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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamentos dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1 - Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2 - É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta;

3 - Fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, a ser encaminhado em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial, a ser agendada oportunamente;

4) O julgamento do Processo nº 10805.720305/2012-71 (item 1) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 2. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 2, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

5) O julgamento do Processo nº 13601.000268/2008-80 (item 3) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 4 a 5. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 4 a 5, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

6) O julgamento do Processo nº 10580.903752/2009-41 (item 6) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 7 a 8. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 7 a 8, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

7) O julgamento do Processo nº 10880.932616/2013-60 (item 9) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 10. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 10, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

8) O julgamento do Processo nº 10480.904164/2009-52 (item 11) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 12. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 12, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada;

9) O julgamento do Processo nº 10925.000407/2010-49 (item 13) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 14 a 15. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 14 a 15, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e

10) O julgamento do Processo nº 10380.908900/2012-75 (item 16) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 17 a 21. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 17 a 21, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: REPETITIVOS

Relator(a): LUCIANO BERNART

1 - Processo nº: 10805.720305/2012-71 - Recorrente: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

2 - Processo nº: 10805.720327/2012-31 - Recorrente: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULA SANTOS DE ABREU

3 - Processo nº: 13601.000268/2008-80 - Recorrente: SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

4 - Processo nº: 10665.003102/2008-82 - Recorrente: SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13603.001402/2008-40 - Recorrente: SANTOS & DIAS TRANSPORTES E CARVOEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

6 - Processo nº: 10580.903752/2009-41 - Recorrente: BIGBURGER SALVADOR LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

7 - Processo nº: 10580.903753/2009-95 - Recorrente: BIGBURGER SALVADOR LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

8 - Processo nº: 10580.903866/2009-91 - Recorrente: BIGBURGER SALVADOR LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

9 - Processo nº: 10880.932616/2013-60 - Recorrente: G D DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAR LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

10 - Processo nº: 10880.932617/2013-12 - Recorrente: G D DO BRASIL MAQUINAS DE EMBALAR LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

11 - Processo nº: 10480.904164/2009-52 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

12 - Processo nº: 10480.904163/2009-16 - Recorrente: BANCO BANDEPE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

13 - Processo nº: 10925.000407/2010-49 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

14 - Processo nº: 10925.000152/2011-03 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 10925.000406/2010-02 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

16 - Processo nº: 10380.908900/2012-75 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

17 - Processo nº: 10380.908899/2012-89 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

18 - Processo nº: 10380.908901/2012-10 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10380.908902/2012-64 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 10380.908906/2012-42 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 10380.908907/2012-97 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: SIMPLES - EXCLUSÃO - 1

Relator(a): LUCIANO BERNART

22 - Processo nº: 16645.000035/2007-88 - Recorrente: MARIO SERGIO LENHAIOLI ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

23 - Processo nº: 11610.724595/2014-34 - Recorrente: CRM VALVULAS INDUSTRIAIS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 10830.722135/2014-14 - Recorrente: GUINCHO VALINHOS TRANSPORTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 11065.723553/2012-48 - Recorrente: JOAO MATIAS FLECK - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

26 - Processo nº: 13962.000429/2010-51 - Recorrente: PARATHY CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 10680.721668/2012-88 - Recorrente: INTERPOOL TURISMO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 13766.721283/2012-69 - Recorrente: PB GRANITOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULA SANTOS DE ABREU

29 - Processo nº: 11516.722084/2011-11 - Recorrente: CS SILVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

30 - Processo nº: 10730.013569/2008-18 - Recorrente: CURSO TAURUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 3: PENALIDADES DIVERSAS

Relator(a): LUCIANO BERNART

31 - Processo nº: 10805.720746/2008-97 - Recorrente: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULA SANTOS DE ABREU

32 - Processo nº: 11080.005908/2009-20 - Recorrente: MELSON TUMELERO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

33 - Processo nº: 10680.722970/2012-53 - Recorrente: AURORA PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10480.726764/2012-79 - Recorrente: ELDORADO PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

35 - Processo nº: 10805.901484/2013-27 - Recorrente: UNIMED DO ABC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: SIMPLES - EXCLUSÃO - 2

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

36 - Processo nº: 10384.723368/2015-21 - Recorrente: VALDEMIR J. RODRIGUES - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10480.729577/2016-71 - Recorrente: MONTEL MONTAGENS METALICAS LIMITADA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10805.722907/2014-25 - Recorrente: MECANICA ADAMASTOR LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

39 - Processo nº: 10805.724138/2016-61 - Recorrente: THR SERVICOS EM EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

40 - Processo nº: 10480.909508/2009-10 - Recorrente: PLASTICOR BRINDES INDUSTRIA E COMERCIO L e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 12719.721447/2012-51 - Recorrente: ROGERIO WENSING FELISBINO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13609.720368/2015-85 - Recorrente: ALVES & COTA - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

43 - Processo nº: 10183.724794/2014-67 - Recorrente: RADIO CAPITAL FM LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 15563.720079/2014-02 - Recorrente: FORMULA CAR AUTOMOVEIS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: IRRF - APURAÇÃO REFLEXA

45 - Processo nº: 10920.723091/2013-50 - Recorrente: WIEST S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 16327.000176/2002-99 - Recorrente: CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOB SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 6: SIMPLES - INCLUSÃO / OPÇÃO - 1

Relator(a): LUCIANO BERNART

47 - Processo nº: 11042.720102/2013-06 - Recorrente: NOECIR DUTRA DE ARMAS - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

48 - Processo nº: 10860.721347/2011-84 - Recorrente: PAULO DONIZETTI ALVES CIMO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

49 - Processo nº: 10768.006311/2009-19 - Recorrente: JULCON CONSTRUCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: MATÉRIAS DIVERSAS

Relator(a): PAULA SANTOS DE ABREU

50 - Processo nº: 10855.003348/2003-11 - Recorrente: AB BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

51 - Processo nº: 11444.001621/2010-98 - Recorrente: ANGELO MARCIO CALIXTO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULA SANTOS DE ABREU

52 - Processo nº: 11080.005909/2009-74 - Recorrente: MELSON TUMELERO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

53 - Processo nº: 13839.903282/2008-53 - Recorrente: BOREALIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13839.903281/2008-17 - Recorrente: BOREALIS BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: PERD/DCOMP

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

55 - Processo nº: 10640.900493/2010-88 - Recorrente: MOINHOS VERA CRUZ SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

56 - Processo nº: 10865.901460/2010-11 - Recorrente: FAZENDA SETE LAGOAS AGRICOLA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10830.904256/2008-34 - Recorrente: PRO-FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10830.904257/2008-89 - Recorrente: PRO-FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

59 - Processo nº: 10925.000404/2010-13 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10925.000405/2010-50 - Recorrente: COOPERATIVA REGIONAL ALFA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 9: SIMPLES - EXCLUSÃO - 3

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

61 - Processo nº: 10820.720615/2016-21 - Recorrente: JOSE AFONSO JUNIOR - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10840.723225/2015-94 - Recorrente: LAVRALDO & ROQUE LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10840.723283/2015-18 - Recorrente: FILMGRAPH COMERCIAL LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES

64 - Processo nº: 15586.720434/2014-77 - Recorrente: ZEN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 13771.720506/2015-44 - Recorrente: DAVID CARLOS DE JESUS AUDIO E LOCACAO DE VEICULOS - EIRELI - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

66 - Processo nº: 10120.729027/2014-89 - Recorrente: DIVINO JUSTO JACINTO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10280.003820/2012-50 - Recorrente: Z Z COMERCIAL VAREJISTA DE OCULOS EIRELI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUCIANO BERNART

68 - Processo nº: 10730.006042/2006-67 - Recorrente: CURSO TAURUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 11065.725312/2012-33 - Recorrente: PGD INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 10: SIMPLES - INCLUSÃO / OPÇÃO - 2

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

70 - Processo nº: 10813.720087/2015-19 - Recorrente: ANTONIO FLAUTEMILTON DE ANDRADE RIBEIRAO PRETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 18186.722499/2014-58 - Recorrente: CLUBE DO INGRESSO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 13963.002549/2008-68 - Recorrente: CRIMATEX LAVANDERIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10930.722018/2014-22 - Recorrente: ANDERLEI ARANTES - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13702.000832/2009-15 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL CARROSSEL DAS NEVES LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10735.722619/2014-41 - Recorrente: DUTRA IGUACU PISCINAS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

76 - Processo nº: 10805.723926/2012-15 - Recorrente: ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO BRILHANTE LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 11: SIMPLES - INCLUSÃO / OPÇÃO - 3

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

77 - Processo nº: 13748.000101/2010-79 - Recorrente: MERCADINHO ARGIRITENSE LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10925.721695/2014-01 - Recorrente: RESTAURANTE & POUSADA SEMANSKI LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

79 - Processo nº: 10925.720436/2015-35 - Recorrente: SEVERINO FERANTI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 13850.720256/2015-62 - Recorrente: BAR E RESTAURANTE MYRANTE DO RIO PARAYBA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11080.723190/2013-33 - Recorrente: DILSE MARIA FEIJO CARVALHO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 12: SIMPLES - EXCLUSÃO - 4

Relator(a): PAULO MATEUS CICCONE

82 - Processo nº: 10865.720469/2017-07 - Recorrente: JOAO DANIEL QUAGLIATO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 10865.720547/2015-01 - Recorrente: ODAIR APARECIDO DELGADO - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 13747.720231/2014-65 - Recorrente: UNIAO EDUCACIONAL DE SEROPEDICA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

85 - Processo nº: 16273.720001/2012-46 - Recorrente: LINKDATA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10909.000555/2011-42 - Recorrente: SALLESCO BRASIL EIRELI - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 13: IRRF - RESTITUIÇÃO

Relator(a): LUCIANO BERNART

87 - Processo nº: 10707.001456/2006-97 - Recorrente: METAPLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS

88 - Processo nº: 10166.002363/2010-21 - Recorrente: CESB - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DE BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES

89 - Processo nº: 10380.908897/2012-90 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

90 - Processo nº: 10380.908898/2012-34 - Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Paulo Mateus Ciccone

Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.