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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 69, DE 13 DE JULHO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2021 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal

INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 69, DE 13 DE JULHO DE 2021

Altera a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, que estabelece orientações aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto aos prazos, condições, critérios e procedimentos para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP de que trata o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o parágrafo único do art. 2º, os artigos 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto, de 2019 e os incisos I, alínea "e", II e III do art. 138 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolvem:

Art. 1º A Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME Nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º ....................................................................................................................

V - orientar os servidores responsáveis pela elaboração do PDP quanto ao seu correto preenchimento, na forma do disposto no art. 4º do Decreto nº 9.991, de 2019; ..........................................................................................................................................." (NR)

"Art. 14 ....................................................................................................................

VI - deferimento da revisão pela autoridade máxima do órgão ou entidade, permitida a delegação aos dois níveis hierárquicos imediatos, com competência sobre a área de gestão de pessoas, vedada a subdelegação, conforme § 1º do art. 5º do Decreto nº 9.991, de 2019. .........................................................................................................." (NR)

"Art. 16. No caso de contratação de ações de desenvolvimento de forma direta, os órgãos e entidades deverão instruir processo administrativo com a devida justificativa para a contratação da despesa com terceiros, nos termos do parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 9.991, de 2019." (NR)

"Art. 23. ...................................................................................................................

§ 2º ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................

XVI - justificativa da execução, fundamentada em análise de custo-benefício, das ações de desenvolvimento não gratuitas que tiverem sido realizadas por terceiros nos termos do parágrafo único do art. 14 do Decreto nº 9.991, de 2019. ................................................................................................................................" (NR)

"Art. 34. Para requerer a licença para capacitação no caso previsto na alínea "a" do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, serão necessários, além do previsto no art. 28 desta Instrução Normativa, os seguintes documentos: .........................................................................................................................................." (NR)

"Art. 39. No caso previsto na alínea "a" do inciso IV do art. 25 do Decreto nº 9.991, de 2019, todos os custos diretos ou indiretos com inscrição, deslocamento, hospedagem e realização da ação de desenvolvimento serão de exclusiva responsabilidade do servidor, salvo quando houver:................................................................................." (NR)

Art. 2º Fica revogada a alínea "e" do inciso I do art. 8º da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 2021.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI

DIOGO COSTA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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