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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/02/2021 | Edição: 34-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.030, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00, para o fim que especifica.

OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de fevereiro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

                                                                          JAIR MESSIAS BOLSONARO

                                                                           Paulo Guedes

 

                                                                  ANEXO

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2218

Gestão de Riscos e Desastres

450.000.000

   

Atividades

             

06 182

2218 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

           

450.000.000

06 182

2218 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

450.000.000

     

F

3

2

90

0

329

450.000.000

TOTAL - FISCAL

450.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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