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LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 19/04/2021 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.139, DE 16 DE ABRIL DE 2021

Institui o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É instituído o Dia Nacional da Educação Profissional e Tecnológica, a ser celebrado, anualmente, no dia 23 de setembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Leônidas de Araújo Medeiros Junior

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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