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LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248-B | Seção: 1 - Extra B | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no período de 2020 a 2037, o montante de R$ 58.000.000.000,00 (cinquenta e oito bilhões de reais), assim escalonado:

I - de 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais);

II - de 2031 a 2037, o montante entregue na forma do inciso I destecaputserá reduzido progressivamente em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) a cada exercício.

§ 1º Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% (setenta e cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios.

§ 2º As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada:

I - os contidos no Anexo I desta Lei Complementar;

II - os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua.

§ 3º As parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

§ 4º As cotas-parte anuais serão repassadas em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.

§ 5º No primeiro exercício de vigência desta Lei Complementar, as cotas-parte serão repassadas em tantas parcelas mensais de igual valor quantos forem os meses entre a data de publicação e o final do exercício.

Art. 2º O art. 1º da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 1º ...................................................................................................................

..........................................................................................................................................

§ 4º Dos valores arrecadados na forma docaputdeste artigo referentes aos Blocos de Atapu e Sépia, descontada a despesa decorrente da revisão do contrato de cessão onerosa, a União entregará, adicionalmente em relação ao disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo, R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observado o seguinte:

I - o repasse dar-se-á em parcela única no exercício no qual seja realizada a receita correspondente, ressalvado o disposto no inciso V deste parágrafo, observadas as destinações e as condições contidas nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo;

II - a União entregará, diretamente, da parcela devida a cada Estado, 75% (setenta e cinco por cento) ao próprio Estado e 25% (vinte e cinco por cento) aos seus Municípios;

III - as parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão partilhadas conforme os seguintes conjuntos de coeficientes individuais de participação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada:

a) os contidos na coluna C do Anexo desta Lei;

b) os apurados periodicamente na forma do Protocolo ICMS nº 69, de 4 de julho de 2008, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ou de outro documento que o substitua;

IV - as parcelas pertencentes aos Municípios de cada Estado serão partilhadas conforme os critérios de rateio das respectivas cotas-parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);

V - caso os leilões dos Blocos de Atapu e Sépia ocorram em anos distintos, o repasse será de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais) em cada exercício no qual seja realizada a receita correspondente, entregues em parcelas únicas." (NR)

Art. 3º O Anexo da Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, passa a vigorar com as alterações previstas no Anexo II desta Lei.

Art. 4º Considera-se implementada a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Art. 5º As transferências de recursos de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei Complementar estão condicionadas aÌ renúncia pelo ente a eventuais direitos contra a União decorrentes do art. 91 do ADCT.

§ 1º A renúncia ao direito de que trata ocaputdeste artigo ocorreraì mediante a entrega de declaração do titular do Poder Executivo, ou de seu representante com certificado digital, no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Puìblico Brasileiro (Siconfi), no prazo de 10 (dez) dias úteis, contado da data de publicação desta Lei Complementar.

§ 2º O ente providenciaraì a juntada de cópia da declaração de renúncia aÌ pretensão formulada em todas as ações judiciais ajuizadas contra a União que tenham como causa de pedir, direta ou indiretamente, a obrigação prevista no art. 91 do ADCT, a fim de que sejam extintas, com resolução de mérito, na forma da alíneacdo inciso III docaputdo art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 3º Não serão devidos honorários advocatícios nas ações judiciais extintas em decorrência do cumprimento do disposto nocaputdeste artigo.

Art. 6º A União incluirá, em suas leis orçamentárias anuais, a quantia necessária à realização da despesa prevista no art. 1º desta Lei Complementar.

Art. 7º Não se aplicam às despesas obrigatórias instituídas por esta Lei Complementar os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 8º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de dezembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

ANEXO I

Coeficientes de Participação

UF

Coeficiente

AC

0,09104

AL

0,84022

AP

0,40648

AM

1,00788

BA

3,71666

CE

1,62881

DF

0,80975

ES

4,26332

GO

1,33472

MA

1,67880

MT

1,94087

MS

1,23465

MG

12,90414

PA

4,36371

PB

0,28750

PR

10,08256

PE

1,48565

PI

0,30165

RJ

5,86503

RN

0,36214

RS

10,04446

RO

0,24939

RR

0,03824

SC

3,59131

SP

31,14180

SE

0,25049

TO

0,07873

Total

100,00000

ANEXO II

(Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019)

"ANEXO

PERCENTUAIS DE DISTRIBUIÇAÞO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL

(Inciso I e alíneaado inciso III do § 4º do art. 1º desta Lei)

ESTADOS/DF

COLUNA A

COLUNA B

COLUNA C

Amazonas

4,50801%

0,83671%

1,00788%

Amapá

3,53755%

0,20324%

0,40648%

Acre

4,20741%

0,05667%

0,09104%

Rondônia

3,39846%

0,80558%

0,24939%

Alagoas

5,09691%

0,56182%

0,84022%

Sergipe

3,95480%

0,26159%

0,25049%

Rio Grande do Sul

1,23698%

9,86863%

10,04446%

Maranhão

6,88939%

1,69315%

1,67880%

Tocantins

3,53081%

0,80691%

0,07873%

Rio Grande do Norte

4,30952%

0,40482%

0,36214%

Espírito Santo

2,46599%

4,15946%

4,26332%

Rio de Janeiro

4,88583%

5,86503%

São Paulo

0,88502%

15,57090%

31,14180%

Piauí

4,57155%

0,41066%

0,30165%

Paraíba

4,17683%

0,20113%

0,28750%

Bahia

8,52820%

3,86184%

3,71666%

Goiás

2,75398%

4,98449%

1,33472%

Paraná

2,35821%

8,83605%

10,08256%

Minas Gerais

5,05889%

13,14722%

12,90414%

Pernambuco

6,59884%

0,74459%

1,48565%

Santa Catarina

1,07207%

3,03471%

3,59131%

Ceará

6,52266%

0,85764%

1,62881%

Pará

6,73024%

5,88914%

4,36371%

Distrito Federal

0,67738%

0,40487%

0,80975%

Mato Grosso

2,08981%

14,05363%

1,94087%

Roraima

3,09288%

0,02447%

0,03824%

Mato Grosso do Sul

1,74761%

3,43425%

1,23465%

TOTAL

100,00000%

100,00000%

100,00000%

"

Presidente da República Federativa do Brasil

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