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Instrução Normativa SGD/ME nº 128, de 28 de dezembro de 2020

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Diário Oficial da União

Publicado em: 29/12/2020 | Edição: 248 | Seção: 1 | Página: 760

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Governo Digital

Instrução Normativa SGD/ME nº 128, de 28 de dezembro de 2020

Dispõe sobre as condições a serem observadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista para a adesão ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 132, do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 1º, parágrafo único, e 9º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E CONDIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Instrução Normativa define as condições a serem observadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista para a adesão ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP do Poder Executivo Federal.

Art. 2º Para os fins desta Instrução Normativa, são adotadas as seguintes definições:

I - Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP: sistema que promove a integração do planejamento, da coordenação, da organização, da operação, do controle e da supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal;

II - Órgão Central do SISP: Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia - SGD/SEDGG/ME, que possui a competência de orientar e administrar os processos de planejamento estratégico, de coordenação-geral e de normalização relativos aos recursos de tecnologia da informação abrangidos pelo SISP;

III - Órgãos Setoriais do SISP: unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação dos Ministérios e dos órgãos da Presidência da República, com a atribuição de coordenar, planejar, articular e controlar as ações relativas aos recursos de tecnologia da informação, no âmbito dos seus respectivos órgãos;

IV - Órgãos Seccionais do SISP: unidades de administração dos recursos de tecnologia da informação das autarquias e fundações públicas que possuem a atribuição de cumprir e fazer cumprir, por meio de políticas, diretrizes, normas e projetos seccionais, as políticas, diretrizes e normas emanadas do Órgão Setorial do SISP a que estão vinculados;

V - Órgãos Correlatos do SISP: unidades desconcentradas e formalmente constituídas de administração dos recursos de tecnologia da informação nos Órgãos Setoriais e Seccionais, que possuem a competência de subsidiar a unidade de tecnologia da informação de seu respectivo Órgão Setorial ou Seccional no cumprimento das políticas, diretrizes e normas gerais relativas ao SISP;

VI - Entidade Aderente: empresa pública ou sociedade de economia mista federal que aderiu ao SISP;

VII - Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC: instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação que visa atender às necessidades tecnológicas e de informação de um órgão ou entidade para um determinado período;

VIII - Comitê de Governança Digital: Comitê instituído no âmbito dos órgãos e das entidades que integram o SISP com competência para, dentre outras, aprovar o PDTIC do órgão ou da entidade;

IX - Autodiagnóstico: instrumento de avaliação que permite o direcionamento das políticas públicas aplicáveis ao SISP;

X - Central de Serviços e Suporte do SISP - C3S: canal de comunicação entre o órgão central e os órgãos setoriais, seccionais e correlatos que se destina a oferecer suporte aos órgãos integrantes do SISP, buscando dirimir dúvidas e responder a questionamentos; e

XI - Termo de Adesão ao SISP: termo formal celebrado entre a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e a empresa pública ou a sociedade de economia mista interessada em aderir ao SISP, conforme o modelo previsto no Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 3º As empresas públicas e sociedades de economia mista que cumprirem as condições estabelecidas no art. 5º e assinarem o Termo de Adesão ao SISP, integrarão o Sistema com as mesmas competências, direitos e obrigações dos Órgãos Seccionais.

Parágrafo único. A participação no SISP não equivale, em hipótese alguma, a uma equiparação da empresa pública ou sociedade de economia mista aos demais órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional que integram o SISP, para fins de definição da lotação e do exercício de servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação.

Art. 4º É facultada às empresas públicas e sociedades de economia mista que aderirem ao SISP a utilização dos mesmos serviços e benefícios disponibilizados aos demais órgãos do SISP, em especial:

I - serviços de consultoria pela C3S;

II - treinamento de servidores por meio do Programa de Capacidades em Transformação Digital - Capacita Gov.br, nas modalidades presencial e/ou a distância, disponível no Portal da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP;

III - treinamento de servidores em demais cursos de capacitação técnica disponibilizados aos órgãos do SISP; e

IV - participação nos Fóruns, oficinas, palestras e seminários periódicos do SISP promovidos pela SGD/SEDGG/ME, visando à melhoria da governança de TIC.

CAPÍTULO II

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DO SISP

Art. 5º As empresas públicas e sociedades de economia mista deverão cumprir as seguintes condições para participarem do SISP:

I - elaborar o PDTIC e mantê-lo atualizado;

II - instituir Comitê de Governança Digital e mantê-lo em pleno funcionamento;

III - preencher a cada dois anos o autodiagnóstico e enviá-lo tempestivamente à SGD/SEDGG/ME;

IV - contribuir para a consecução dos objetivos do SISP, definidos no art. 2º do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; e

V - cumprir outras exigências necessárias aos Órgãos Seccionais do SISP.

Art. 6º Para a adesão de empresas públicas e sociedades de economia mista é imprescindível celebração do Termo de Adesão ao SISP com a SGD/SEDGG/ME, conforme o modelo previsto no Anexo a esta Instrução Normativa.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As empresas públicas e sociedades de economia mista que aderirem ao SISP deverão observar as disposições do Decreto nº 7.579, de 2011.

Art. 8º Considerando-se as peculiaridades da personalidade jurídica de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, a elas serão aplicados os normativos emanados do Órgão Central do SISP, no que couber.

Art. 9º Fica revogada a Instrução Normativa SLTI/ME nº 3, de 27 de março de 2012.

Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor no dia 4 de janeiro de 2021.

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

ANEXO

MODELO DE TERMO DE ADESÃO AO SISP

A SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL, NA CONDIÇÃO DE ÓRGÃO CENTRAL DO SISP, e o(a) (nome empresa pública / sociedade de economia mista) CELEBRAM, POR INTERMÉDIO DESTE TERMO, A ADESÃO AO SISP.

A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, representada pela SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, com sede na SEPN 516 Bloco D, lote 8 - Brasília/DF, inscrita no CNPJ sob o nº 00.489.828/0074-00, na qualidade de Órgão Central do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP, instituído pelo Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, neste ato representada pelo Secretário de Governo Digital, Senhor Luis Felipe Salin Monteiro, e de outro lado, (nome empresa pública / sociedade de economia mista), com sede na (endereço), inscrita no CNPJ sob o nº (CNPJ), neste ato representada por seu/sua Presidente (nome do(a) presidente), resolvem celebrar o presente TERMO DE ADESÃO AO SISP, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 7.579, de 2011, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente Termo de Adesão ao Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação - SISP tem por objetivo formalizar a adesão do(a) (nome da empresa pública / da sociedade de economia mista) ao SISP, nos termos do art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, que passará a integrar o Sistema com as mesmas competências, direitos e obrigações dos Órgãos Seccionais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS DEFINIÇÕES

Para os fins deste Termo de Adesão ao SISP, adotam-se as mesmas definições estabelecidas no art. 2º desta Instrução Normativa.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS FINALIDADES

São finalidades deste Termo de Adesão ao SISP:

a) apoiar a disseminação de informações e o acesso aos serviços de governo digital;

b) ampliar a disponibilização de serviços públicos digitais à sociedade;

c) ampliar a disponibilização de serviços aos órgãos da administração pública; e

d) contribuir para a consecução dos objetivos do SISP, definidos no art. 2º do Decreto nº 7.579, de 2011.

CLÁUSULA QUARTA - DOS RESULTADOS

São resultados esperados da adesão do(a) (empresa pública / sociedade de economia mista) ao SISP:

a) melhoria de Governança de TIC do(a) (empresa pública / sociedade de economia mista) e do SISP;

b) troca de experiências na área de TIC entre o(a) (empresa pública / sociedade de economia mista) e demais órgãos do SISP;

c) difusão dos padrões de Interoperabilidade nos órgãos e entidades do SISP; e

d) melhoria da capacitação dos servidores da (empresa pública / sociedade de economia mista) por intermédio da participação nos Fóruns promovidos pela SGD e nos cursos fornecidos no âmbito do Programa CapacitaGov promovido em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE ADERENTE

Como consequência da sua adesão ao SISP, o(a) (empresa pública / sociedade de economia mista) se compromete a:

a) elaborar o PDTIC, nos termos Portaria nº 778, de 4 de abril de 2019, e mantê-lo atualizado;

b) instituir Comitê de Governança Digital, nos termos do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e mantê-lo em pleno funcionamento;

c) preencher o Autodiagnostico, nos termos da Portaria nº 1, de 4 de abril de 2019;

d) estabelecer e cumprir plano de metas em conjunto com a SGD;

e) observar as disposições do Decreto nº 7.579, de 2011; e

f) cumprir outras exigências impostas aos Órgãos Seccionais do SISP.

CLÁUSULA SEXTA - DOS DIREITOS DA ENTIDADE ADERENTE

Com a adesão ao SISP, é facultada ao(à) (empresa pública / sociedade de economia mista) a utilização dos mesmos serviços e benefícios disponibilizados aos demais órgãos do SISP, em especial:

a) serviço de consultoria pela C3S;

b) treinamento de servidores por meio do Programa Capacitagov, nas modalidades presencial ou a distância;

c) treinamento de servidores em demais cursos de capacitação técnica disponibilizados aos órgãos do SISP; e

d) participação nos Fóruns, oficinas, palestras e seminários periódicos do SISP promovidos pela SGD, visando à melhoria da governança de Tecnologia da Informação.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS VEDAÇÕES

A adesão ao SISP não equivale, em hipótese alguma, a uma equiparação da empresa pública ou sociedade de economia mista aos demais órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional que integram o SISP para fins de definição da lotação e do exercício de servidores ocupantes do cargo efetivo de Analista em Tecnologia da Informação, geridos pela SGD, nem para a percepção da Gratificação Temporária do Sistema de Administração de Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, instituída pelo art. 287 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESERVA

Considerando-se as peculiaridades da personalidade jurídica de direito privado das empresas públicas e sociedades de economia mista, a elas serão aplicados os normativos emanados do Órgão Central do SISP, no que couber.

E, por estarem de comum acordo, a SGD e o(a) (empresa pública / sociedade de economia mista) firmam este Termo de Adesão ao SISP.

Brasília, XX de XXXX de XXXX

_______________________________________________

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

Secretário de Governo Digital

Ministério da Economia

_______________________________________

(Representante da Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista)

(NOME DA EMPRESA PÚBLICA OU DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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