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PORTARIA ANP Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2021 | Edição: 56 | Seção: 1 | Página: 104

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA ANP Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2021

Implementa Programa de Gestão que possibilita a realização de teletrabalho no âmbito da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e considerando o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia, considerando o que consta no Processo nº 48610.203593/2018-40 e as deliberações tomadas na 1038ª Reunião de Diretoria, realizada em 25 de fevereiro de 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria orienta e estabelece critérios, procedimentos gerais e responsabilidades da implementação de programa de gestão no âmbito da ANP, com base no art. 5º da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, que autoriza a adoção desta ferramenta de gestão em conveniência e interesse do serviço público.

Art. 2º Podem participar do programa de gestão:

I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;

II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;

III - empregados públicos regidos pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na ANP; e

IV - contratados temporários regidos pela Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Parágrafo único. A participação dos empregados públicos de que trata o inciso III do caput dar-se-á mediante observância das regras dos respectivos contratos de trabalho e das normas do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Art. 3º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - atividade: conjunto de ações específicas a serem realizadas de forma individual e supervisionada pela chefia imediata, visando entregas no âmbito de projetos e processos de trabalho institucionais;

II - chefe imediato: titular de coordenação diretamente ligada à gestão da unidade, em que o participante esteja alocado;

III - entrega: resultado do esforço empreendido na execução de uma atividade, sendo definida no planejamento e com data prevista de conclusão;

IV - gestor da unidade: autoridade máxima da unidade organizacional prevista na estrutura organizacional estabelecida no Regimento Interno da ANP;

V - unidade organizacional: setor vinculado à Diretoria Colegiada, organizado em coordenações e previsto no Regimento Interno da ANP.

Art. 4º O programa de gestão abrangerá as atividades cujas características permitam a mensuração da produtividade e dos resultados das respectivas unidades organizacionais e do desempenho do participante.

Art. 5º Fica autorizada a realização de teletrabalho em todas as unidades organizacionais da ANP, em regime de execução parcial ou integral, nos termos desta Portaria, mediante a implementação de programa de gestão que o fundamente e da assinatura de plano de trabalho pelo participante.

Art. 6º A implementação de programa de gestão é facultativa à Administração Pública, ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço e não constitui direito subjetivo do agente público.

§ 1º As atividades que possam ser adequadamente executadas de forma remota e com a utilização de recursos tecnológicos serão realizadas preferencialmente na modalidade de teletrabalho parcial ou integral.

§ 2º Enquadram-se nas disposições do § 1º, mas não se limitando a elas, as atividades com os seguintes atributos:

I - cuja natureza demande maior esforço individual e menor interação com outros agentes públicos;

II - cuja natureza de complexidade exija elevado grau de concentração; ou

III - cuja natureza seja de baixa a média complexidade com elevado grau de previsibilidade e/ou padronização nas entregas.

§ 3º O programa de gestão não poderá:

I - abranger as atividades para as quais a presença física na unidade organizacional seja estritamente necessária;

II - abranger atividades que sejam desenvolvidas por meio de trabalho externo;

III - implicar redução da capacidade plena de funcionamento dos setores em que haja atendimento ao público; e

IV - obstruir o convívio social e laboral, a cooperação, a integração e a atuação do participante, nem dificultar o direito ao tempo livre.

Art. 7º São objetivos do programa de gestão:

I - promover a gestão da produtividade e da qualidade das entregas dos participantes;

II - contribuir com a redução de custos no poder público;

III - atrair e manter novos talentos;

IV - contribuir para a motivação e o comprometimento dos participantes com os objetivos da Instituição;

V - estimular o desenvolvimento do trabalho criativo, da inovação e da cultura de governo digital;

VI - melhorar a qualidade de vida dos participantes;

VII - gerar e implementar mecanismos de avaliação e alocação de recursos; e

VIII - promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade.

Art. 8º A integral implementação do programa de gestão observará as seguintes fases:

I - elaboração de portaria instituindo o programa de gestão para a unidade organizacional;

II - análise técnica da Superintendência de Gestão de Pessoas e do Conhecimento - SGP, com base no mapa estratégico, nas metas globais e indicadores estratégicos estabelecidos pela Secretaria Executiva - SEC;

III - aprovação pela Diretoria Colegiada;

IV - publicação de portaria instituindo o programa de gestão no Diário Oficial da União e no site da ANP;

V - seleção dos participantes;

VI - elaboração e assinatura do plano de trabalho individual, com a participação da SGP;

VII - implementação do programa de gestão;

VIII - avaliação das entregas em sistema informatizado;

IX - elaboração, na unidade organizacional, dos relatórios de ambientação;

X - avaliação dos resultados pela equipe de desempenho da SGP, e reformulação dos planos de trabalho, se necessário;

CAPÍTULO II

IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GESTÃO

Seção I

Elaboração e Aprovação dos Procedimentos Gerais

Art. 9º A unidade organizacional interessada em executar atividades em teletrabalho deverá formalizar pleito à SGP para a implementação de um programa de gestão. O pedido deverá conter

I - a tabela de atividades, com as informações sobre:

a) atividade;

b) faixa de complexidade da atividade;

c) parâmetros adotados para definição da faixa de complexidade;

d) tempo de execução da atividade em regime presencial;

e) tempo de execução da atividade em teletrabalho;

f) o percentual mínimo e máximo de produtividade adicional dos participantes em teletrabalho em relação às atividades presenciais, caso a unidade opte por essa fixação; e

g) as entregas esperadas;

II - os regimes de execução passíveis de adoção no programa de gestão;

III - as hipóteses de vedação à participação, quando houver;

IV - os resultados e benefícios esperados para a ANP;

V - o mínimo ou máximo de participantes em cada unidade, bem como a necessidade de fixação de tempo mínimo de desempenho das atividades na unidade, quando for o caso;

VI - o perfil do participante adequado às atividades a serem executadas em programa de gestão, de acordo com os critérios do art. 15 desta Portaria;

VII - o termo de ciência e responsabilidade, que será assinado pelo participante do programa de gestão e pela chefia imediata;

VIII - o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade, quando houver interesse fundamentado da Administração ou pendência que não possa ser solucionada por meios telemáticos ou informatizados. O prazo não poderá ser inferior a 18 (dezoito) horas e nem superior a 72 (setenta e duas) horas; e

IX - o período diário em que o participante deverá estar disponível para contato com a equipe, reuniões, e execução das atividades em trabalho remoto, que não será superior a 8 (oito) horas e tampouco deverá extrapolar o horário de funcionamento da Agência.

§ 1º As informações constantes no programa de gestão deverão ser passadas para a SGP, para a elaboração de portaria que fundamentará o teletrabalho na unidade.

§ 2º A portaria de que trata o § 1º será aprovada pela Diretoria Colegiada, publicada no Diário Oficial da União e divulgada no site da ANP.

§ 3º A tabela de atividades de que trata o inciso I do caput deverá ser elaborada pelo Coordenador ligado diretamente à gestão da unidade, com apoio da SGP - utilizando-se das ferramentas do Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT), e aprovado pelo gestor da unidade à qual esteja imediatamente subordinado.

§ 4º É vedada a inclusão de atividades cujos resultados não possam ser efetivamente mensurados na tabela de atividades de que trata o inciso I do caput.

§ 5º A tabela de atividades e o termo de ciência e responsabilidade a que se referem os incisos I e VII do caput deverão ser registrados em sistema informatizado apropriado, conforme orientações da SGP.

§ 6º O percentual mínimo de produtividade adicional de que trata a alínea f do inciso I do caput deverá ser compatível com a jornada de trabalho regular dos participantes.

Art. 10. Os regimes de execução do programa de gestão de que trata o inciso II do caput do artigo 9º serão:

I - regime de execução parcial: modalidade de teletrabalho que se restringe a um cronograma específico, no qual o participante é dispensado do controle de frequência nos dias em que a atividade laboral seja executada remotamente. Nos dias de trabalho presencial definidos no cronograma, o gestor deverá controlar a presença do servidor e o cumprimento das atividades.

II - regime de execução integral: modalidade de teletrabalho que compreende a totalidade da sua jornada de trabalho do participante, que é dispensado do controle de frequência. O participante comparecerá às instalações da ANP em frequência mínima, determinada pelo gestor da unidade, quando necessário;

§ 1º Na escolha das modalidades, o programa de gestão considerará, entre outros fatores, os benefícios advindos da eficiência e da racionalização no uso dos recursos materiais e humanos nas dependências físicas da unidade organizacional.

§ 2º O participante do programa de gestão, em qualquer modalidade, quando estiver fora das dependências da unidade organizacional, deverá comparecer pessoalmente à unidade nas situações de especial necessidade de sua presença física, quando convocado pelo chefe imediato com antecedência mínima prevista no programa de gestão e no termo de ciência e responsabilidade, observada a razoabilidade.

§ 3º Poderá ser avaliada individualmente pela SGP a dispensa do cumprimento do comparecimento mínimo descrito no inciso II do caput deste artigo para os participantes que observem os critérios listados nos incisos I, II, III e VII do § 2º do art. 17.

§ 4º A jornada de trabalho presencial dos participantes do programa de gestão do regime integral, quando exigida pelo gestor da unidade, acontecerá em função de revezamento para fins de interesse de serviço ou para a realização de reuniões de alinhamento, integração e capacitação.

Art. 11. A produtividade adicional a ser alcançada no programa de gestão, conforme estipulado pela alínea f do inciso I do caput do art. 9º, terá relação com os resultados obtidos na execução presencial da mesma atividade.

§ 1° O aumento da produtividade estipulado aos participantes será proporcional aos dias trabalhados nas modalidades do programa de gestão.

§ 2º Por aumento de produtividade entende-se também a redução de prazo de execução das atividades.

§ 3º O participante terá suas metas ajustadas quando fizer jus a afastamentos legais e comparecimentos a consultas médicas e exames, de forma que os dias e horas de impedimento não sejam contabilizados para a mensuração da meta.

Seção II

Aprovação pela Diretoria Colegiada

Art. 12. A Diretoria Colegiada aprovará os programas de gestão elaborados pelas unidades.

Art. 13. A aprovação prevista nesta seção se dará por Proposta de Ação, a ser elaborada pela SGP.

Art. 14. A Diretoria Colegiada poderá, a qualquer momento, suspender o programa de gestão, bem como alterar ou revogar a respectiva portaria de procedimentos gerais, por razões técnicas ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.

Parágrafo único. Na hipótese de suspensão ou revogação do programa de gestão, o participante deverá imediatamente voltar a se submeter ao controle de frequência, no prazo de 10 (dez) a 30 (trinta) dias, a ser acordado com o gestor da unidade.

Seção III

Seleção dos Participantes

Art. 15. Na definição do perfil adequado de que trata o inciso VI do caput do art. 9º, o programa de gestão preverá habilidades e características da forma mais objetiva possível, observados os critérios:

I - capacidade de organização e autodisciplina;

II - capacidade de cumprimento das atividades nos prazos acordados;

III - capacidade de interação com a equipe;

IV - atuação tempestiva;

V - proatividade na resolução de problemas; e

VI - abertura para a utilização de novas tecnologias.

Art. 16. A SGP dará conhecimento aos servidores dos programas de gestão aprovados e das orientações e procedimentos gerais para a implementação do teletrabalho.

§ 1° A SGP divulgará os critérios técnicos necessários para adesão dos interessados, conforme o programa de gestão, podendo conter, entre outras especificidades:

I - total de vagas;

II - regimes de execução;

III - vedações à participação;

IV - prazo de permanência no programa de gestão, quando aplicável;

V - conhecimento técnico requerido para desenvolvimento da atividade; e

VI - infraestrutura mínima necessária ao interessado na participação.

§ 2° Será aberto prazo para que os componentes da equipe que atendam ao perfil e critérios previstos no inciso VI do caput do art. 9º e no art. 2º informem seu interesse em participar do programa de gestão.

Art. 17. O gestor da unidade selecionará, entre os interessados, aqueles que participarão do programa de gestão.

§ 1º A seleção feita pelo gestor da unidade é ato discricionário e será feita a partir da avaliação de compatibilidade entre o perfil adequado previsto no programa de gestão e o perfil dos interessados.

§ 2º Sempre que o total de candidatos habilitados exceder o total de vagas e houver igualdade de habilidades e características entre os habilitados, o gestor da unidade, a fim de definir os participantes, conferirá prioridade àqueles:

I - com horário especial, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

II - gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação;

III - com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000;

IV - com melhor resultado no último processo de avaliação de desempenho individual;

V - com maior tempo de exercício na unidade, ainda que descontínuo;

VI - com vínculo efetivo; ou

VII - ocupantes de cargo efetivo regido pela Lei nº 8.112, de 1990, que atendam aos requisitos para remoção nos termos das alíneas "a" e "b" do inciso III do caput do art. 36, da Lei nº 8.112, de 1990, ou para concessão das licenças elencadas nos incisos nos arts. 83 e 84 da Lei nº 8.112, de 1990.

§ 3º O gestor da unidade promoverá o revezamento dos participantes do programa de gestão, dentre os interessados.

§ 4º O programa de gestão, quando instituído na unidade, poderá ser alternativa aos servidores que atendam aos critérios do inciso VII do caput deste artigo, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo e sem prejuízo para a Administração.

Seção IV

Plano de Trabalho

Art. 18. Atendido o disposto no art. 17, o candidato selecionado pelo gestor da unidade para participar do programa de gestão deverá assinar o plano de trabalho, que deverá conter:

I - as atividades a serem desenvolvidas com as respectivas metas a serem alcançadas, expressas em horas equivalentes;

II - a forma de aferição das entregas a serem realizadas;

III - o regime de execução em que participará do programa de gestão, com a indicação do cronograma em que cumprirá sua jornada em regime presencial, quando for o caso;

IV - o termo de ciência e responsabilidade, que conterá, no mínimo:

a) a declaração de que atende às condições para participação no programa de gestão;

b) o prazo de antecedência mínima de convocação para comparecimento pessoal do participante à unidade do programa de gestão da qual fará parte;

c) as atribuições e responsabilidades do participante;

d) o dever do participante de manter a infraestrutura necessária para o exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação, quando executar o programa de gestão no regime de execução integral;

e) a declaração de que está ciente que sua participação no programa de gestão não constitui direito adquirido e que poderá ser desligado nas hipóteses previstas no Capítulo III desta Portaria;

f) a declaração de que está ciente quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem os arts. 33 a 40;

g) a declaração de que está ciente quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos acordados como parte das metas; e

h) a declaração de que está ciente quanto ao dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que couber, e as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de 2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal.

§ 1º O plano de trabalho de que trata o caput será registrado em sistema informatizado.

§ 2º A chefia imediata poderá redefinir as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária cujas atividades não tenham sido previamente acordadas.

§ 3º As metas serão calculadas em horas para cada atividade em cada faixa de complexidade e apresentadas na tabela de atividades conforme previsto no art. 9º.

§ 4º As metas semanais não poderão superar o quantitativo de horas da jornada semanal de trabalho do participante no programa de gestão.

§ 5º A alteração superveniente do plano de trabalho ou do programa de gestão não enseja o dever de assinatura de novo plano de trabalho pelo participante, bastando sua notificação à SGP e ao participante quanto ao teor da alteração promovida.

§ 6º Caso o plano de trabalho tenha suas metas redefinidas, o participante deverá atender às novas regras de forma imediata ou após prazo razoável para sua adaptação.

Art. 19. O chefe imediato manterá contato permanente com a SGP, a fim de assegurar o cumprimento regular do plano de trabalho do programa de gestão, considerando o mapa estratégico, os indicadores estratégicos e metas globais estabelecidos pela SEC.

Parágrafo único. A qualquer momento, por recomendação do chefe imediato, o gestor da unidade poderá redesignar os participantes do programa de gestão, visando ao melhor cumprimento das regras do plano de trabalho e à escolha do perfil adequado.

Seção V

Avaliação das Entregas do Plano de Trabalho e Acompanhamento do Programa de Gestão

Art. 20. O plano de trabalho deverá prever a aferição das entregas realizadas, mediante análise fundamentada da chefia imediata, em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou não das metas estipuladas.

§ 1º A aferição que trata o caput deve ser registrada em um valor que varia de 0 a 10, onde 0 é a menor nota e 10 a maior nota.

§ 2º Somente serão consideradas aceitas as entregas cuja nota atribuída pela chefia imediata seja igual ou superior a 5.

Art. 21. Decorridos seis meses da publicação da portaria de procedimentos gerais, o gestor da unidade elaborará um relatório de ambientação contendo:

I - o grau de comprometimento dos participantes;

II - a efetividade no alcance de metas e resultados;

III - os benefícios e prejuízos para a unidade;

IV - as facilidades e dificuldades verificadas na implantação do teletrabalho; e

V - a conveniência e a oportunidade na manutenção do programa de gestão, fundamentada em critérios técnicos e considerando o interesse da Administração.

§ 1º O relatório a que se refere o caput será submetido à manifestação técnica da SGP, que deverá manter alinhamento com o mapa estratégico e indicadores estratégicos estabelecidos pela SEC.

§ 2º As manifestações técnicas de que tratam o § 1º poderão indicar a necessidade de reformulação da portaria para corrigir eventuais falhas ou disfunções identificadas no programa de gestão ou determinar a suspensão da implementação do teletrabalho na unidade, ocorrência em que serão observados os prazos do parágrafo único do art. 14.

§ 3º Durante a vigência do programa de gestão, o relatório de que trata o caput será novamente elaborado em até seis meses contados da submissão de relatório anterior à manifestação técnica da SGP.

Art. 22. O participante deverá atentar às recomendações descritas no relatório de ambientação de forma imediata ou após prazo razoável para sua adaptação.

CAPÍTULO III

DESLIGAMENTO DE PARTICIPANTE

Art. 23. O gestor da unidade deverá desligar o participante do programa de gestão nos seguintes casos:

I - por solicitação do participante, observada antecedência mínima de dez dias;

II - no interesse da Administração, por razão de conveniência, necessidade ou redimensionamento da força de trabalho, devidamente justificada, observada antecedência mínima de dez dias;

III - pelo descumprimento das metas e obrigações previstas no plano de trabalho a que se refere o art. 18 e do termo de ciência e responsabilidade;

IV - pelo decurso de prazo de participação no programa de gestão, quando houver, salvo se deferida a prorrogação do prazo;

V - em virtude de remoção, com alteração da unidade de exercício;

VI - em virtude de aprovação do participante para a execução de outra atividade não abrangida pelo programa de gestão, salvo nas acumulações lícitas de cargos e comprovada a compatibilidade de horários;

VII - pela superveniência das hipóteses de vedação previstas no programa de gestão da unidade, quando houver; e

VIII - pelo descumprimento das atribuições e responsabilidades previstas no art. 24 desta Portaria.

Parágrafo único. O participante continuará em regular exercício das atividades no programa de gestão até que seja notificado do ato de desligamento e que efetivamente retome o controle de frequência no prazo igual ou maior que 10 (dez) dias, e menor que 30 (trinta) dias, conforme concedido na notificação.

CAPÍTULO IV

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DO PARTICIPANTE

Art. 24. Constituem deveres do participante de programa de gestão:

I - cumprir a meta de desempenho estabelecida no plano de trabalho;

II - assinar termo de ciência e responsabilidade;

III - atender às convocações para comparecimento à unidade organizacional sempre que sua presença física for necessária e houver interesse da Administração Pública, quando convocado com antecedência mínima prevista no plano de trabalho;

IV - manter dados cadastrais e de contato permanentemente atualizados e ativos;

V - consultar diariamente a sua caixa postal individual de correio eletrônico institucional, a Intranet e demais formas de comunicação do órgão ou entidade de exercício;

VI - permanecer em disponibilidade constante para contato durante os horários estipulados no programa de gestão, conforme inciso IX do art. 9º.

VII - manter o chefe imediato informado, de forma periódica, e sempre que demandado, por meio de mensagem de correio eletrônico institucional, ou outra forma de comunicação previamente acordada, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento;

VIII - comunicar ao chefe imediato a ocorrência de afastamentos, licenças ou outros impedimentos para eventual adequação das metas de desempenho e prazos ou possível redistribuição do trabalho;

IX - zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias; e

X - observar os procedimentos relacionados à segurança da informação e à guarda documental, constantes de regulamentação própria, e solicitar a digitalização de processos e demais documentos, quando necessários à realização das atividades.

Parágrafo único. As atividades realizadas em programa de gestão deverão ser cumpridas diretamente pelo participante, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas.

Art. 25. Quando executar o programa de gestão fora das dependências da unidade organizacional, caberá ao participante providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias, mediante a utilização de equipamentos e mobiliários adequados e ergonômicos assumindo, inclusive, os custos referentes à conexão à internet, à energia elétrica e ao telefone, entre outras despesas decorrentes do exercício de suas atribuições.

§ 1º Sempre que houver necessidade de atualização ou suporte técnico de software na estação de trabalho móvel ou outros equipamentos do órgão ou entidade que estiverem à disposição do participante de programa de gestão, diante da impossibilidade de atendimento remoto, caberá ao participante apresentar prontamente o equipamento à equipe responsável pelo atendimento na ANP.

§ 2º A seu critério e de acordo com a disponibilidade, a unidade organizacional poderá providenciar, integral ou parcialmente, as estruturas previstas no caput, as quais não constituem direito subjetivo do participante.

§ 3º As despesas realizadas pelo participante em decorrência de seu ingresso, manutenção e desligamento do Programa de Gestão, ou para comparecimento a reuniões e compromissos de trabalho na sua lotação, tais como diárias e passagens, não serão custeadas pela ANP.

CAPÍTULO V

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DA UNIDADE ORGANIZACIONAL E DE SEUS DIRIGENTES

Art. 26. A unidade organizacional deverá produzir os relatórios de acompanhamento e avaliação do programa de gestão determinados nesta Portaria ou quando demandados pela SGP, contendo avaliação dos efeitos e resultados alcançados em cada atividade.

Art. 27. Compete ao gestor da unidade:

I- colaborar com a SGP para dar ampla divulgação das regras para participação no programa de gestão, nos termos do programa de gestão de que trata o art. 9º;

II - divulgar nominalmente os participantes do programa de gestão, mantendo a relação atualizada;

III - controlar os resultados obtidos em face das metas fixadas para sua unidade;

IV - analisar os resultados do programa de gestão em sua unidade;

V - supervisionar a aplicação e a disseminação do processo de acompanhamento de metas e resultados;

VI - colaborar com a SGP para melhor execução do programa de gestão;

VII - sugerir à SGP, com base nos relatórios, a suspensão, alteração ou revogação da portaria do programa de gestão; e

VIII - manter contato permanente com a SGP, a fim de assegurar o regular cumprimento das regras do programa de gestão.

Art. 28. Compete ao chefe imediato:

I - acompanhar a qualidade e a adaptação dos participantes do programa de gestão;

II - manter contato permanente com os participantes do programa de gestão para lhes repassar instruções de serviço e manifestar considerações sobre sua atuação;

III - aferir o cumprimento das metas estabelecidas, avaliar a qualidade das entregas e controlar a frequência do participante nos dias de trabalho presencial;

IV - dar ciência ao gestor da unidade sobre a evolução do programa de gestão, dificuldades encontradas e quaisquer outras situações ocorridas, para fins de consolidação dos relatórios; e

V - registrar a evolução das atividades do programa de gestão nos relatórios periodicamente.

CAPÍTULO VI

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADE DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO CONHECIMENTO

Art. 29. Ao término do prazo de seis meses, período considerado como ambientação, a SGP deverá orientar as unidades que tenham implementado o programa de gestão a:

I - revisar a parametrização do programa de gestão;

II - enviar os dados a que se refere o art. 32, e, se necessário, revisar o mecanismo de coleta das informações requeridas pelo órgão central do SIPEC.

III - revisar o mapeamento da tabela de atividades de que trata o inciso 1º do art. 9º, caso necessário.

Parágrafo único. Não poderão ser divulgadas informações sigilosas ou pessoais, bem como aquelas que tenham seu acesso restrito por determinação legal.

Art. 30. Com a finalidade de conhecer os benefícios e resultados advindos da implementação de programa de gestão, a SGP deverá elaborar relatório gerencial contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - de natureza quantitativa, para análise estatística dos resultados alcançados:

a) total de participantes e percentual em relação ao quadro de pessoal;

b) variação de gastos, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

c) variação de produtividade, quando houver, em valores absolutos e percentuais;

d) variação de agentes públicos por unidade após adesão ao programa de gestão;

e) variação no absenteísmo, em valores absolutos e percentuais; e

f) variação na rotatividade da força de trabalho, em valores absolutos e percentuais.

II - de natureza qualitativa, para análise gerencial dos resultados alcançados:

a) melhoria na qualidade dos produtos entregues;

b) dificuldades enfrentadas;

c) boas práticas implementadas; e

d) sugestões de aperfeiçoamento desta Instrução Normativa, quando houver.

Parágrafo único. A SGP providenciará o encaminhamento do relatório de que trata o caput ao órgão central do SIPEC, para fins de informações gerenciais, anualmente, até 30 de novembro.

CAPÍTULO VII

SISTEMA INFORMATIZADO PARA O PROGRAMA DE GESTÃO

Art. 31. Deverá ser utilizado sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados.

Art. 32. As unidades deverão fornecer informações atualizadas, no mínimo semanalmente, registradas no sistema informatizado de que trata o art. 31, bem como os relatórios de que trata o art. 21.

§ 1º Das informações de que trata o caput, deverão ser divulgadas no site da ANP, no mínimo:

I - plano de trabalho;

II - relação dos participantes do programa de gestão, discriminados por unidade;

III - entregas acordadas; e

IV - acompanhamento das entregas de cada unidade.

§ 2º Apenas serão divulgadas informações não sigilosas, com base nas regras de transparência de informações e dados previstas em legislação.

CAPÍTULO VIII

INDENIZAÇÕES E VANTAGENS

Art. 33. Fica vedada a autorização da prestação de serviços extraordinários pelos participantes do programa de gestão.

Parágrafo único. O cumprimento, pelo participante, de metas superiores às metas previamente estabelecidas não configura a realização de serviços extraordinários.

Art. 34. Fica vedada aos participantes do programa de gestão a adesão à jornada de trabalho flexível e a utilização de saldo de horas de que trata a Portaria nº 274, de 1º de outubro de 2012.

Parágrafo único. Verificada a existência de saldo de horas no Sistema de Acompanhamento de Frequência - SAF, o servidor deverá usufruir as horas computadas como excedentes ou compensá-las como débito antes do início da participação no programa de gestão.

Art. 35. Não será concedida ajuda de custo ao participante do programa de gestão quando não houver mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse da Administração.

Parágrafo único. Será restituída a ajuda de custo paga nos termos do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, quando, antes de decorridos três meses do deslocamento, o servidor regressar ao seu domicílio de origem em decorrência de teletrabalho em regime de execução integral.

Art. 36. O participante do programa de gestão que se afastar da sede do órgão em caráter eventual ou transitório, no interesse da Administração, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana utilizando como ponto de referência a localidade da unidade de exercício.

Art. 37. O participante do programa de gestão somente fará jus ao pagamento do auxílio-transporte nos casos em que houver deslocamentos de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, nos termos da Instrução Normativa nº 207, de 21 de outubro de 2019.

Art. 38. Não será concedido o auxílio-moradia ao participante em teletrabalho quando em regime de execução integral.

Art. 39. Fica vedado o pagamento de adicional noturno aos participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho.

§1º Não se aplica o disposto no caput aos casos em que for possível a comprovação da atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que autorizada pela chefia imediata.

§2º A autorização de que trata o §1º somente poderá ser deferida mediante justificativa quanto à necessidade da medida, considerando-se a natureza da atividade exercida.

Art. 40. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, irradiação ionizante ou substâncias radioativas, ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do programa de gestão em regime de teletrabalho.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 41. Os casos omissos serão avaliados pela SGP.

Art. 42. Essa portaria entra em vigor em 1º de abril de 2021.

RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA

Diretor Geral

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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