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PORTARIA ALF/SPO Nº 40, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/11/2021 | Edição: 220 | Seção: 1 | Página: 52

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo

PORTARIA ALF/SPO Nº 40, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Estabelece instruções para viabilização do controle aduaneiro nos recintos do interior cujo processamento dos despachos foi regionalizado pela Portaria SRRF08 nº 1.539/2020.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, e considerando o disposto na Portaria SRRF08 nº 1.539/2020, nos artigos 5º, § 1º, e 7º da Portaria ALF/SPO nº 548/2014 e no artigo 4º, inciso I, da Portaria ALF/SPO nº 1.568/2020, resolve:

Art. 1º O Centro Logístico e Industrial Aduaneiro administrado pela pessoa jurídica UNIVERSAL ARMAZÉNS GERAIS E ALFANDEGADOS LTDA., situado no município de Jacareí - SP e alfandegado por intermédio do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 59/2013, passa a não mais utilizar o código 8.80.32.01 (atrelado ao CNPJ nº 96.237.037/0003-79 e sob jurisdição fiscal da Delegacia da RFB em São José dos Campos - SP), ficando a ele atribuído o novo código 8.94.30.01, vinculado ao CNPJ nº 96.237.037/0004-50 e jurisdicionado, para efeitos dos despachos, pela ALF/SPO e suas autoridades aduaneiras.

Art. 2º O Porto Seco administrado pela pessoa jurídica EADI TAUBATÉ LTDA. (LACHMANN TERMINAIS), localizado no município de Taubaté - SP, alfandegado por meio do Ato Declaratório SRRF08 nº 45/2000 e com manutenção das atividades conferida através do ADE SRRF08 nº 28/2019, passa a não mais utilizar o código 8.85.32.01 (atrelado ao CNPJ nº 03.781.767/0001-93 e sob jurisdição fiscal da Delegacia da RFB em São José dos Campos - SP), ficando a ele atribuído o novo código 8.94.32.12, vinculado ao CNPJ nº 03.781.767/0002-74 e jurisdicionado, para efeitos dos despachos, pela ALF/SPO e suas autoridades aduaneiras.

Art. 3º O Porto Seco administrado pela pessoa jurídica AURORA TERMINAIS E SERVIÇOS LTDA., situado no município de Sorocaba - SP, alfandegado por intermédio do ADE SRRF08 nº 4/2000 e com manutenção das atividades conferida pelo ADE SRRF08 nº 47/2020, passa a não mais utilizar o código 8.81.32.01 (atrelado ao CNPJ nº 01.777.936/0001-96 e sob jurisdição fiscal da Delegacia da RFB em Sorocaba - SP), ficando a ele atribuído o novo código 8.94.32.13, vinculado ao CNPJ nº 01.777.936/0005-10 e jurisdicionado, para efeitos dos despachos, pela ALF/SPO e suas autoridades aduaneiras.

Art. 4º Para fins de adaptação e em cumprimento ao princípio da razoabilidade, as declarações de trânsito aduaneiro de importação que, por lapso, ainda tenham sido registradas nos códigos antigos pelos beneficiários do regime elencados no artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 serão processadas até 12/12/2021.

Parágrafo Único. A partir de 13/12/2021, serão inibidos no Sistema Integrado de Comércio Exterior os trânsitos aduaneiros de chegada que não corresponderem aos códigos novos.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO BALAGUER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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