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Diário Oficial da União

Publicado em: 08/09/2020 | Edição: 172-A | Seção: 1 - Extra | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.051, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020

Abre crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para o fim que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 963, de 2020, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art.Fica aberto crédito extraordinário em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 8 de setembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

 

                                                                       ANEXO

 

 

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/Fungetur - Ministério do Turismo

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

 

2223

A Hora do Turismo

           

5.000.000.000

   

OPERAÇÕES ESPECIAIS

             

23 695

2223 0454

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional

           

5.000.000.000

23 695

2223 0454 6500

Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

5.000.000.000

 

   

F

5

0

90

0

329

5.000.000.000

TOTAL - FISCAL

             

5.000.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

             

0

TOTAL - GERAL

             

5.000.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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