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MCOM Nº 2.756, DE 31 DE MAIO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/06/2021 | Edição: 105 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério das Comunicações/Gabinete do Ministro

MCOM Nº 2.756, DE 31 DE MAIO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 02 de setembro de 2020, na forma do Anexo I, e outorgar autorização à PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 05.388.848/0001-53, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 254 (duzentos e cinquenta e quatro), frequência 98,7 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de EPITACIOLÂNDIA, estado do ACRE.

Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita no CNPJ sob o nº 05.388.848/0001-53, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto nº 94.127, de 20 de março de 1987, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 1987, para execução do serviço no município de RIO BRANCO, estado do ACRE.

Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi assinado em 1º de Junho de 2021, pelo(a) Sr(a). ELIEL MATIAS RODRIGUES MUNIZ, que, no ato, representou a PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA, e pelo Sr. Ministro de Estado das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.007340/2020-92.

Art. 4° Para fins de execução do referido serviço deverão ser observado os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto n° 10.405, de 25 de junho de 2020.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I - Homologação do Resultado

Classificação

Nome da Pessoa Jurídica

Situação

1˚ LUGAR

PROGRESSO DO ACRE COMUNICAÇÕES LTDA

HABILITADA

2˚ LUGAR

RÁDIO, TV E JORNAL IMPRESSO AMAZÔNIA LTDA

HABILITADA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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