Publicador de Conteúdos e Mídias

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/04/2020 | Edição: 65-B | Seção: 1 - Extra | Página: 4

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 943, DE 3 DE ABRIL DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 34.000.000.000,00 (trinta e quatro bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Economia

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

34.000.000.000

   

Operações Especiais

             

28 846

0909 00S5

Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19

           

34.000.000.000

28 846

0909    00S5 6500

Concessão de Financiamentos para o Pagamento da Folha Salarial, devido à Pandemia do COVID-19 - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

34.000.000.000

     

F

5

0

90

0

329

27.000.000.000

     

F

5

0

90

0

388

7.000.000.000

TOTAL - FISCAL

34.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.000.000.000

     

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa