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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/12/2020 | Edição: 241-A | Seção: 1 - Extra A | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

                                                                               JAIR MESSIAS BOLSONARO

                                                                               Paulo Guedes

 

                                                                            ANEXO

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5018

Atenção Especializada à Saúde

20.000.000.000

   

Atividades

             

10 122

5018 21C0

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus

           

20.000.000.000

10 122

5018    21C0 6500

Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente do Coronavirus - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

20.000.000.000

     

S

3

2

90

6

329

3.807.824.979

     

S

3

2

90

6

334

1.057.864.925

     

S

3

2

90

6

341

1.993.182.295

     

S

3

2

90

6

372

1.986.651.631

     

S

3

2

90

6

374

7.090.061.533

     

S

3

2

90

6

376

2.064.414.637

     

S

3

2

90

6

386

2.000.000.000

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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