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PORTARIA 37, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/01/2021 | Edição: 14 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério da Educação/Secretaria Executiva

PORTARIA 37, DE 20 DE JANEIRO DE 2021

Estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralização de créditos orçamentários efetuados para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 10.195, de 30 de dezembro de 2019, e considerando o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece critérios e procedimentos para a formalização de descentralizações de créditos orçamentários realizadas para execução das políticas públicas no âmbito do Ministério da Educação, regulamentando a celebração, o acompanhamento da execução e a prestação de contas dos Termos de Execução Descentralizada - TED de que trata o Decreto nº 10.426, de 16 de Julho de 2020.

Art. 2º Para efeitos desta Portaria considera-se:

I - Unidade Descentralizadora - órgão ou entidade da administração pública federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União descentralizadora dos créditos orçamentários;

II - Unidade Descentralizada - órgão ou entidade da administração pública federal integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para a qual é descentralizado o crédito orçamentário;

III - Unidade Intermediária - unidade integrante da Unidade Descentralizadora responsável pela certificação de disponibilidade orçamentária e pela efetivação da descentralização do crédito orçamentário, ficando esta função a cargo da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento no âmbito do Ministério da Educação;

IV - Unidade Gestora da Política - Unidade do Ministério da Educação responsável pela gestão de determinado programa, ação ou política educacional, bem como pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do objeto pactuado, que poderá ser distinta da Unidade Descentralizadora;

V - Termo de Execução Descentralizada - TED - instrumento por meio do qual é ajustada a descentralização de crédito entre órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União é ajustada, com vistas à execução de programas, de projetos e de atividades, nos termos estabelecidos no plano de trabalho e observada a classificação funcional programática;

VI - Ressarcimento de despesa - descentralização de crédito para reembolso por despesa realizada anteriormente pela Unidade Descentralizada, observada a legislação aplicável e mediante manifestação prévia da Unidade Descentralizadora.

VII - Denúncia do TED - manifestação de desinteresse ou desistência por um dos partícipes;

VIII - Rescisão - extinção do TED em decorrência:

a) do inadimplemento das cláusulas pactuadas;

b) da constatação de irregularidade em sua execução;

c) de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, que impeça a execução do objeto; ou

d) da verificação de outras circunstâncias que ensejem a tomada de contas especial;

IX - Custos indiretos: custos operacionais necessários à consecução do objeto do TED, observada a aplicação das normas pertinentes de cada tipo;

X - Plano de trabalho - Instrumento que integra o Termo de Execução Descentralizada, devendo conter, no mínimo, os elementos descritos no art. 8º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020;

XI - Termo Aditivo - instrumento que tem por objetivo a modificação do Termo de Execução Descentralizada já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado; e

XII - Relatório de Cumprimento do Objeto - RCO - documento apresentado pela Unidade Descentralizada contendo informações suficientes para comprovar a aplicação dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados, bem como para fundamentar a avaliação sobre o cumprimento do objeto, das metas e dos produtos pactuados no Termo de Execução Descentralizada, em conformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES

Art. 3º Compete à Unidade Descentralizadora:

I - Analisar se o Plano de Trabalho proposto pela Unidade Descentralizada e aprovado pela Unidade Gestora da Política atende a todas as exigências do art. 8º desta Portaria;

II - Celebrar o Termo de Execução Descentralizada;

III - Solicitar outros documentos que julgar necessários à comprovação da execução física do objeto pactuado;

IV- Avaliar, recusar ou aprovar o Relatório de Cumprimento do Objeto, após aprovação pela Unidade Gestora da Política, e adotar os procedimentos e rotinas para finalizar os instrumentos no âmbito de sua Unidade; e

V - Instaurar tomada de contas especial, quando cabível, seguindo as diretrizes da Assessoria Especial de Controle Interno no Ministério da Educação.

Art. 4º Compete à Unidade Gestora da Política:

I - Analisar, aprovar e acompanhar a execução do Plano de Trabalho, podendo solicitar documentos adicionais à Unidade Descentralizada para subsidiar sua análise;

II - Aprovar, recusar e diligenciar quanto ao cumprimento do objeto; e

III - Prestar apoio técnico à Unidade Descentralizadora nas atividades necessárias à instauração da tomada de contas especial.

Art. 5º Compete à Unidade Intermediária:

I - Certificar a disponibilidade orçamentária para a descentralização do Termo de Execução Orçamentária;

II - Proceder a descentralização orçamentária após a aprovação da Unidade Gestora da Política;

III - Efetivar o repasse dos recursos financeiros referentes aos créditos descentralizados pactuados no Termo de Execução Descentralizada após a verificação da liquidação por parte da Unidade Descentralizada e observada a disponibilidade financeira da Unidade Descentralizadora; e

IV - Providenciar o registro e a conclusão do Termo de Execução Descentralizada no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 6º Compete à Unidade Descentralizada:

I - Elaborar e apresentar o Plano de Trabalho;

II - Apresentar a declaração de capacidade técnica necessária à execução do objeto;

III - Apresentar a declaração de compatibilidade de custos;

IV - Observar os regulamentos aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal e das normas e orientações específicas da Unidade Descentralizadora;

V - Analisar técnica e juridicamente os procedimentos de licitação e de execução da contratação;

VI - Executar os créditos orçamentários em estrita observância ao Plano de Trabalho e aos objetivos, políticas e metas pactuadas;

VII - Executar orçamentária e financeiramente os créditos descentralizados e seu processamento em estrita consonância com a descrição da ação orçamentária, observada a legislação afeta à execução da despesa no âmbito da Administração Pública Federal, bem como com as normas e orientações específicas da Unidade Descentralizadora;

VIII - Encaminhar à Unidade Descentralizadora:

a) relatórios parciais de cumprimento do objeto, quando solicitado; e

b) o Relatório de Cumprimento do Objeto referente à execução dos créditos orçamentários descentralizados, em até 120 (cento e vinte) dias, após o encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

IX - Instaurar tomada de contas especial, quando necessário, e dar conhecimento dos fatos à Unidade Gestora da Política e à Unidade Descentralizadora;

X - Observar o fiel cumprimento aos demais normativos constitucionais, legais e infra legais vigentes;

CAPÍTULO III

DA DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 7º A descentralização de créditos orçamentários será motivada e terá as seguintes finalidades:

I - Execução de programas, de projetos e de atividades de interesse recíproco, em regime de colaboração mútua;

II - Execução de atividades específicas pela unidade descentralizada em benefício da unidade descentralizadora; ou

III - ressarcimento de despesas.

Art. 8º Nos casos de celebração de Termo de Execução Descentralizada conforme art. 3º do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, será obrigatória a elaboração de Plano de Trabalho, que deverá conter, no mínimo:

I - Descrição do objeto, das metas e dos produtos pactuados, contendo características suficientes que permitam a posterior aferição dos resultados alcançados;

II - Justificativa da celebração, contendo pertinência entre o objeto e as ações/planos orçamentários da Unidade Descentralizadora em relação à Unidade Descentralizada;

III - Cronograma físico com a descrição das metas e dos produtos pactuados, as unidades de medida, a quantidade e os valores unitários e totais;

IV - Cronograma de desembolso;

V - Plano de aplicação consolidado até o nível de elemento de despesa;

VII - Detalhamento dos custos indiretos, quando previstos, informando o suporte legal dessas despesas, e observando ainda eventuais orientações específicas da Unidade Descentralizadora;

VIII - a identificação das unidades descentralizadora e descentralizada, com discriminação das unidades gestoras; e

IX - Identificação dos signatários.

§ 1º As Unidades Descentralizadora e Descentralizada disponibilizarão a íntegra do TED e do Plano de Trabalho atualizado em seus sítios eletrônicos oficiais no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data de assinatura.

§ 2º O Plano de Trabalho deverá ser analisado quanto à sua viabilidade, aos custos, à adequação ao programa, à ação orçamentária e ao período de vigência pela Unidade Gestora da Política de acordo com critérios estabelecidos pela Unidade Descentralizadora.

Art. 9º Nos casos em que é dispensável a celebração de Termo de Execução Descentralizada, nos termos do § 3º art. 3 º do Decreto nº 10.426/2020, o pedido de descentralização orçamentária será encaminhado à Unidade Intermediária, devidamente instruído pela Unidade Descentralizadora, contendo a seguinte documentação:

a. Aprovação pela Unidade Descentralizadora;

b. Descrição do objeto;

c. Dados orçamentários necessários para a emissão da nota de movimentação de crédito - NC;

d. UG e Gestão da Unidade favorecida.

Parágrafo único. A Unidade Descentralizadora poderá solicitar documentos adicionais à Unidade Descentralizada, a fim de subsidiar a instrução do processo.

CAPÍTULO IV

DA VIGÊNCIA

Art. 10 O prazo de vigência do Termo de Execução Descentralizada não será superior a 60 (sessenta) meses, incluídas as prorrogações.

§ 1º A vigência do Termo de Execução Descentralizada terá início a partir da data da celebração.

§ 2º O Termo de Execução Descentralizada poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada até 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, vedada a alteração do objeto aprovado, e será validada pela Unidade Gestora da Política em consonância com a Unidade Descentralizadora.

§ 3º Após o prazo de que trata o §2º, somente haverá alteração de vigência com autorização da Unidade Gestora da Política, mediante apresentação de justificativa da necessidade, respeitado o prazo total de vigência do TED, nos termos do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020.

CAPÍTULO V

DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS

Art. 11. No prazo de vinte dias, contado da data da celebração do TED, as unidades descentralizadora e descentralizada designarão os agentes públicos federais titulares e suplentes do termo que exercerão a função de monitoramento e de avaliação da execução do objeto pactuado.

Parágrafo único. Nos casos em que a Unidade Descentralizadora for distinta da Unidade Gestora da Política, o atendimento do caput fica sob a responsabilidade desta última.

Art. 12. Os recursos financeiros repassados deverão ser utilizados exclusivamente para o Termo de Execução Descentralizada correspondente para o qual foram pactuados, respeitando-se, em qualquer hipótese de descentralização de crédito orçamentário, o emprego obrigatório e integral dos recursos na consecução do objeto previsto pelo programa de trabalho pertinente, atendida fielmente a classificação funcional programática.

Art. 13. Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados e os recursos financeiros não utilizados serão devolvidos à Unidade Descentralizadora até quinze dias antes do prazo-limite para empenho.

§ 1º O prazo-limite para empenho de que trata o caput será estabelecido em Portaria da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento do Ministério da Educação, ou na ausência desta, por orientação expressa da Unidade Descentralizadora.

§ 2º Após o encerramento do TED ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro, os créditos orçamentários e os recursos financeiros serão devolvidos no prazo de trinta dias, contado da data do encerramento ou da conclusão.

§3º O Termo de Execução Descentralizada deverá ser registrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Art. 14. É de responsabilidade do ordenador de despesa da Unidade Descentralizadora proceder à avaliação e à aprovação do Relatório de Cumprimento do Objeto, após a aprovação pela Unidade Gestora da Política, ficando sob sua gestão a adoção de procedimentos e rotinas para finalização dos instrumentos celebrados no âmbito de sua unidade.

§1º Não tendo sido apresentado o Relatório de que trata o item XII do art. 2 º no prazo de 120 (cento e vinte) dias do término de vigência do Termo de Execução Descentralizada, e enquanto perdurar esta situação, não poderá a Unidade Descentralizada inadimplente firmar novos Termos de Execução Descentralizada com a Unidade Descentralizadora a qual foi celebrado o termo.

§ 2º Os Termos de Execução Descentralizada que tratam de pagamento de Bolsa do Programa de Residência em Saúde e aqueles relacionados às emendas impositivas, poderão ser dispensados de atender as exigências previstas no § 1º deste artigo, mediante autorização expressa da Unidade Descentralizadora.

§ 3º Fica autorizada a celebração de novos Termos de Execução Descentralizada com Unidades Descentralizadas as quais tenham apresentado o Relatório de Cumprimento do Objeto à Unidade Descentralizadora.

§ 4º A celebração de novos Termos de Execução Descentralizada com as instituições federais de educação superior, a partir de 2021, fica condicionada, no âmbito da Secretaria de Educação Superior, ao cumprimento do disposto no art. 6º do Decreto nº 7.234, de 19 de julho de 2010.

§ 5º Caberá à Unidade Descentralizadora realizar atos relativos a diligências, requisição de informações e demais ações adicionais necessárias visando a aprovação do Relatório de Cumprimento do Objeto das Unidades Descentralizadas.

Art. 15. Nos casos em que circunstâncias adversas impossibilitem provisória ou definitivamente a execução orçamentária e financeira de acordo com as condições estabelecidas no Termo de Execução Descentralizada, a Unidade Descentralizada deverá comunicar o fato à Unidade Gestora da Política.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Constatada irregularidade na execução de Termo de Execução Descentralizada, a Unidade Descentralizadora, após envio das informações pela Unidade Gestora da Política, deverá encaminhar as informações pertinentes para análise preliminar da Assessoria Especial de Controle Interno, tendo em vista o disposto no art. 13, parágrafo único, do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000.

Art. 17. Caso haja passivos de Termo de Execução Descentralizada com Relatório de Cumprimento do Objeto não finalizado, o ordenador de despesa da Unidade Descentralizadora deverá apresentar plano de ação à Secretaria-Executiva do Ministério da Educação com as medidas de saneamento a serem adotadas, no prazo de 60 (sessenta) dias da apresentação do RCO.

Parágrafo único. Nos casos dos Termos de Execução Descentralizada celebrados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Unidade Gestora da Política for quaisquer das Secretarias do Ministério da Educação, o plano de ação previsto no caput será apresentado pela Secretaria responsável pela Política, as quais também serão responsáveis pela análise e aprovação do Plano de Trabalho, bem como pelo acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do objeto do Termo de Execução Descentralizada.

Art. 18 Fica suspensa a contagem do prazo estabelecido no § 1º do art. 14, enquanto perdurarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a execução dos instrumentos pactuados e, também, o cumprimento dos prazos inicialmente pactuados.

Art. 19. Fica facultada a dispensa de análise jurídica na celebração de TED que utilize os modelos padronizados de que trata o art. 25 do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, disponibilizados pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia na Plataforma +Brasil.

Art. 20. Esta Portaria poderá ser aplicada aos TEDs celebrados anteriormente à data de sua publicação, por meio de termo aditivo, desde que haja benefício à execução do objeto.

Parágrafo único. À exceção das disposições do caput, os TEDs firmados anteriormente à data de publicação desta Portaria permanecerão regidos pelas disposições da Portaria nº 1.672, de 20 de setembro de 2019, do Secretário-Executivo do Ministério da Educação.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor em 1º de fevereiro de 2021.

VICTOR GODOY VEIGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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