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LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.144, DE 22 DE ABRIL DE 2021

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021.

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.144, de 22 de abril de 2021:

"I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS E FUNÇÕES, exceto reposição (1): R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO

   

QTDE

DESPESA

     

NO EXERCÍCIO (7)

ANUALIZADA

     

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

.............................

 

...........

.............................

.............................

.............................

.............................

.............................

.............................

5.4.1. Fixação de Efetivos - CBMDF

-

378

8.737.218

 

8.737.218

38.050.625

 

38.050.625

5.4.2. Fixação de Efetivos - PMDF

-

750

13.267.323

 

13.267.323

45.096.494

 

45.096.494

.............................

 

...........

.............................

.............................

.............................

.............................

.............................

.............................

"

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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