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LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2021 | Edição: 245-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Ciência, Tecnologia e Inovações, crédito suplementar no valor de R$ 279.387.421,00 (duzentos e setenta e nove milhões trezentos e oitenta e sete mil quatrocentos e vinte e um reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no valor de R$ 150.516.421,00 (cento e cinquenta milhões quinhentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e um reais).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

 

 

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1031

Agropecuária Sustentável

128.271.000

   

Atividades

             

20 608

1031 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

           

128.271.000

20 608

1031 20ZV 0001

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional

           

128.271.000

     

F

4

2

40

0

100

70.897.490

     

F

4

2

40

0

300

57.373.510

TOTAL - FISCAL

128.271.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

128.271.000

 

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2204

Brasil na Fronteira do Conhecimento

136.256.651

   

Atividades

             

19 572

2204 2095

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra)

           

36.256.651

19 572

2204 2095 0001

Fomento a Projetos de Implantação, Recuperação e Modernização da Infraestrutura de Pesquisa das Instituições Públicas (CT-Infra) - Nacional

           

36.256.651

     

F

3

2

50

0

172

6.093.877

     

F

4

2

50

0

172

30.162.774

19 571

2204 4947

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia

           

100.000.000

19 571

2204 4947 0001

Fomento a Projetos Institucionais de Ciência e Tecnologia - Nacional

           

100.000.000

     

F

3

2

90

0

180

60.000.000

     

F

4

2

90

0

180

40.000.000

2208

Tecnologias Aplicadas, Inovação e Desenvolvimento Sustentável

14.859.770

   

Atividades

             

19 572

2208 20I4

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas

           

5.754.341

19 572

2208 20I4 0001

Fomento à Pesquisa e Desenvolvimento em Áreas Básicas e Estratégicas - Nacional

           

5.754.341

     

F

3

2

50

0

100

600.000

     

F

3

2

50

0

172

2.057.465

     

F

4

2

50

0

172

3.096.876

   

Operações Especiais

             

19 572

2208 0A29

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004)

           

9.105.429

19 572

2208 0A29 0001

Subvenção Econômica a Projetos de Desenvolvimento Tecnológico (Lei nº 10.973, de 2004) - Nacional

           

9.105.429

     

F

3

2

60

0

172

9.105.429

TOTAL - FISCAL

151.116.421

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

151.116.421

 

 

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

150.516.421

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z00

Reserva de Contingência - Financeira

           

150.516.421

99 999

0999 0Z00 6497

Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios

           

150.516.421

     

F

9

0

99

0

172

50.516.421

     

F

9

0

99

0

180

100.000.000

TOTAL - FISCAL

150.516.421

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

150.516.421

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

37.531.933

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

37.531.933

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

37.531.933

     

F

1

1

90

8

100

37.531.933

TOTAL - FISCAL

37.531.933

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.531.933

 

 

 

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

33.965.557

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

33.965.557

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

33.965.557

     

F

1

1

90

0

100

33.965.557

TOTAL - FISCAL

33.965.557

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

33.965.557

 

 

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

57.373.510

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

57.373.510

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

57.373.510

     

S

1

1

90

0

118

57.373.510

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

57.373.510

TOTAL - GERAL

57.373.510

   

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

 

ANEXO III

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0999

Reserva de Contingência

150.516.421

   

Operações Especiais

             

99 999

0999 0Z01

Reserva de Contingência Fiscal - Primária

           

150.516.421

99 999

0999 0Z01 0001

Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional

           

150.516.421

     

S

1

1

90

0

118

150.516.421

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

150.516.421

TOTAL - GERAL

150.516.421

 

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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