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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamentos dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, a ser encaminhado em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial, a ser agendada oportunamente.

4) O julgamento do Processo nº 13841.720236/2015-09 (item 20) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 21 a 22. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 21 a 22, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

5) O julgamento do Processo nº 15540.720043/2017-21 (item 25) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 26 a 31. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 26 a 31, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

6) O julgamento do Processo nº 10920.909847/2016-07 (item 34) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 35 a 36. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 35 a 36, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

7) O julgamento do Processo nº 13888.904178/2009-81 (item 38) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 39 a 43. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 39 a 43, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

8) O julgamento do Processo nº 10665.900139/2017-41 (item 44) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 45 a 46. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 45 a 46, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

9) O julgamento do Processo nº 10980.924719/2012-47 (item 48) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 49. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 49, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

10) O julgamento do Processo nº 10880.933587/2013-53 (item 57) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 58 a 59. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 58 a 59, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

11) O julgamento do Processo nº 10880.967622/2012-57 (item 61) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 62 a 64. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 62 a 64, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

12) O julgamento do Processo nº 15374.958481/2009-10 (item 67) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 68 a 69. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 68 a 69, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

13) O julgamento do Processo nº 10830.913703/2009-27 (item 70) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 71 a 75. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 71 a 75, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

14) O julgamento do Processo nº 10980.905627/2009-62 (item 76) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 77 a 78. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 77 a 78, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: OMISSÃO DE RECEITAS

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

1 - Processo nº: 10909.007034/2008-11 - Recorrente: SCHNECKA'S - CASUAL DINING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 2: NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

2 - Processo nº: 11543.720109/2016-11 - Recorrente: RAFAEL FLORIDO DE ALMEIDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

3 - Processo nº: 13739.000552/2005-58 - Recorrente: ALFRACIM COMERCIO DE CIMENTO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3: IRRF. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO

4 - Processo nº: 10480.009785/2002-54 - Recorrente: ESPOSENDE CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

5 - Processo nº: 15563.000318/2008-58 - Recorrente: SANATORIO OSWALDO CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

6 - Processo nº: 11610.014645/2002-38 - Recorrente: TDK DO BRASIL IND. E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 19679.008215/2003-85 - Recorrente: TDK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: IRRF- PAGTO A BENEFiICIÁRIOS NÃO INDENTIFICADOS

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

8 - Processo nº: 11516.003917/2008-38 - Recorrente: ONEWG MULTICOMUNICACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

9 - Processo nº: 19515.005909/2008-48 - Recorrente: EDITORA ABRIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 5: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

10 - Processo nº: 10880.902630/2006-18 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10880.902631/2006-54 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10880.909555/2008-70 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 11831.003803/2003-19 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 11831.003804/2003-55 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

15 - Processo nº: 13804.001174/2003-37 - Recorrente: EDITORA ABRIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 16306.000043/2010-71 - Recorrente: EDITORA ABRIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: PENALIDADES

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

17 - Processo nº: 13850.000234/2008-53 - Recorrente: ESCOLA MONTEIRO LOBATO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

18 - Processo nº: 10980.006654/2008-70 - Recorrente: GHIGNONE DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 10980.016830/2008-81 - Recorrente: GHIGNONE DIST DE PUBLICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

20 - Processo nº: 13841.720236/2015-09 - Recorrente: IDEAL QUALIFICACAO PROFISSIONAL S/S LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

21 - Processo nº: 13841.720234/2015-10 - Recorrente: IDEAL QUALIFICACAO PROFISSIONAL S/S LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 13841.720235/2015-56 - Recorrente: IDEAL QUALIFICACAO PROFISSIONAL S/S LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS

23 - Processo nº: 13907.720527/2011-53 - Recorrente: M. E. GONCALVES INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

24 - Processo nº: 13816.000508/2009-10 - Recorrente: METALURGICA INJECTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

25 - Processo nº: 15540.720043/2017-21 - Recorrente: NVS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

26 - Processo nº: 15540.720021/2017-61 - Recorrente: LE MARCHE ALIMENTOS - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

27 - Processo nº: 15540.720025/2017-40 - Recorrente: SUPERMERCADO ECONOMICO DE CABO FRIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

28 - Processo nº: 15540.720029/2017-28 - Recorrente: VENTOS ALISIOS ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

29 - Processo nº: 15540.720037/2017-74 - Recorrente: SAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

30 - Processo nº: 15540.720047/2017-18 - Recorrente: MAX ONE SUPERMERCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 15540.720051/2017-78 - Recorrente: BIG FILD ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

32 - Processo nº: 10950.004773/2007-64 - Recorrente: RDM INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 7: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

33 - Processo nº: 10380.904307/2008-73 - Recorrente: B.M CONSTRUCOES E PLANEJAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

34 - Processo nº: 10920.909847/2016-07 - Recorrente: BORNHOLDT ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

35 - Processo nº: 10920.902247/2014-48 - Recorrente: BORNHOLDT ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

36 - Processo nº: 10920.902248/2014-92 - Recorrente: BORNHOLDT ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

37 - Processo nº: 13888.903948/2009-79 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 13888.904178/2009-81 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

39 - Processo nº: 13888.904180/2009-51 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 13888.904186/2009-28 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 13888.904187/2009-72 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 13888.905201/2009-55 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 13888.910973/2009-17 - Recorrente: C P A PRESTACAO DE SERVICOS RADIOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

44 - Processo nº: 10665.900139/2017-41 - Recorrente: CEVA VETERINARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

45 - Processo nº: 10665.900140/2017-76 - Recorrente: CEVA VETERINARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

46 - Processo nº: 10665.900141/2017-11 - Recorrente: CEVA VETERINARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 7: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

47 - Processo nº: 13808.003406/2001-90 - Recorrente: COPEBRAS INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

48 - Processo nº: 10980.924719/2012-47 - Recorrente: HOSPITAL PINEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

49 - Processo nº: 10980.924721/2012-16 - Recorrente: HOSPITAL PINEL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO

50 - Processo nº: 10880.914035/2009-60 - Recorrente: KURITA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

51 - Processo nº: 10880.928403/2010-91 - Recorrente: KURITA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

52 - Processo nº: 10880.914033/2009-71 - Recorrente: KURITA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

53 - Processo nº: 11065.002528/2008-41 - Recorrente: LPC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 11065.002529/2008-95 - Recorrente: LPC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 11065.002530/2008-10 - Recorrente: LPC ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

56 - Processo nº: 11020.901483/2008-13 - Recorrente: MEINCOL DISTRIBUIDORA DE ACOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 7: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

57 - Processo nº: 10880.933587/2013-53 - Recorrente: MOTIVARE MARKETING DE INCENTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

58 - Processo nº: 10880.934350/2013-90 - Recorrente: MOTIVARE MARKETING DE INCENTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10880.934351/2013-34 - Recorrente: MOTIVARE MARKETING DE INCENTIVOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

60 - Processo nº: 10580.903043/2008-84 - Recorrente: PQ SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

61 - Processo nº: 10880.967622/2012-57 - Recorrente: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

62 - Processo nº: 10880.967621/2012-11 - Recorrente: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

63 - Processo nº: 10880.967623/2012-00 - Recorrente: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

64 - Processo nº: 10880.997915/2012-69 - Recorrente: RECOGNITION COMPANHIA BRASILEIRA DE AUTOMACAO BANCARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

65 - Processo nº: 10882.902784/2008-43 - Recorrente: SPAAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10882.903364/2011-80 - Recorrente: SPAAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 15374.958481/2009-10 - Recorrente: SQUADRO LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

68 - Processo nº: 15374.959704/2009-66 - Recorrente: SQUADRO LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 15374.959705/2009-19 - Recorrente: SQUADRO LANCHONETES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA

70 - Processo nº: 10830.913703/2009-27 - Recorrente: WALTER J. C. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

71 - Processo nº: 10830.913702/2009-82 - Recorrente: WALTER J. C. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10830.914070/2009-74 - Recorrente: WALTER J. C. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 10830.914071/2009-19 - Recorrente: WALTER J. C. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 10830.914072/2009-63 - Recorrente: WALTER J. C. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10830.915336/2009-04 - Recorrente: WALTER J. C. DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

76 - Processo nº: 10980.905627/2009-62 - Recorrente: WEISS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

77 - Processo nº: 10980.905626/2009-18 - Recorrente: WEISS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 10980.905628/2009-15 - Recorrente: WEISS & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 8: SIMPLES - EXCLUSÃO

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

79 - Processo nº: 10530.725908/2010-75 - Recorrente: COLEGIO NOBRE DE FEIRA DE SANTANA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

80 - Processo nº: 15868.720013/2011-37 - Recorrente: PRIMETAL METALURGICA PRIMAVERA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 11516.723548/2014-41 - Recorrente: SCHERMAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 9: SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO/OPÇÃO INDEVIDA

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

82 - Processo nº: 10665.721486/2016-29 - Recorrente: AGROPECUARIA PENEDO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

83 - Processo nº: 13855.723088/2014-36 - Recorrente: AGROSOLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

84 - Processo nº: 10183.723756/2012-25 - Recorrente: AMERICA FAST FOOD LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10830.727169/2012-33 - Recorrente: ANTONIO C VIEIRA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 10830.726962/2016-49 - Recorrente: CENTRO EDUCACIONAL DE JAGUARIUNA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

87 - Processo nº: 10120.728611/2015-06 - Recorrente: CLIMA COMERCIO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

88 - Processo nº: 13601.720056/2015-41 - Recorrente: CLINICA ODONTOLOGICA DRA CYNTHIA CANESSO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

89 - Processo nº: 13002.720732/2012-93 - Recorrente: CODINOX COMERCIAL LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

90 - Processo nº: 10320.723858/2015-71 - Recorrente: DROGARIA PRIMOR LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 9: SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO/OPÇÃO INDEVIDA

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

91 - Processo nº: 16542.720893/2014-20 - Recorrente: DVR - COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

92 - Processo nº: 10835.720278/2016-11 - Recorrente: EMERSON LUIZ RIBAS - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

93 - Processo nº: 10835.720290/2016-18 - Recorrente: GILBERTO TOCUAKI GOYA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

94 - Processo nº: 10835.720280/2016-82 - Recorrente: TOK FINAL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

95 - Processo nº: 10530.723241/2013-19 - Recorrente: J. I. EMPREENDIMENTOS E TRANSPORTES LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ANDREIA LUCIA MACHADO MOURAO

96 - Processo nº: 10845.725398/2012-54 - Recorrente: J. MORENTE GARCIA & CIA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): CLEUCIO SANTOS NUNES

97 - Processo nº: 10530.721713/2014-80 - Recorrente: MMA ACESSORIOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO MAROZZI GREGORIO

98 - Processo nº: 10120.728035/2014-16 - Recorrente: INTEGRAL CONTABILIDADE LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Luiz Tadeu Matosinho Machado

Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF

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