Diário Oficial da União
Publicado em: 01/09/2020 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 4
Órgão: Atos do Poder Executivo
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 997, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Fica autorizada, em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a contratação de operação de crédito interna no valor de R$ 12.000.000.000,00 (doze bilhões de reais) para o atendimento de despesas a serem realizadas com o crédito de que trata o art. 1º.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E S F |
G N D |
R P |
M O D |
I U |
F T E |
VALOR |
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0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
12.000.000.000 |
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Operações Especiais |
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28 846 |
0909 00EE |
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pronampe |
12.000.000.000 |
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28 846 |
0909 00EE 6500 |
Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações - FGO para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -Pronampe - Nacional (Crédito Extraordinário -covid-19) |
12.000.000.000 |
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F |
5 |
2 |
90 |
0 |
144 |
12.000.000.000 |
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TOTAL - FISCAL |
12.000.000.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
12.000.000.000 |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.