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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/03/2021 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 42

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME Nº 34, DE 24 DE MARÇO DE 2021

Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec quanto aos procedimentos a serem observados para a concessão de licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares, de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 138 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 84, 86 e 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec, sobre a concessão das licenças para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, para atividade política e para tratar de interesses particulares ao servidor ocupante de cargo efetivo, de que tratam os arts. 84, 86 e 91, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, respectivamente.

Art. 2º As licenças de que trata esta Instrução Normativa serão solicitadas mediante requerimento do servidor, dirigido à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade de origem, que analisará e em caso de deferimento, adotará as providências necessárias à publicação do ato em boletim de pessoal ou serviço ou no Diário Oficial da União, conforme o caso.

Art. 3º Cabe ao Ministro de Estado autorizar as licenças de que trata esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO II

LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 4º Será concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

Parágrafo único. A licença de que trata o caput será concedida:

I - por prazo indeterminado e sem remuneração; e

II - quando o cônjuge ou companheiro desempenhar suas atividades no setor público ou no privado e for deslocado em decorrência de motivo alheio a sua vontade.

Art. 5º O requerimento da licença para acompanhar cônjuge ou companheiro será acompanhado do Formulário de que trata o Anexo I e da seguinte documentação:

I - certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;

II - ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro; ou

III - diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou Legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial.

CAPÍTULO III

LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Art. 6º Será concedida licença para atividade política, sem remuneração, ao servidor durante o período compreendido entre sua escolha como candidato em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

Art. 7º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito.

§1º Será concedida licença ao servidor de que trata o caput a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do pleito, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

§ 2º O servidor de que trata o caput, que tiver competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades perceberá a remuneração de seu cargo efetivo durante os seis meses de desincompatibilização previstos no art. 1º, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

§ 3º O período de licença para atividade política de que trata este artigo será contado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 8º O requerimento da licença para atividade política será acompanhado do Formulário de que trata o Anexo II e da seguinte documentação:

I - certidão de filiação partidária, no ato do requerimento;

II - cópia da ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária e o registro da candidatura;

III - declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral; e

IV - manifestação da autoridade competente para confirmar o exercício das atividades, competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

Parágrafo único. O pedido de licença deverá ser apresentado com antecedência ao seu início, para que o servidor não incorra em inelegibilidade eleitoral.

Art. 9º Na hipótese de renúncia de candidatura ou de indeferimento do registro pela Justiça Eleitoral caberá aos órgãos e entidades analisar e decidir sobre a necessidade ou não de restituição de valores pagos indevidamente ao servidor durante o usufruto de licença para atividade política.

Parágrafo único. No caso em que restar comprovada a necessidade de restituição de valores ao erário, os órgãos e entidades deverão adotar os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sipec para a reposição de valores ao Erário.

Art. 10. Ficam excluídos da remuneração no período de licença para atividade política, de que trata o §1º e o §2º do art. 7º desta Instrução Normativa, os seguintes benefícios e adicionais:

I - auxílio-transporte,

II - auxílio-alimentação;

III - adicional de insalubridade; e

IV - adicional de periculosidade.

Art. 11. É de exclusiva responsabilidade dos órgãos e entidades integrantes do Sipec avaliar se a concessão da licença para atividade política se amolda às disposições desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO IV

LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 12. A concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato administrativo de natureza estritamente discricionária, devendo os órgãos e entidades integrantes do Sipec considerar em sua decisão o interesse público, o resguardo da incolumidade da ordem administrativa, a regular continuidade do serviço e o disposto nesta Instrução Normativa.

Art. 13. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo licenças para tratar de interesses particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.

§ 1º A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou pela administração, por necessidade do serviço.

§ 2º Não será concedida licença para tratar de interesses particulares a servidor que esteja em estágio probatório.

§ 3º As licenças não serão concedidas por prazo total superior a seis anos durante a vida funcional do servidor.

§4º Eventual pedido de prorrogação da licença deverá ser apresentado pelo servidor, com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente, observado o limite de três anos para cada licença e o disposto no §3º, ressalvada a situação prevista no §5º.

§5º O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou a entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por prazo superior ao que trata o §3º.

Art. 14. O requerimento da licença para tratar de interesses particulares será realizado na forma do Anexo III desta Instrução Normativa.

Art. 15. O servidor que solicitar a licença para tratar de interesses particulares com o objetivo de exercício de atividades privadas deverá observar as disposições da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, sobre conflito de interesses.

Parágrafo único. A consulta sobre a existência de conflito de interesses ou o pedido de autorização para o exercício de atividade privada poderão ser formulados mediante petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI), disponibilizado pela Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 16. Cabe ao servidor em licença para tratar de interesses particulares o recolhimento das contribuições previdenciárias para fins de manutenção da vinculação ao regime próprio do Plano de Seguridade Social, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade.

Art. 17. No primeiro dia útil seguinte ao término do período de licença para tratar de assuntos particulares, o servidor apresentar-se-á na unidade setorial de gestão de pessoas do seu órgão ou entidade de lotação para retomar o exercício das suas atribuições funcionais, devendo preencher o Termo de Apresentação constante do Anexo IV.

§ 1º O disposto no caput aplica-se ao servidor que, anteriormente à concessão da licença, encontrava-se em exercício em órgão ou entidade diverso do seu órgão ou entidade de lotação, por motivo de cessão, requisição, exercício descentralizado ou com fundamento em outro instituto previsto na legislação.

§ 2º No caso de o servidor não se apresentar na forma do caput, a chefia da unidade setorial de gestão de pessoas do órgão ou entidade de lotação do servidor deverá:

I - suspender a reimplantação da remuneração do servidor na folha de pagamento de pessoal do Poder Executivo Federal;

II - transcorridos 31 (trinta e um) dias consecutivos, preencher o Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado, constante do Anexo V, e encaminhá-lo, juntamente com outros documentos que reputar necessários, à autoridade competente para a instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990.

Art. 18. É vedada a concessão de licença para tratar de interesses particulares com efeitos retroativos.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. Os casos omissos serão tratados pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, observados os procedimentos quanto à realização de consultas estabelecidos pelo órgão central do Sipec.

Art. 20. Ficam revogados:

I - a Orientação Normativa nº 55, de 18 de janeiro de 1991;

II - a Orientação Normativa nº 78, de 6 de março de 1991;

III - a Orientação Consultiva nº 1, de 8 de setembro de 1997;

IV - os itens 1 a 10 da Orientação Consultiva nº 38, de 17 de abril de 1998; e

V - a Portaria SEGRT nº 35, de 1º de março de 2016.

Art. 21. Esta Instrução Normativa entra vigor em 1º de abril de 2021.

WAGNER LENHART

ANEXO I

FORMULÁRIO LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO(A) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A)

Nome / Nome Social:

CPF:

Telefone:

E-mail Pessoal:

3. REQUERIMENTO

Solicito concessão de LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO (A) CÔNJUGE OU COMPANHEIRO(A), a partir de _____/___/____, nos termos do Art. 84 da Lei n° 8.112/90, declarando ter ciência de que esta licença terminará na mesma data em que meu(minha) cônjuge retorne às suas atividades.

________________________________

NOME DO (A) SERVIDOR (A)

3. DOCUMENTAÇÃO ANEXA

( ) certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório, ambos com data anterior ao deslocamento;

( ) ato que determinou o deslocamento do cônjuge ou companheiro; ou

( ) diploma de mandato eletivo dos poderes Executivo ou legislativo expedido pelo Tribunal Superior Eleitoral ou outro documento oficial.

_______________________

NOME DO(A) SERVIDOR(A)

ANEXO II

FORMULÁRIO LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

1. IDENTIFICAÇÃO DO (A) SERVIDOR (A)

Nome / Nome Social:

CPF:

Telefone:

E-mail Pessoal:

2. DADOS DA LICENÇA

Cargo Eletivo Pleiteado:

Partido Político:

Data da Convenção Partidária:

Data do Pedido de Registro da Candidatura:

3. REQUERIMENTO

Solicito a concessão de Licença para Atividade Política, conforme art.86 da Lei nº 8.112/1990:

( ) Sem remuneração - durante o período que mediar entre a escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera dos 3 (três) meses anteriores ao pleito.

( ) Com remuneração - 3 (três) meses anteriores ao pleito, para concorrer cargo eletivo.

( ) Com remuneração - nos 6 (seis) meses anteriores ao pleito em que será candidato a cargo eletivo, em virtude de exercer competência ou ter interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

________________________________

NOME DO (A) SERVIDOR (A)

4. DOCUMENTAÇÃO ANEXA

certidão de filiação partidária, no ato do requerimento;

cópia da ata da convenção partidária que escolheu o servidor como candidato, após a convenção partidária e o registro da candidatura;

declaração ou outro documento que comprove o registro da candidatura junto ao órgão eleitoral; e

manifestação da autoridade competente para confirmar o exercício das atividades, competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades.

___________________________________

NOME DO(A) SERVIDOR(A)

ANEXO III

FORMULÁRIO LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

1. IDENTIFICAÇÃO DO(A) SERVIDOR(A)

Nome / Nome Social:

CPF:

Matrícula SIAPE:

E-mail Institucional:

E-mail Pessoal:

Telefone:

2. USUFRUTO DE PERÍODOS ANTERIORES DE LIP

1. De / / a / /

2. De / / a / /

3. De / / a / /

4. De / / a / /

5. De / / a / /

6. De / / a / /

3. AFERIÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE - LEI 12.813/2013

3.1 Durante o usufruto da LIP, pretende exercer atividades privadas?

( ) Não

( ) Sim - Caso positivo responder também os itens 3.2 e 3.3

3.2 Descrição das atividades desempenhadas no setor público nos últimos 12 meses.

3.3 Descrição da atividade privada que irá exercer ou do recebimento de propostas de trabalho que pretende aceitar, contrato ou negócio no setor privado.

4. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL

( ) Opto por não recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que não farei jus aos benefícios do referido regime.

( ) Opto por recolher para o Regime de Previdência do Servidor Público, ciente de que farei jus aos benefícios do referido regime.

5. REQUERIMENTO

Solicito, com base no art. 91 da Lei nº 8.112/1990 , licença para tratar de interesses particulares pelo período de _¬¬¬¬¬¬¬¬¬¬-___________________até 3 anos, a partir de ____/_____/_______.

______________________________________

NOME DO(A) SERVIDOR(A)

______________________________________

NOME DA CHEFIA IMEDIATA

ANEXO IV

Termo de Apresentação

[Qualificação: nome, cargo, CPF, SIAPE e endereço], venho, por meio deste, perante o (a) [órgão ou entidade], tendo em vista o término do período de licença para tratar de interesses particulares concedida pela Portaria nº ____, de ___/___/______, apresentar-me para retomar o exercício das minhas atribuições funcionais.

[Local, data e assinatura do servidor]

[Local, data e assinatura da chefia imediata]

ANEXO V

Termo de Não Apresentação de Servidor Licenciado

[Qualificação: nome, cargo, nome da unidade de sua responsabilidade, nome do órgão ou entidade, CPF, SIAPE e endereço] declaro que, tendo transcorrido 31 (trinta e um) dias desde o término do período de licença para tratar de interesses particulares concedida ao (à) servidor (a)[nome, cargo, CPF e SIAPE], sem que o servidor (a) tenha se apresentado para reiniciar o exercício das suas atribuições funcionais, encaminho a documentação anexa para a adoção das providências cabíveis com vistas à instauração de processo disciplinar, por abandono de cargo, nos termos do art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990.

[Local, data e assinatura da chefia imediata]

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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