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PORTARIA CC/PR Nº 485, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/11/2020 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA CC/PR Nº 485, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre os prazos e temas para revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os prazos e a distribuição temática para revisão e consolidação dos atos inferiores a Decreto, nos termos definidos no Decreto nº 10.139, de 2019, conforme o seguinte:

I - Primeira etapa - até 30 de novembro de 2020: publicação da consolidação dos atos relacionados à delegação administrativa de competência;

II - Segunda etapa - até 26 de fevereiro de 2021: publicação da consolidação dos atos normativos relacionados ao Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro - GIF/RJ;

III - Terceira etapa - até 31 de maio de 2021: publicação da consolidação dos atos normativos relacionados às atividades finalísticas dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil da Presidência da República;

IV - Quarta etapa - até 31 de agosto de 2021: publicação da consolidação dos atos normativos relacionados às atividades-meio dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil da Presidência da República; e

V - Quinta etapa - até 30 de novembro de 2021: publicação da consolidação dos atos normativos editados pelos colegiados cuja coordenação ou presidência seja da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2020.

WALTER SOUZA BRAGA NETTO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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