. 7º, II, b

23

Comprovante de transferência de recursos

5160

Art. 7º, II, c

Fruição de desonerações tributárias - art. 4º, II

ITEM

DOCUMENTO

TIPO DOCUMENTO DDA

BASE LEGAL PORTARIA

1

Requerimento Desoneração Tributária

1200

Art. 5º

2

Documento de identificação do responsável

2200

Art. 5º, § 2º

3

Procuração

2210

Art. 5º, § 3º

4

Documento de identificação do procurador

2220

Art. 5º, § 3º

5

Contrato Social e Alterações

3200

Art. 7º, I

6

Certidão Junta Comercial

3210

Art. 7º, I

7

Conta de energia dos últimos 3 meses

4200

Art. 7º, III

8

Plano de internet dos últimos 3 meses

4210

Art. 7º, III

9

Guia de IPTU

3220

Art. 7º, IV, a

10

Escritura do imóvel

3230

Art. 7º, IV, b

11

Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses

3240

Art. 7º, IV, c

12

Comprovante Espaço Armazenamento

3250

Art. 7º, V

13

Embasamento legal da desoneração

7200

Art 6º, II, a

14

Comprovante de Habilitação a Regime Especial de tributação

7210

Art 6º, II, b

15

Planilha com valores de tributos não recolhidos

7220

Art 6º, II, c

16

Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social

5250

Art. 7º, II, a

17

Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social

6220

Art. 7º, II, b

18

Comprovante de transferência de recursos - Integralização Capital Social

5260

Art. 7º, II, c

Recolhimento mediante DAS - art. 4º, III

ITEM

DOCUMENTO

TIPO DOCUMENTO DDA

BASE LEGAL PORTARIA

1

Requerimento - DAS

1300

Art. 5º

2

Documento de identificação do responsável

2300

Art. 5º, § 2º

3

Procuração

2310

Art. 5º, § 3º

4

Documento de identificação do procurador

2320

Art. 5º, § 3º

5

Contrato Social e Alterações

3300

Art. 7º, I

6

Certidão Junta Comercial

3310

Art. 7º, I

7

Conta de energia dos últimos 3 meses

4300

Art. 7º, III

8

Plano de internet dos últimos 3 meses

4310

Art. 7º, III

9

Guia de IPTU

3320

Art. 7º, IV, a

10

Escritura do imóvel

3330

Art. 7º, IV, b

11

Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses

3340

Art. 7º, IV, c

12

Comprovante Espaço Armazenamento

3350

Art. 7º, V

13

Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social

5350

Art. 7º, II, a

14

Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento do Capital Social

6320

Art. 7º, II, b

15

Comprovante de transferência de recursos - Integralização do Capital Social

5360

Art. 7º, II, c

Recolhimento a título de CPRB - art. 4º, IV

ITEM

DOCUMENTO

TIPO DOCUMENTO DDA

BASE LEGAL PORTARIA

1

Requerimento - CPRB

1400

Art. 5º

2

Documento de identificação do responsável

2400

Art. 5º, § 2º

3

Procuração

2410

Art. 5º, § 3º

4

Documento de identificação do procurador

2420

Art. 5º, § 3º

5

Contrato Social e Alterações

3400

Art. 7º, I

6

Certidão Junta Comercial

3410

Art. 7º, I

7

Conta de energia dos últimos 3 meses

4400

Art. 7º, III

8

Plano de internet dos últimos 3 meses

4410

Art. 7º, III

9

Guia de IPTU

3420

Art. 7º, IV, a

10

Escritura do imóvel

3430

Art. 7º, IV, b

11

Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses

3440

Art. 7º, IV, c

12

Comprovante Espaço Armazenamento

3450

Art. 7º, V

13

Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social

5450

Art. 7º, II, a

14

Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social

6420

Art. 7º, II, b

15

Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social

5460

Art. 7º, II, c

Início/retomada das atividades há menos de 5 anos

ITEM

DOCUMENTO

TIPO DOCUMENTO DDA

BASE LEGAL PORTARIA

1

Requerimento - Início ou Retomada Atividades

1500

Art. 5º

2

Documento de identificação do responsável

2500

Art. 5º, § 2º

3

Procuração

2510

Art. 5º, § 3º

4

Documento de identificação do procurador

2520

Art. 5º, § 3º

5

Contrato Social e Alterações

3500

Art. 7º, I

6

Certidão Junta Comercial

3510

Art. 7º, I

7

Conta de energia dos últimos 3 meses

4500

Art. 7º, III

8

Plano de internet dos últimos 3 meses

4510

Art. 7º, III

9

Guia de IPTU

3520

Art. 7º, IV, a

10

Escritura do imóvel

3530

Art. 7º, IV, b

11

Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses

3540

Art. 7º, IV, c

12

Comprovante Espaço Armazenamento

3550

Art. 7º, V

13

Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social

5550

Art. 7º, II, a

14

Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social

6520

Art. 7º, II, b

15

Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social

5560

Art. 7º, II, c

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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