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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2020 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 20

Órgão: Ministério da Economia/Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/1ª Seção/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária

PAUTA DE JULGAMENTOS

Pauta de julgamentos dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.

OBSERVAÇÕES:

1) Solicitação de sustentação oral está condicionada a requerimento prévio a ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado;

2) É facultativo o envio de memoriais, através de formulário eletrônico disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF, em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta; e

3) Fica facultada às partes a solicitação de retirada do recurso de pauta por meio de formulário eletrônico, disponibilizado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet, a ser encaminhado em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia da sessão em que o processo tenha sido agendado, situação em que o respectivo processo será automaticamente incluído em reunião presencial, a ser agendada oportunamente.

4) O julgamento do Processo nº 13819.901926/2009-98 (item 2) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 3 a 7. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 3 a 7, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

5) O julgamento do Processo nº 10469.905549/2011-18 (item 8) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 9 a 14. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 9 a 14, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

6) O julgamento do Processo nº 10480.900464/2016-91 (item 27) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 28. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 28, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

7) O julgamento do Processo nº 10980.905462/2017-39 (item 29) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 30 a 32. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 30 a 32, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

8) O julgamento do Processo nº 10980.905460/2017-40 (item 33) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 34. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 34, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

9) O julgamento do Processo nº 10865.901688/2014-34 (item 35) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 36 a 38. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 36 a 38, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

10) O julgamento do Processo nº 10283.901981/2009-85 (item 45) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 46. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 46, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

11) O julgamento do Processo nº 16682.720368/2012-48 (item 47) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 48. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 48, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

12) O julgamento do Processo nº 10880.914528/2009-08 (item 50) servirá como paradigma para o julgamento do processo constante do item 51. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao processo repetitivo de que trata o item 51, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

13) O julgamento do Processo nº 13896.911810/2009-44 (item 52) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 53 a 55. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 53 a 55, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

14) O julgamento do Processo nº 10783.908140/2008-87 (item 80) servirá como paradigma para o julgamento dos processos constantes dos itens 81 a 82. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado aos processos repetitivos de que tratam os itens 81 a 82, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.

DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 1: Compensação/Restituição, Per/Dcomp, Omissão de Receita e Outros/Diversos.

Redator Ad Hoc: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

1 - Processo nº: 10680.723005/2010-36 - Recorrente: COOPERATIVA MISTA DE TRANSPORTE DE CARGA, PASSAGEIROS E CONSUMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA - COTRACARGEM e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

2 - Processo nº: 13819.901926/2009-98 - Recorrente: FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

3 - Processo nº: 13819.901927/2009-32 - Recorrente: FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

4 - Processo nº: 13819.901928/2009-87 - Recorrente: FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

5 - Processo nº: 13819.901929/2009-21 - Recorrente: FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

6 - Processo nº: 13819.901930/2009-56 - Recorrente: FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

7 - Processo nº: 13819.901931/2009-09 - Recorrente: FTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

8 - Processo nº: 10469.905549/2011-18 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

9 - Processo nº: 10469.902791/2012-11 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

10 - Processo nº: 10469.902792/2012-57 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

11 - Processo nº: 10469.902793/2012-00 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

12 - Processo nº: 10469.902794/2012-46 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

13 - Processo nº: 10469.902796/2012-35 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

14 - Processo nº: 10469.905548/2011-65 - Recorrente: JOAQUIM ALVES FLOR & CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

15 - Processo nº: 10880.685089/2009-11 - Recorrente: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

16 - Processo nº: 10880.685090/2009-37 - Recorrente: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

17 - Processo nº: 10880.685088/2009-68 - Recorrente: MACHADO MEYER,SENDACZ E OPICE ADVOGADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

18 - Processo nº: 16048.000024/2010-32 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOPER DE TRAB MED e Interessado: FAZENDA NACIONAL

19 - Processo nº: 16048.000073/2008-51 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

20 - Processo nº: 16048.000069/2008-92 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

21 - Processo nº: 16048.000074/2008-03 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

22 - Processo nº: 16048.000068/2008-48 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

23 - Processo nº: 16048.000075/2008-40 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

24 - Processo nº: 16048.000070/2008-17 - Recorrente: UNIMED DE TAUBATE COOP DE TRAB MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL

25 - Processo nº: 12448.901285/2010-16 - Recorrente: ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

26 - Processo nº: 12448.721472/2010-18 - Recorrente: ENECON S A ENGENHEIROS E ECONOMISTAS CONSULTORES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 11 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 1: Compensação/Restituição, Per/Dcomp, Omissão de Receita e Outros/Diversos.

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

27 - Processo nº: 10480.900464/2016-91 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

28 - Processo nº: 10480.900466/2016-81 - Recorrente: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

29 - Processo nº: 10980.905462/2017-39 - Recorrente: NORDICA VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

30 - Processo nº: 10980.905461/2017-94 - Recorrente: NORDICA VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

31 - Processo nº: 10980.905463/2017-83 - Recorrente: NORDICA VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

32 - Processo nº: 10980.905464/2017-28 - Recorrente: NORDICA VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

33 - Processo nº: 10980.905460/2017-40 - Recorrente: NORDICA VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

34 - Processo nº: 10980.905465/2017-72 - Recorrente: NORDICA VEICULOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

35 - Processo nº: 10865.901688/2014-34 - Recorrente: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

36 - Processo nº: 10865.901687/2014-90 - Recorrente: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

37 - Processo nº: 10865.901940/2014-13 - Recorrente: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

38 - Processo nº: 10865.901942/2014-02 - Recorrente: INDUSTRIA CERAMICA FRAGNANI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

39 - Processo nº: 10283.006321/2008-16 - Recorrente: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

40 - Processo nº: 10283.006518/2008-47 - Recorrente: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

41 - Processo nº: 10283.006288/2008-16 - Recorrente: SEMP TOSHIBA AMAZONAS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

42 - Processo nº: 10580.900240/2011-47 - Recorrente: ODEBRECHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

43 - Processo nº: 10580.904576/2008-83 - Recorrente: ODEBRECHT CORRETORA DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

44 - Processo nº: 13005.000982/2008-05 - Recorrente: TANAGRO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

45 - Processo nº: 10283.901981/2009-85 - Recorrente: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

46 - Processo nº: 10283.901982/2009-20 - Recorrente: AMCOR EMBALAGENS DA AMAZONIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

47 - Processo nº: 16682.720368/2012-48 - Recorrente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

48 - Processo nº: 16682.720369/2012-92 - Recorrente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

49 - Processo nº: 19515.003298/2007-12 - Recorrente: PELISTER PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

Tema 2: Glosa de Custos e Despesas

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

50 - Processo nº: 10880.914528/2009-08 - Recorrente: ACOS VIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

51 - Processo nº: 10880.914527/2009-55 - Recorrente: ACOS VIC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

52 - Processo nº: 13896.911810/2009-44 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

53 - Processo nº: 13896.911811/2009-99 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

54 - Processo nº: 13896.912423/2009-25 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

55 - Processo nº: 13896.912424/2009-70 - Recorrente: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): GISELE BARRA BOSSA

56 - Processo nº: 10880.978104/2009-63 - Recorrente: M AGRESTA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

57 - Processo nº: 10880.909792/2009-11 - Recorrente: M AGRESTA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

58 - Processo nº: 10880.909793/2009-66 - Recorrente: M AGRESTA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

59 - Processo nº: 10880.900844/2009-94 - Recorrente: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

60 - Processo nº: 10880.900847/2009-28 - Recorrente: BROTHER INTERNATIONAL CORPORATION DO BRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALLAN MARCEL WARWAR TEIXEIRA

61 - Processo nº: 10820.720271/2017-31 - Recorrente: CERVIGNI & TEGON LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

62 - Processo nº: 10580.006805/2004-79 - Recorrente: BOMIX INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 3: Penalidade Isolada - Multa de Ofício

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

63 - Processo nº: 10680.016981/2005-71 - Recorrente: EXPRESSO ARAGUARI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 4: Simples - Opção/Exclusão

64 - Processo nº: 11516.005497/2009-13 - Recorrente: LV ALIMENTOS E SERVICOS LTDA EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

65 - Processo nº: 11020.720973/2010-27 - Recorrente: VERA SOLANGE F BENETTI ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

66 - Processo nº: 10768.007052/2010-79 - Recorrente: ALESSIA CALCADOS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

67 - Processo nº: 10380.724610/2010-17 - Recorrente: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 12 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 4: Simples - Opção/Exclusão

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

68 - Processo nº: 13840.000865/2008-91 - Recorrente: PAULO JOSE DA SILVA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

69 - Processo nº: 10670.720255/2017-18 - Recorrente: ALFAMETAL INDUSTRIA DE COMPONENTES LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

70 - Processo nº: 13956.720321/2016-52 - Recorrente: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ASTRA LTDA. - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

71 - Processo nº: 13748.720498/2016-12 - Recorrente: AM7 PUBLICIDADE LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

72 - Processo nº: 10530.724931/2016-38 - Recorrente: FEIRA MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

73 - Processo nº: 13295.720110/2015-60 - Recorrente: DANIELA MELISSA NEVES DA SILVA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

74 - Processo nº: 13840.000871/2008-49 - Recorrente: PULLMARIE DJEANS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

75 - Processo nº: 10820.720573/2011-14 - Recorrente: GERALDO MARTINS DE SOUZA & CIA LTDA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Relator(a): ALEXANDRE EVARISTO PINTO

76 - Processo nº: 10950.004250/2009-80 - Recorrente: JEFFERSON CESAR GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL

77 - Processo nº: 18186.000388/2008-49 - Recorrente: ARQUITEXTO COMUNICACOES LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

78 - Processo nº: 18186.003736/2008-30 - Recorrente: KUNST IMAGEM E COMUNICACAO LTDA ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 09:00 HORAS

TEMA 5: Omissão de Receita - Depósitos Bancários

Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR

79 - Processo nº: 19515.003959/2007-18 - Recorrente: ATS DO BRASIL - COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL

TEMA 6: Simples - Opção/Exclusão

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

80 - Processo nº: 10783.908140/2008-87 - Recorrente: GRANORTE GRANITOS DO NORTE E MINERACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

81 - Processo nº: 10783.906178/2008-15 - Recorrente: GRANORTE GRANITOS DO NORTE E MINERACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

82 - Processo nº: 10783.908141/2008-21 - Recorrente: GRANORTE GRANITOS DO NORTE E MINERACAO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

83 - Processo nº: 13005.721134/2011-21 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS SOFT LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

84 - Processo nº: 10768.009663/2003-22 - Recorrente: NESA TELESISTEMAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

85 - Processo nº: 10980.013978/2005-11 - Recorrente: METALURGICA AGUA LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

86 - Processo nº: 11020.003246/2010-00 - Recorrente: TRANSPORTADORA FOSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

DIA 13 DE AGOSTO DE 2020, ÀS 14:00 HORAS

TEMA 6: Simples - Opção/Exclusão

Relator(a): RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

87 - Processo nº: 11516.006963/2008-99 - Recorrente: HOTEL BRUGGEMANN DE TURISMO LTDA - EPP e Interessado: FAZENDA NACIONAL

88 - Processo nº: 11080.730826/2016-46 - Recorrente: LENI DA SILVA DE PAULA - ME e Interessado: FAZENDA NACIONAL

89 - Processo nº: 13982.000121/2011-58 - Recorrente: B4 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL

Weslei José Rodrigues

Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento

Ricardo Antonio Carvalho Barbosa

Presidente da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF

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