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PORTARIA ANM Nº 751, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/03/2021 | Edição: 59 | Seção: 1 | Página: 100

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração

PORTARIA ANM Nº 751, DE 10 DE MARÇO DE 2021

Publica a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispõe sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da competência que lhe confere o art. 13, inciso V, do Regimento Interno da Agência Nacional de Mineração, aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 14 de dezembro de 2018;

Considerando o disposto no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019;

Considerando o constante nos autos do processo nº 48051.000128/2021-37;

Considerando a deliberação da matéria pela Diretoria Colegiada, em sua 137ª Reunião Administrativa, resolve:

Art. 1º Publicar a listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes e dispor sobre as competências e as etapas para publicação da revisão e consolidação das normas sobre matéria regulada pela Agência Nacional de Mineração, em cumprimento ao disposto nos artigos 10, 12 e 14 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

§ 1º Esta Portaria aplica-se a atos normativos de caráter geral, abstrato de alcance externo sobre matéria de competência da Agência, que tenham sido editados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral ou pela Agência Nacional de Mineração.

§ 2º Esta Portaria não se aplica a:

I - atos cujo destinatário, pessoa natural ou jurídica, esteja nominalmente identificado;

II - recomendações ou diretrizes cujo não atendimento não implique aos destinatários consequências jurídicas, efetivas ou potenciais; e

III - atos com efeitos exclusivamente internos à ANM.

Art. 2º A listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes em 31 de janeiro de 2021 enquadrados § 1º do art. 1º encontra-se disponível no Anexo desta Portaria.

§ 1º Estão incluídos todos os atos sem revogação expressa.

§ 2º Não estão listados atos enquadrados no § 2º do art. 1º desta Portaria.

§ 3º Estão incluídos os Pareceres Jurídicos editados pelo órgão jurídico de apoio ao Departamento Nacional de Produção Mineral que tem proposta de adoção em caráter geral, abstrato e de uniformização de entendimentos no âmbito do órgão, sem identificação de revogação expressa.

Art. 3º Cabe à Superintendência de Regulação e Governança Regulatória coordenar a execução das atividades necessárias para o cumprimento das etapas e dos prazos da revisão e consolidação dos atos normativos.

Parágrafo único. A Superintendência de Regulação e Governança Regulatória poderá demandar servidores que não compõe as suas equipes para realização de trabalhos específicos.

Art. 4º A revisão e consolidação dos atos resultará:

I - na revogação expressa do ato;

II - na revisão e na edição de novo ato consolidado sobre a matéria, com revogação expressa dos atos anteriores; ou

III - na conclusão quanto ao atendimento pelo ato vigente das regras de consolidação e do disposto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 10.139, de 2019.

Art. 5º Os resultados da revisão e consolidação de atos normativos da ANM serão publicados em etapas, observados os prazos previstos no art. 14 do Decreto nº 10.139, de 2019:

I - primeira etapa, a ser concluída até 31 de maio de 2021, contemplando, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos atos normativos relacionados no Anexo 1;

II - segunda etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021, contemplando, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos atos normativos relacionados no Anexo 1;

III - terceira etapa, a ser concluída até 30 de novembro de 2021, contemplando os demais 45% (quarenta e cinco por cento) dos atos normativos relacionados no Anexo 1.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO FRONER BICCA

ANEXO I

LISTAGEM COMPLETA DOS ATOS NORMATIVOS INFERIORES A DECRETO VIGENTES EM 31 DE JANEIRO DE 2021

CIRCULAR

Ordem

Identificação do ato

Ementa/Assunto

1

Circular nº 1, de 4 de abril de 2001

Informa aos titulares de alvarás de pesquisa e demais interessados o procedimento para pagamento da taxa anual por hectare cujo prazo para pagamento seja anterior a 31 de julho de 1997 e que estejam em débito com o seu pagamento.

INSTRUÇÕES NORMATIVAS

Ordem

Identificação do ato

Ementa/Assunto

1

Instrução Normativa nº 1, de 22 de outubro de 1983

Divulga os entendimentos e os procedimentos do Departamento Nacional da Produção Mineral DNPM, concernentes à Divisão de Fomento da Produção Mineral.

2

Instrução Normativa nº 4, de 24 de novembro 1997

Dispõe sobre requerimentos de autorizações de pesquisa protocolizados.

3

Instrução Normativa nº 02, de 07 de fevereiro de 2000

Altera a Instrução Normativa nº 01/83

4

Instrução Normativa nº 04, de 31 de março de 2000

Altera o art. 11 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2000.

5

Instrução Normativa nº 6, de 9 de junho de 2000

Dispõe sobre as parcelas dedutíveis para obtenção do faturamento líquido sobre as operações de venda do produto mineral.

6

Instrução Normativa nº 8, de 9 de junho de 2000

Altera a Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999 e a Portaria n° 175, de 02 de julho de 1999.

7

Instrução Normativa nº 10, de 31 de outubro de 2000

Revoga a Instrução Normativa nº 9, de 27 de setembro de 2000, e o art. 10 da Instrução Normativa nº 1, de 24 de janeiro de 2000.

8

Instrução Normativa nº 1, de 3 de abril de 2002

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais-CFEM, devida pelas empresas detentoras de direitos minerários que exercem atividade balneária sem especificação do preço do banho, terá como base de cálculo 8,91% (oito vírgula noventa e um por cento) do faturamento líquido mensal do balneário.

9

Instrução Normativa nº 02, de 05 de setembro de 2002

Revoga o art. 4º da Instrução Normativa nº 06, de 09 de junho de 2000.

10

Instrução Normativa nº 02, de 04 de fevereiro de 2003

declara nula a Instrução Normativa nº 1, de 8 de janeiro de 2003.

ORIENTAÇÕES NORMATIVAS

Ordem

Identificação do ato

Ementa/Assunto

1

Orientação Normativa nº 1, de 18 de março de 1997

Estabelece instruções sobre os entendimentos e procedimentos normativos do Departamento Nacional da Produção Mineral.

2

Orientação Normativa nº 1 de 2 de janeiro de 1998

Estabelece instruções sobre aplicação da Instrução Normativa nº 4 de 24 de novembro de 1997.

3

Orientação Normativa nº 01/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Constitucionalidade das leis que instituíram e regulamentaram a CFEM.

4

Orientação Normativa nº 02/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Competência do DNPM para fiscalizar, arrecadar e cobrar a CFEM.

5

Orientação Normativa nº 03/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade das Instruções Normativas nº 6/2000 e nº 8/2000 - Legitimidade da sistemática de cobrança da CFEM.

6

Orientação Normativa nº 04/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Dedução de despesas com transporte e seguro para apuração da base de cálculo da CFEM - Legalidade da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM.

7

Orientação Normativa nº 05/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Dedução de ICMS para apuração da base de cálculo da CFEM - Legalidade do artigo 1º, item II da Instrução Normativa nº 06/2000-DG/DNPM.

8

Orientação Normativa nº 06/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Incidência da CFEM no consumo da substância mineral em processo de industrialização - Legalidade do artigo 15, parágrafo único, do Decreto nº 1/1991.

9

Orientação Normativa nº 07/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Ponto de incidência - Fase do processo minerário anterior ao campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados

10

Orientação Normativa nº 08/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Aplicação de correção monetária.

11

Orientação Normativa nº 09/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Legalidade do procedimento de fiscalização e cobrança da CFEM inaugurado pelo DNPM a partir do confronto das guias de recolhimento com as informações declaradas nos Relatórios Anuais de Lavra.

12

Orientação Normativa nº 10/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Taxa Anual por Hectare (TAH). Base legal e Natureza Jurídica da TAH

13

Orientação Normativa nº 11/PF-DNPM, de 12 de junho de 2012

Multa pelo não pagamento, pagamento a menor ou fora do prazo da Taxa Anual por Hectare - base legal, natureza jurídica, regime jurídico, decadência e prescrição.

14

Orientação Normativa nº 12/PF-DNPM - D.O.U. de 14 de outubro de 2016

Taxa Anual por Hectare (TAH) e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - Prazos de decadência e de prescrição.

PORTARIAS

Ordem

Identificação do ato

Ementa/Assunto

1

Portaria nº 82, de 30 de julho de 1968

Estabelece os limites das áreas consideradas ínvias e de difícil acesso.

2

Portaria nº 197, de 21 de julho de 1982

Determina que o requerimento de autorização de pesquisa e de registro de licença deverá aplicar-se à área delimitada por uma única poligonal.

3

Portaria nº 159, de 1º de abril de 1996

Estabelece instruções sobre requerimento para importação e comercialização de Água Mineral.

4

Portaria nº 41, de 26 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre exigências para empresas importadoras de asbesto/amianto.

5

Portaria nº 231, de 31 de julho de 1998

Dispõe sobre a apresentação da área de proteção da fonte das águas classificadas como mineral e ou potável de mesa.

6

Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999

Suspende a outorga de novos Alvarás de Pesquisa destinados ao aproveitamento de água mineral e/ou termal do Aquífero Termal de Caldas Novas e Rio Quente para uso em balneoterapia.

7

Portaria nº 157, de 15 de junho de 1999

Dispõe sobre a compensação do pagamento indevido ou a maior da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

8

Portaria nº 158, de 15 de junho de 1999

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

9

Portaria nº 175 , de 02 de julho de 1999

Valor a ser recolhido a título de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais CFEM, no regime de Permissão de Lavra Garimpeira.

10

Portaria nº 237, de 16 de agosto de 1999

Delimitação de área para fins de aproveitamento mineral pelo Regime de Permissão de Lavra Garimpeira em área do Estado de Mato Grosso.

11

Portaria nº 287, de 15 de setembro de 1999

Promove a reestruturação e informatização do RAL - Relatório Anual de Lavra.

12

Portaria nº 63, de 21 de fevereiro de 2001

Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.

13

Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001

Aprova as Normas Reguladoras de Mineração - NRM, de que trata o art. 97 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967.

14

Portaria nº 12, de 22 de janeiro de 2002

Altera dispositivos do ANEXO I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001.

15

Portaria Conjunta nº 397, de 13 de outubro de 2003

Dispõe sobre a a prévia anuência do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para a exportação e a importação de diamantes brutos.

16

Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003

Disciplina e uniformiza os procedimentos a serem observados na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM.

17

Portaria nº 54, de 18 de fevereiro de 2004

Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.

18

Portaria nº 382, de 02 de dezembro de 2004

declara suspensos a partir de 20 de outubro de 2004 os prazos previstos na legislação minerária que venceriam entre 20 de outubro e 05 de dezembro de 2004, voltando estes a correr a partir de 06 de dezembro de 2004 pelo prazo que restava quando da suspensão.

19

Portaria nº 311, de 30 de novembro 2005

Aprova o modelo da Guia de Recolhimento da União para pagamento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM, regula sua disponibilização e dá outras providências.

20

Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2007

Bloqueia a novos requerimentos de direitos minerários a área destinada a estudo de viabilidade de criação de área de garimpagem no município de Novo Aripuanã - AM.

21

Portaria nº 29, de 8 de fevereiro de 2007

Altera a Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2007 e a Portaria nº 178, de 12 de abril de 2004.

22

Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2007

Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.

23

Portaria nº 192, de 25 de maio de 2007

Regula a emissão do Certificado do Processo de Kimberley - CPK para exportação e anuência para importação de diamantes brutos, institui o Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos, o Relatório de Transações sobre a Produção e Comercialização de Diamantes Brutos e dá outras providências.

24

Portaria nº 15, de 7 de janeiro de 2008

Estabelece que os requerentes e titulares de direitos minerários pessoas jurídicas deverão ser identificados no DNPM por meio do número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do estabelecimento matriz e altera a Portaria DNPM nº 199, de 14 de julho de 2006.

25

Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008

Disciplina o uso das embalagens plástico garrafão retornável, destinadas ao envasamento e comercialização de água mineral e potável de mesa e dá outras providências.

26

Portaria nº 388, de 19 de setembro de 2008

Disciplina a utilização das águas minerais e potáveis de mesa regidas pelo Código de Águas Minerais (Decreto-Lei nº 7.841 de 08 de agosto de 1945) como ingrediente no preparo de bebidas em geral.

27

Portaria nº 425, de 22 de outubro de 2008

Dispõe sobre a apresentação, ao DNPM, de mapas estatísticos de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.

28

Portaria nº 40, de 03 de fevereiro de 2009

Prorroga o prazo definido § 3º, do art. 1º, da Portaria DNPM Nº 425/2008, para de envio dos "mapas estatísticos" de produção e comercialização de metais não-ferrosos, pelos titulares e arrendatários de direito minerário.

29

Portaria nº 79, de 12 de março de 2009

Altera as Portarias nºs 439, de 21 de novembro de 2003, e 199, de 14 de julho de 2006 e revoga a Portaria nº 70, publicada no DOU do dia 12 de março de 2009.

30

Portaria nº 160, de 26 de maio de 2009

Estabelece procedimentos para desfazimento dos bens minerais apreendidos e os respectivos equipamentos.

31

Portaria nº 334, de 9 de setembro de 2009

Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de defesa nas notificações efetuadas em decorrência da "Fiscalização de Escritório pelo método CFEM/RAL" dos anos de 1991 a 2000 e permite que as entidades representativas apresentem defesa coletiva.

32

Portaria nº 358, de 21 de setembro de 2009

Altera a Portaria nº 387, de 19 de setembro de 2008

33

Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009

Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre as Especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional, revoga a Portaria nº 222 de 28 de julho de 1997, publicada no D.O.U. de 08 de agosto de 1997 e dá outras providências.

34

Portaria nº 391, de 22 de outubro de 2009

Bloqueia para novos requerimentos de direito minerário que objetivem o aproveitamento de água mineral ou potável de mesa a área de 29.575,45 hectares, que engloba o perímetro do Polo Petroquímico de Camaçari no estado da Bahia.

35

Portaria nº 42, de 03 de fevereiro de 2010

Prorroga o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, na área descrita na Portaria nº 52, de 19 de fevereiro de 1999.

36

Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010

Estabelece regras de transição para aplicação do item 4.5.7 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009.

37

Portaria nº 264, de 13 de julho de 2010

Altera o item 1.6 do Anexo I da Portaria nº 237, de 18 de outubro de 2001, publicada no DOU de 19 de outubro de 2001.

38

Portaria nº 127, de 25 de março de 2011

Aprova o Roteiro Técnico para elaboração do Projeto de Caracterização Crenoterápica de que trata o item 5.4.4 da Norma Técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria nº 374, de 1º de outubro de 2009.

39

Portaria nº 128, de 25 de março de 2011

Altera a Portaria DNPM nº 387, de 19 de setembro de 2008, publicada no DOU de 23 de setembro de 2008.

40

Portaria nº 382, de 18 de julho de 2012

Suspensão de prazos previstos na legislação minerárias a partir de 16 de julho de 2012.

41

Portaria nº 415, de 03 de setembro de 2012

Determina o reinício da contagem dos prazos previstos na legislação minerária, suspensos pela Portaria nº 382, de 18 de julho de 2012.

42

Portaria nº 533, de 4 de dezembro de 2012

Altera a Portaria nº 254, de 30 de junho de 2010.

43

Portaria nº 49, de 05 de fevereiro de 2013

Prorroga por mais cinco anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás.

44

Portaria nº 435, de 8 de outubro de 2013

Altera o art. 2º da Portaria nº 439, de 21 de novembro de 2003, e revoga o parágrafo único do art. 21 da Portaria nº 199, de 14 de julho de 2006.

45

Portaria nº 452, de 18 de outubro de 2013

Prorroga os prazos vencidos no período de 15 a 17 de outubro de 2013 nos processos em andamento na Superintendência do DNPM em Minas Gerais.

46

Portaria nº 519, de 28 de novembro de 2013

Institui a Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral - DIPEM.

47

Portaria nº 67, de 14 de fevereiro de 2014

Altera a Portaria nº 374, de 1º outubro de 2009, publicada no DOU de 07/10/2009, que Aprova a Norma técnica que dispõe sobre as especificações Técnicas para o Aproveitamento de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa, destinadas ao envase, ou como ingrediente para o preparo de bebidas em geral ou ainda destinada para fins balneários, em todo o território nacional.

48

Portaria nº 361, de 10 de setembro de 2014

Disciplina os documentos comprobatórios e modelos de recibo e do cadastro a que se referem, respectivamente, os incisos I e II do caput e o § 1º do art. 39 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013.

49

Portaria nº 521, de 5 de dezembro de 2014

Institui Guia de Recolhimento da União (GRU) específica para a consecução de conversões em renda relacionadas à receita denominada Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

50

Portaria Nº 36, de 16 de janeiro de 2015

Altera as Normas Reguladoras da Mineração do DNPM, NRM 04 - Aberturas Subterrâneas e a NRM 06 - Ventilação.

51

Portaria nº 14, de 15 de janeiro de 2016

Estabelece prazo para apresentação de comprovante de entrega das cópias físicas do Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração (PAEBM) para as Prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais, conforme exigido pelo art. 7º da Portaria nº 526, de 2013, e dá outras providências.

52

Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016

Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

53

Portaria nº 294, de 11 de outubro de 2016

Altera e Inclui o art. n 88-A na Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, publicada no DOU de 17/05/2016.

54

Portaria nº 304, de 3 de novembro de 2016

Da nova redação ao art. 14 da Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016.

55

Portaria nº 5, de 27 de janeiro de 2017

Revoga os atos de instauração de procedimentos de disponibilidade de área publicados a partir de 1º de dezembro de 2016, altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

56

Portaria nº 70.220, de 15 de março de 2017

Suspensão de Atividade.

57

Portaria nº 70.268, de 30 de março de 2017

Atualiza os valores dos emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das multas, das vistorias e dos demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

58

Portaria SEI nº 70.348, de 03 de maio de 2017

Institui os procedimentos de protocolização e tramitação eletrônica no Cadastro Nacional do Comércio de Diamantes Brutos - CNCD, para requerimento de emissão do Certificado do Processo Kimberley - CPK para exportação e anuência na importação de diamantes brutos.

59

Portaria DNPM nº 70.357, de 08 de maio de 2017

Reinício de contagem de prazos e reabertura de protocolo para a SUP/DNPM/ES.

60

Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017

Cria o Cadastro Nacional de Barragens de Mineração, o Sistema Integrado de Gestão em Segurança de Barragens de Mineração e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento do Plano de Segurança da Barragem, das Inspeções de Segurança Regular e Especial, da Revisão Periódica de Segurança de Barragem e do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração, conforme art. 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei nº 12.334 de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB.

61

Portaria nº 70.507, de 23 de junho de 2017

Instruções técnicas para apresentação de Novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE.

62

Portaria nº 70.577, de 20 de julho de 2017

Dispõe sobre a quitação, na forma do PRD, dos débitos não tributários com o Departamento Nacional de Produção Mineral, definitivamente constituídos ou não, vencidos até 31 de março de 2017, não inscritos em dívida ativa.

63

Portaria nº 70.948, de 21 de dezembro de 2017

Revoga a Portaria nº 70.590, de 25 de julho de 2017.

64

Portaria nº 72, de 31 de janeiro de 2018

Prorroga por mais dez anos o prazo de suspensão de outorga de Alvarás de Pesquisa no Aquífero de Caldas Novas e Rio Quente, Estado de Goiás.

65

Portaria nº 239, de 23 de março de 2018

Dispõe sobre o § 10 do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e sobre o Decreto nº 9.252, de 28 de dezembro de 2017.

66

Portaria nº 261, de 29 de março de 2018

Dispõe sobre a unidade de medida padrão para os produtos minerais de que trata o art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978.

67

Portaria nº 317, de 25 de abril de 2018

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

68

Portaria SEI nº 819, de 3 de dezembro de 2018

Estabelece instruções sobre análises oficiais de fontes de água mineral, termal, gasosa, potável de mesa ou destinada a fins balneários.

69

Portaria nº 274, de 10 de abril de 2019

Altera o art. 2º da Portaria nº 261, de 29 de março de 2018.

RESOLUÇÕES

Ordem

Identificação do Ato

Ementa/Assunto

1

Resolução nº 1, de 10 de dezembro de 2018

Disciplina o registro de extração, previsto no inciso I do parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.

2

Resolução nº 1, de 25 de janeiro de 2019

Altera a Consolidação Normativa do DNPM, aprovada pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016, e dá outras providências.

3

Resolução nº 3, de 30 de janeiro de 2019

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração.

4

Resolução nº 6, de 2 de abril de 2019

Disciplina o disposto no Decreto nº 9.407, de 12 de junho de 2018.

5

Resolução nº 7, de 11 de abril de 2019

Define, nos termos do Artigo 70, o valor das multas previstas nos incisos V, IX, X, XI, XII, XII, XVI, XVIII e XIX do Artigo 34 do Decreto nº 9.406/2018, que regulamenta o Código de Mineração.

6

Resolução nº 13, de 8 de agosto de 2019

Estabelece medidas regulatórias objetivando assegurar a estabilidade de barragens de mineração, notadamente aquelas construídas ou alteadas pelo método denominado "a montante" ou por método declarado como desconhecido e dá outras providências.

7

Resolução nº 16, de 25 de setembro de 2019

Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.

8

Resolução nº 18, de 30 de outubro de 2019

Amplia a prorrogação de prazo de transição em função da implantação do Protocolo Digital e dá outras providências.

9

Resolução nº 23, de 30 de janeiro de 2020

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pela Agência Nacional de Mineração (ANM), fixados através das Resoluções nºs 3, de 30/01/2019 e 7, de 11/04/2019, publicadas no DOU de 31/01/2019 e 12/04/2019, respectivamente.

10

Resolução nº 24, de 3 de fevereiro de 2020

Regulamenta o procedimento de disponibilidade de que tratam os artigos 26, 32 e 65, § 1º do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o art. 2º, inciso VII, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.

11

Resolução nº 25, de 11 de fevereiro de 2020

Altera a Resolução n° 6, de 02 de abril de 2019, da Agência Nacional de Mineração.

12

Resolução nº 28, de 24 de março de 2020

Estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

13

Resolução nº 29, de 17 de abril de 2020

Altera a Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

14

Resolução nº 30, de 30 de abril de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

15

Resolução nº 32, de 11 de maio de 2020

Altera a Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017 e dá outras providências.

16

Resolução nº 33, de 12 de maio de 2020

Altera o art. 246 da Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016, que aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.

17

Resolução nº 34, de 14 de maio de 2020

Altera o item 4.12 da Norma técnica nº 001/2009, aprovada pela Portaria DNPM nº 374, de 1º de outubro de 2009, e revoga as Portarias DNPM nº 389, de 19 de setembro de 2008, e nº 225, de 2 de junho de 2010.

18

Resolução nº 36, de 1º de junho de 2020

Altera os arts. 1º e 3º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

19

Resolução nº 37, de 4 de junho de 2020

Altera os artigos 102 ao 122 da Portaria nº 155/2016, que disciplinam a emissão da Guia de Utilização - GU.

20

Resolução nº 39, de 30 de junho de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

21

Resolução nº 40, de 6 de julho de 2020

Altera o artigo 7º da Portaria nº 70.389, de 17 de maio de 2017.

22

Resolução nº 41, de 31 de julho de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos.

23

Resolução nº 46, de 8 de setembro de 2020

Altera o Art. 1º da Resolução nº 28, de 24 de março de 2020, que estabelece os casos cujos prazos processuais e matérias serão suspensos, com a fixação de prazo inicial e final de suspensão, bem assim outros procedimentos correlatos, e dá outras providências.

24

Resolução nº 49, de 13 de novembro de 2020

Altera os artigos 42 e 43 da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

25

Resolução nº 50, de 24 de novembro de 2020

Retifica os artigos 2º, 3º e 7º, assim como acrescenta o Art. 6º-A à Resolução nº 46, de 08 de setembro de 2020, publicada em 10 de setembro de 2020.

26

Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020

Cria e estabelece a periodicidade de execução ou atualização, a qualificação dos responsáveis técnicos, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento da Avaliação de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - ACO, que compreende o Relatório de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - RCO e a Declaração de Conformidade e Operacionalidade do PAEBM - DCO

27

Resolução ANM nº 55, de 22 de janeiro de 2021

Altera as Resoluções nº 28/2020 e nº 46/2020, que disciplinam a suspensão de prazos materiais e processuais em virtude do estado de calamidade pública resultante da pandemia de Covid-19.

28

Resolução ANM nº 56, de 28 de janeiro de 2021

Altera dispositivos da Resolução nº 51, de 24 de dezembro de 2020, publicada em 29 de dezembro de 2020.

PARECER

Ordem

Identificação do ato

Ementa/Assunto

1

Parecer/PROGE nº 177/2003 - AS

Prova de disponibilidade de fundos não está restrita ao atestado de capacidade financeira fornecido por bancos. Aceitação por parte do DNPM de outros documentos que atinjam esse fim.

2

Parecer/PROGE nº 145/2006 - CCE-JMO

Direitos minerários a onerar área objeto de criação de unidade de conservação - Necessidade de disciplina jurídica uniforme em todo o território nacional de acordo com o tipo de unidade de conservação criada: Unidade de Uso sustentável ou Unidade de Proteção Integral - Caso haja necessidade de invalidação do direito minerário, esta há ser feita com fundamento no art. 7º, §1º, e art. 28 da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, - SNUC, tocando ao ente público que criou a unidade de conservação eventual responsabilidade pela indenização dos direitos minerários.

3

Parecer/PROGE nº 564/2007-RMP

TAH e CFEM. Preço Público. Decadência/Prescrição. Ação punitiva do Estado. Multa. Prazo prescricional.

4

Parecer/PROGE nº 172/2008-FMM

Vigência das restrições quanto ao número de áreas tituladas por uma mesma pessoa e quanto à fixação de área máxima para cada autorização de pesquisa.

5

Parecer/PROGE nº 173/2008-FMM

Inicio da contagem dos prazos administrativos.

6

Parecer/PROGE nº 297/2008-FMM

Consulta sobre averbação de cessão de requerimentos de direitos minerários solicitada antes da entrada em vigor da Portaria DNPM nº 199/2006.

7

Parecer/PROGE nº 500/2008-FMM-LBTL-MP-SDM-JA

Conflito entre atividades de exploração de recursos minerais e de geração e transmissão de energia elétrica.

8

Parecer/PROGE nº. 565/2008-CCE

Transferência causa mortis de direitos minerários. Transmissibilidade dos objetos dos processos administrativos de mineração - Requerimento de direito minerários e direitos propriamente ditos - Impossibilidade em relação aos primeiros e possibilidade em relação aos segundos - Exceção à regra: possibilidade de transmissão do requerimento de concessão de lavra com fundamento no art. 31 do Código de Mineração que assegura a cessão do direito de requerer a concessão - Procedimento para transmissão dos direitos minerários - Sucessão causa mortis - Arts. 6º, 1784 e 1788 do Código Civil - Sucessão de partes no processo administrativo de mineração - Integração da lei por meio de analogia - Aplicação dos arts. 43 e 265 do Código de Processo Civil.

9

Parecer PROGE/DNPM nº 629/2008-SC

Lavra praticada por titular de autorização de pesquisa sem a outorga da guia de utilização. Crime ambiental e de usurpação tipificados nos arts. 55 da Lei nº 9.605/98 e 2º da Lei nº 8.176/1991, respectivamente. Providências. Ausência de sanção administrativa específica na legislação mineral.

10

Parecer PROGE nº 126/2009-HPS

Consulta sobre a necessidade de assentimento prévio do Conselho de Defesa nacional - CDN para pesquisa e lavra de recursos minerais de imediata aplicação na construção civil

11

Parecer/PROGE DNPM nº 397/2009-SC

Cessão de direitos com mudanças de regime. Regimes de autorização de pesquisa e de licenciamento. Pedido de averbação de cessão parcial de alvará de pesquisa ou de registro de licença instruído com requerimento originário de direito minerário para regime de aproveitamento diverso do título objeto do contrato de cessão, consubstanciando pedido concomitante de mudança de regime. Possibilidade de processamento. Ratificação do Parecer PF 3º DS/DNPM/MG nº 35-2/2006.

12

Parecer/PROGE nº 426/2009-FMM-LBTL-MP-SDM

Consulta acerca da interpretação do art. 3°, § 1°, Código de Mineração. "Áreas de empréstimo". Art. 3°, § 1°, Código de Mineração. Interpretação e aplicação.

13

Parecer nº 495/2009/HP/PROGE/DNPM

Embasamento legal para autuação e aplicação de multa pela não apresentação do RAL ou sua entrega com atraso.

14

Parecer nº 500/2009/HP/PROGE/DNPM

Exigências legais ambientais - outorga de títulos minerários e realização de atividades de mineração nas unidades de conservação e zonas de amortecimento.

15

Parecer nº 003/2010-PROGE/DNPM-LGM

Processo de Cobrança, Constituição, Decadência e Prescrição dos Créditos do DNPM. Prescrição e Decadência dos créditos do DNPM. Manutenção do Parecer nº 564/07-RMP para os créditos originados entre 1989 e 1999. Processo administrativo de cobrança de créditos não tributários. Constituição de créditos da fazenda pública. Natureza jurídica dos créditos do DNPM. Análise sobre os institutos da decadência e da prescrição. Prazos decadenciais e prescricionais dos créditos do DNPM. Marcos interruptivos dos prazos decadenciais e prescricionais. Prescrição intercorrente - para multas.

16

Parecer nº 58/2010-SC/PROGE/DNPM

Isenção de CFEM sobre ouro extraído por garimpeiros.

17

Parecer nº 107/2010/FM/PROGE/DNPM

Atribuições do DNPM em matéria de fósseis e sítios de valor paleontológico encontrados em território brasileiro.

18

Parecer nº 456/2010/HP/PROGE/DNPM

Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em áreas tombadas. Áreas com patrimônio tombado. Títulos minerários. Condições para expedição. Sugestões de procedimento.

19

Parecer nº 457/2010/HP/PROGE/DNPM

Consulta sobre os procedimentos legais para a outorga de títulos minerários em regiões ocupadas por comunidades quilombolas. Áreas ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (constituição Federal, art. 68 do ADCT). Ausência de impedimento legal ao desenvolvimento de atividades de mineração em terras que já foram objeto de titulação, assim como de áreas já demarcadas com essa finalidade, porém ainda não tituladas. Expedição de títulos minerários que independe da adoção de um procedimento especial, com a criação de fases, etapas ou requisitos não previstos expressamente na legislação.

20

Parecer nº 461/2010/HP/PROGE/DNPM

Consulta sobre a possibilidade de recebimento, por parte de ente público, de participação nos resultados da lavra. Artigo 176, §2º da Constituição Federal e artigos 11, 'b', e 12 do Código de Mineração. Participação nos resultados da lavra. Natureza. Compensação dirigida ao proprietário do solo particular, que não se destina às pessoas jurídicas de direito público, uma vez que aos entes estatais está reservada unicamente a participação prevista no artigo 20, §1º da Carta Política.

21

Parecer nº 525/2010/FM/PROGE/DNPM

Mineração em unidades de conservação.

22

PARECER Nº 126/2011/HP/PROGE/DNPM

Consulta a respeito da possibilidade de outorga de títulos a associações. Requerimentos de títulos minerários apresentados por pessoas jurídicas. Inscrição no Órgão de Registro do Comércio. Requisito previsto nos artigos 16, I e 38, I do Código de Mineração, bem como no artigo 4º, I da Portaria nº 266/2008. Impossibilidade de outorga a associações, entidades com fins não econômicos, que adquirem personalidade jurídica com o arquivamento dos atos constitutivos no Registro Civil.

23

Parecer nº 38/2012/FM/PROGE/DNPM

Contagem dos prazos previstos na legislação minerária em vigor. Prazos previstos no Código de Mineração e na legislação correlata. Classificação e contagem. Uniformização de entendimentos no âmbito do DNPM.

24

Parecer nº 46/2012/FM/PROGE/DNPM

Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.

25

Parecer nº 232/2012/FM/PROGE/DNPM

Regime jurídico dos rejeitos e de outros materiais descartados durante o processo de lavra mineral.

26

Parecer nº 533/2012/HP/PROGE/DNPM

Questionamentos decorrentes da aplicação de portaria que suspendeu prazos previstos na legislação minerária. Portaria nº 382, de 18/07/2012, e Portaria nº 415, de 3/09/2012. Alcance e significado. Suspensão de prazos previstos na legislação minerária. Não recebimento de requerimentos destinados a assegurar o direito de prioridade. Protocolização no período estabelecido nos referidos atos normativos. Consequências. Respostas a questionamentos de servidores e usuários dos serviços prestados pelo DNPM.

27

Parecer nº 469/2015/HP/PROGE/DNPM

Recomendação expedida pelo Ministério Público Federal sobre requerimentos e direitos minerários em terras indígenas.

28

Parecer nº 142/2016/MCC/PF-DNPM-DF/PGF/AGU

Consulta a cerca da incidência de sanção por não apresentação do Relatório Final de Pesquisa - RFP em caso de impossibilidade de acesso à área

29

Parecer n. 228/2016/CAM/PE-DNPM-SEDE/PGF/AGU

Consolidação de entendimentos sobre decadência e prescrição da TAH e CFEM. Prescrição e decadência dos créditos de Taxa Anual por Hectare - TAH e Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM. Entendimentos Jurídicos. Multa da TAH.

30

Parecer n. 268/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU

Recursos contra decisões que negam aprovação ao RFP e julgam propostas em procedimentos de disponibilidade. Regime recursal aplicável às decisões que negam aprovação a Relatórios Finais de Pesquisa e que julgam as propostas apresentadas em procedimentos de disponibilidade. Observância da disciplina estabelecida na Lei de Processo Administrativo, na forma regulada pelos artigos 84 e 85 da Consolidação Normativa do DNPM. Impossibilidade de impugnação por meio de recurso dirigido ao Ministro de Minas e Energia.

31

Parecer n. 309/2016/CAM/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU

Requerimentos de direitos minerários não assinados ou com assinaturaescaneada. Possibilidade de regularização. Aplicação analógica do disposto no artigo 76 do atual Código de Processo Civil. Procedimento e consequências.

32

Parecer n. 00246/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU

Reaproveitamento de Rejeitos de Mineração Depositados fora da Poligonal do Título de Lavra.

33

Parecer n. 00075/2018/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU

Consulta sobre os efeitos jurídicos da perda de eficácia da Medida Provisória nº 790/2017. Incidência do §11 do art. 62 da Constituição Federal uma vez que o Congresso Nacional rejeitou tacitamente a referida medida provisória, mas não editou o respectivo decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. Precedente do Supremo Tribunal Federal - STF ( Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 216/DF. Rel. Min. Carmem Lúcia. Pleno. julgado em 14/3/2018).

34

Parecer n. 00208/2020/PFE-ANM/PGF/AGU

Requerimento de Autorização de Pesquisa. Sobreposição com área urbana.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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