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PORTARIA ANCINE Nº 525-E, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/03/2021 | Edição: 45 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério do Turismo/Agência Nacional do Cinema

PORTARIA ANCINE Nº 525-E, DE 8 DE MARÇO DE 2021

Institui o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade da Auditoria Interna da Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

O DIRETOR - PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 13 do Anexo I ao Decreto n.º 8.283, de 3 de julho de 2014, combinado com os incisos III e VI do art. 17 do Regimento Interno da ANCINE, e conforme decidido na 785ª Reunião Deliberativa Ordinária, por meio da Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 90-E, de 2021, resolve:

Art. 1º Instituir o Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade - PGMQ da Auditoria Interna da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, nos termos do art. 29 da Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 103, de 13 de outubro de 2020.

Art. 2º O PGMQ tem por objetivo estabelecer atividades destinadas a avaliar a qualidade, produzir informações gerenciais e promover a melhoria contínua dos processos e produtos gerados pela Auditoria Interna da ANCINE.

Art. 3º O PGMQ deve ser aplicado em trabalhos individuais de auditoria e na atividade de auditoria interna como um todo, incluindo as etapas de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento das recomendações expedidas, com vistas a examinar:

I - o alcance do propósito da atividade de auditoria interna;

II - a conformidade dos trabalhos com as disposições das Instruções Normativas da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União n.º 3, de 9 de junho de 2017, e n.º 8, de 6 de dezembro de 2017, ou normas que venham a sucedê-las, assim como com as normas e os procedimentos de auditoria estabelecidos pela unidade de Auditoria Interna da Agência; e

III - a conduta ética e profissional dos auditores internos.

Art. 4º Os resultados do PGMQ serão usados para subsidiar o processo de capacitação de auditores internos e para identificar oportunidades de aprimoramento da atividade de auditoria interna.

Art. 5º O PGMQ deve conter avaliações internas, por meio de monitoramento contínuo e avaliações periódicas, e externas, devidamente documentadas em processo administrativo.

§1º O monitoramento contínuo compreende um conjunto de atividades de caráter permanente, operacionalizadas por meio de processos, práticas profissionais padronizadas, ferramentas, pesquisas de percepção e indicadores gerenciais, tais como:

I - planejamento, coordenação e supervisão dos trabalhos de auditoria;

II - revisão de documentos, papéis de trabalho, relatórios e pareceres de auditoria;

III - estabelecimento de indicadores e metas de desempenho;

IV - avaliação realizada pelos auditores internos após a conclusão dos trabalhos individuais de auditoria;

V - avaliação de gestores de forma específica, considerando os trabalhos individuais de auditoria realizados, e da Diretoria Colegiada de forma ampla, para aferir a percepção sobre os benefícios fornecidos pela atividade de auditoria interna; e

VI - listas de verificação para averiguar se manuais e procedimentos de auditoria foram implementados e estão sendo adequadamente observados pelos auditores internos.

§2º As avaliações periódicas se destinam a verificar a conformidade da atuação da Auditoria Interna com os normativos vigentes, de forma sistemática, contemplando a revisão dos trabalhos de auditoria realizados. §3º As avaliações periódicas realizadas de forma sistemática, abrangente e permanente, contemplam avaliações da qualidade, da adequação e da suficiência das etapas de planejamento, execução, comunicação dos resultados e monitoramento das recomendações expedidas, assim como das evidências coletadas para sustentar os resultados e as conclusões dos trabalhos de auditoria realizados, dos papéis de trabalho produzidos e da coordenação e supervisão dos trabalhos de auditoria.

§4º As atividades relativas às avaliações internas de qualidade poderão ser realizadas por meio de amostragem.

§5º As avaliações externas serão realizadas, pelo menos, uma vez a cada cinco anos, por profissional ou organização qualificado e independente ou mesmo por meio de autoavaliação com posterior validação externa independente, com vistas à obtenção de opinião sobre o conjunto geral dos trabalhos de auditoria realizados pela Auditoria Interna e sua conformidade com os normativos vigentes.

§6º As avaliações externas serão realizadas com base no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna - IA-CM (Internal Audit Capability Model), fomentado pelo Instituto dos Auditores Internos, em observância à Portaria CGU n.º 777, de 18 de fevereiro de 2019.

§7º O IA-CM será utilizado, de forma complementar, no contexto das avaliações internas periódicas.

Art. 6º O Auditor-Chefe é responsável por coordenar as atividades do PGMQ tendo, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - estabelecer e monitorar os indicadores e metas de desempenho da atividade de auditoria interna;

II - estabelecer o conteúdo e a forma de obtenção das avaliações dos principais gestores, da Diretoria Colegiada e de auditores internos;

III - definir os roteiros, a periodicidade, a metodologia e a forma de reporte das avaliações internas de qualidade;

IV - promover a consolidação e a divulgação à Diretoria Colegiada dos resultados das avaliações realizadas no âmbito do PGMQ; e

V - propor outros procedimentos de melhoria da qualidade.

Art. 7º Os resultados do PGMQ devem ser consolidados e comunicados anualmente à Diretoria Colegiada da ANCINE, contemplando, no mínimo, as seguintes informações:

I - o escopo, a frequência e os resultados das avaliações internas e externas realizadas;

II - o nível de capacidade da Auditoria Interna, considerando o instrumento de avaliação IACM;

III - as oportunidades de aprimoramento identificadas;

IV - as fragilidades encontradas que podem comprometer a qualidade da atividade de auditoria interna;

V - os planos de ação, se for o caso; e

VI - a implementação das ações para melhoria da atividade de auditoria interna.

Art. 8º Os casos de não conformidade com os normativos em vigor, que impactem relevantemente a atividade de auditoria interna, devem ser comunicados pelo Auditor-Chefe à Diretoria Colegiada e à Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União.

Art. 9º A Auditoria Interna somente deve declarar conformidade com os preceitos dos normativos em vigor e com as normas internacionais que regulamentam a prática profissional de auditora interna quando os resultados do PGMQ sustentarem essa afirmação.

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEX BRAGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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