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PORTARIA ANM Nº 793, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/06/2021 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais

PORTARIA ANM Nº 793, DE 28 DE JUNHO DE 2021

Delega competências do Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM.

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, designado pela Portaria nº 612/SGP, de 16 de novembro de 2020, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 52 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº2, de 12 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Resolução nº 31 de 7 de maio de 2020, e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.000406/2020- 75, resolve:

Art. 1° Delegar competência aos Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM para, em suas respectivas circunscrições, praticar os seguintes atos:

I - Nos processos minerários:

a) decidir sobre o requerimento da autorização de pesquisa, exceto para outorga e a retificação do alvará de pesquisa;

b) decidir sobre o relatório final de pesquisa e prorrogação do alvará de pesquisa;

c) nos processos de autorização de pesquisa, decidir sobre a extração de substâncias minerais em área titulada, nos termos do art. 24 do Decreto n° 9.406 de 2018 (Regulamento do Código de Mineração) e do § 2° do art. 22 do Decreto-Lei n° 227 de 1967 (Código de Mineração), autorizando a expedição da correspondente Guia de Utilização - GU, nos limites previstos pelo Art. 103 da Consolidação Normativa Mineral aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2006;

d) nos processos de Direito de requerer a lavra e de Requerimento de lavra, decidir sobre a extração de substâncias minerais em área titulada, nos termos do art. 24 do Decreto n° 9.406, de 2018 (Regulamento do Código de Mineração) e do § 2° do art. 22 do Decreto Lei n° 227 de 1967 (Código de Mineração), autorizando a expedição da correspondente Guia de Utilização - GU, nos limites previstos pelo Art. 103 da Consolidação Normativa Mineral aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2006;

e) enviar ao juízo de Direito da comarca onde se situa a área autorizada para pesquisa, cópia do alvará e demais documentos pertinentes, nos termos do art. 27 do Código de Mineração;

f) expedir ofícios a entidades ou órgãos vinculados às esferas estaduais, municipais e federais, em virtude da realização de trabalhos de pesquisa ou lavra;

g) expedir as certidões requeridas pelos interessados;

h) decidir sobre pedidos de concessão de vistas e cópias dos autos dos processos de sua competência;

i) instaurar e instruir procedimento administrativo de caducidade, nulidade e decaimento de autorização de pesquisa;

j) formular aos interessados as exigências julgadas necessárias à melhor instrução dos processos minerários de sua competência;

k) instaurar processo administrativo para apurar infrações e aplicar as sanções de advertência e multa previstas no Código de Mineração, no Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018 e legislação correlata, bem como decidir sobre eventual defesa apresentada contra lavratura de auto de infração, em processos minerários do regime de autorização de pesquisa;

l) decidir sobre o pedido de sigilo requerido de acordo com os critérios da Resolução nº 1/2019 da ANM e normativos supervenientes sobre o mesmo tema, nos processos do regime de autorização de pesquisa;

m) executar as atividades de monitoramento de aquíferos de estâncias hidrominerais, quando necessário e

n) instruir os processos minerários e demais processos administrativos finalísticos.

II - Nos processos de áreas desoneradas na forma dos arts. 26, 32 e 65, §1°, do Decreto-Lei n° 227 de 1967, com editais em vigor até 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria n° 05, de 27 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de janeiro de 2017:

a) expedir ofícios aos proponentes interessados, convocando-os para reunião de abertura dos envelopes e ofícios comunicando a interposição de recursos contra a proposta declarada prioritária e, aos demais atos necessários ao certame;

b) apoiar a comissão julgadora, estabelecida pela Diretoria Colegiada, que irá proceder a análise das propostas com vistas à habilitação, avaliação e julgamento de acordo com a legislação minerária vigente na data de publicação do edital;

c) recomendar a habilitação, a classificação das propostas e a indicação da proposta prioritária das áreas disponibilizadas, e submeter à Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais - SRM para posterior decisão;

d) prosseguir com as instruções processuais conforme a legislação minerária vigente na data da publicação do edital, após o período recursal e notificar o interessado para abertura do processo minerário e arquivamento do processo original, quando couber;

e) certificar a proposta única apresentada para o edital de disponibilidade e notificar o interessado para abertura do processo minerário, que prosseguirá nos seus trâmites normais como requerimento e o arquivamento do processo original; e

f) indeferir os requerimentos de habilitação pelo não cumprimento da intimação para a apresentação de novo requerimento;

III - Nos processos das áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016, de acordo com a Portaria nº 05, de 27 de janeiro de 2017, DOU de 30 de janeiro de 2017, na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1º, do Código de Mineração:

a) realizar o arquivamento do processo original em disponibilidade, quando couber; e

b) fazer a gestão dos processos minerários em relação aos eventos no Sistema Cadastro Mineiro.

IV - Nos processos cujas áreas estejam situadas em faixa de fronteira:

a) formular aos interessados as exigências de dados complementares em processos de direitos minerários e aquelas julgadas necessárias ao atendimento do disposto no Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980, que trata da Faixa de Fronteira;

b) instruir, padronizar, acompanhar e avaliar os processos de autorizações de pesquisa com áreas localizadas em faixa de fronteira, enviando-os para a Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais a fim de validação e encaminhamento ao Conselho de Defesa Nacional - CDN para assentimento;

V - Nos processos de Concessão de lavra, decidir sobre:

a) a aprovação do Relatório de Reavaliação de Reservas;

b) a aprovação do Relatório de Pesquisa de nova substância; e

c) lavrar o termo de imissão de posse.

§1° No cumprimento do inciso II, os Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM deverão encaminhar mensalmente para a Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais a relação de áreas desoneradas após 01 de dezembro de 2016 de acordo com a Portaria n° 05, de 27 de janeiro de 2017 publicada no D.O.U. de 30 de janeiro de 2017, na forma dos arts. 26, 32 e 65, § 1° do Código de Mineração.

§2° Os Gerentes Regionais das Unidades Administrativas da ANM deverão encaminhar ao Superintendente de Pesquisa e Recursos Minerais relatórios mensais com os dados de produtividade relacionados a cada um dos incisos deste artigo, bem como apresentar, mediante solicitação, as informações requeridas.

Art. 2° Os atos e decisões praticados com âmbito nesta Portaria mencionarão expressamente que foram praticados em cumprimento à presente delegação.

Art. 3° A Superintendência de Pesquisa e Recursos Minerais, sempre que julgar necessário, poderá avocar os processos e praticar os atos previstos nesta Portaria, sem prejuízo da delegação de competência.

Art. 4° Fica revogada a PORTARIA Nº 366, de 9 de junho de 2020 - D.O.U. de 22/06/2020 - Seção 1, página 70.

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOTÁVIO BORGES GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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