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LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 11/06/2021 | Edição: 108 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.143, DE 21 DE ABRIL DE 2021

Altera a Lei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020, que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021".

O   P R E S I D E N T E   D A   R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.143, de 21 de abril de 2021:

"Art. 1º ...................................................................................................................

'Art. 84. ..................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 2º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do Município de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes, identificada em cadastros ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais.' (NR)"

Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

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